materia nº 6/2022

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº.6/2022.
O Vereador Professor Dú infra-assinado no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul a seguinte indicação:
Indicação de sugestão de ato administrativo ou de gestão:
EMENTA
Sugestão de ato Administrativo de
alteração do código tributário para
isenção de IPTU para pais de autistas
Encaminha-se ao Executivo Municipal a seguinte sugestão de ato administrativo: Excelentíssima
Prefeita Karime Fayad, solicitamos para que verifique junto a Secretaria de finanças a
possibilidade de uma alteração no Código tributário que possibilite a isenção de IPTU para pais de
autistas.
JUSTIFICATIVA
Esse pedido se faz necessário tendo em vista que pais de crianças portadoras de autismo possuem
um gasto demasiado em decorrência de tratamentos e acompanhamento dos seus filhos. Sabe-se
que os munícipes detém o direito à saúde, inclusive é um direito universal previsto no art. 196, da
Constituição Federal. Além de ser um direito, cabe ao Estado fornecer tal condição, entretanto se
sabe que os recursos são limitados, dentro da reserva do possível, com isso falta estrutura para este
público.
Em virtude destes argumentos, sugere-se que seja feita uma reforma no Código Tributário do
Município, com base no art. 175, do CTN, a fim de acrescentar isenção de IPTU aos possuidores
de propriedade urbana que possuem filhos detentores de autismo.
Dentro do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entende-se que com essa medida, estará
amenizando a desigualdade existente pelos motivos expostos, sendo que é dever do Estado
garantir o princípio da isonomia.
Rio Branco do Sul, 19 de outubro de 2022.