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MENSAGEM DE LEI Nº 35/2022 Rio Branco do Sul, 18 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o projeto de Lei Municipal nº 35/2022 que "institui o Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos direto do Agricultor Familiar (PMAA-DAF) de Rio Branco do
Sul e dá outras providências".
De acordo com o estudo realizado pelo Word Inequality Lab (Laboratório das
Desigualdades Mundiais), publicado em 2021, o Brasil permanece como um dos
países com maior desigualdade social e de renda do planeta. Não bastasse,
segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), o país voltou neste ano a
integrar o Mapa da Fome quando mais de 2,5 da população enfrentam falta crônica
de alimentos, que acomete hoje 4,1% de brasileiros, ou seja, a situação aqui é ainda
mais grave do que a média global.
No mínimo, um contrassenso, uma vez que a produção agropecuária
tupiniquim alimenta cerca de 1 bilhão de pessoas no mundo. Muito embora,
conforme a ONU, 70% dos alimentos consumidos no país sejam produzidos pela
agricultura familiar, cultivo calcado, essencialmente, na economia solidária e
sustentável.
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Nesta conjuntura, indubitavelmente, a erradicação da fome e o fortalecimento
da agricultura familiar constituem verdadeiros desafios para os gestores brasileiros,
daí a nossa proposição.
Apesar disso, tem-se desde 1955 o Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE), política pública de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) mais
antiga no país, somente em 2010, a alimentação foi incluída através da Emenda
Constitucional nº 64 no rol de direitos sociais fixados no art. 6º da Constituição
Federal.
Dessa maneira, há de se ter em conta que de uma parte, o último censo
demográfico brasileiro (2010), apontou que aproximadamente 1/3 (um terço) dos
habitantes do Município está na zona rural, e os dados municipais indicam que
quase 1000 famílias extraem seus proventos da agricultura familiar, ainda se tem
770 propriedades ativas cadastradas no sistema de cadastro de produtor rural (CADPRO/PR).
De outra, no caso rio-branquense, com 32.517 habitantes (IBGE/IPARDES,
2021), em 2021, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASH)
aferiu que quase metade da população, 47,5% (15.4440 pessoas) é de baixa-renda,
logo se tem 5.545 famílias registradas no cadastro único municipal (CadÚNICO).
Para tanto, na esteira do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
instituído pela Lei Federal Nº 10.696/03, no âmbito do Programa Fome Zero, agora
regulamentado pelo Decreto Federal Nº 10.880/21, a aprovação desse projeto
legislativo potencializará o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e
regularidade necessárias às populações em situação de insegurança alimentar e
nutricional, bem como promoverá geração e aumento de renda dos agricultores
familiares rio-branquenses como também o apoio à permanência no campo.
Esse programa contempla a compra institucional de alimentos produzidos
pela agricultura familiar do Município e destina às pessoas em situação de
insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial,
pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, bem como pela
rede pública e filantrópica de ensino que conta com mais de 4.000 alunos. Desta
feita, como se viu a implementação dessa política pública não serve somente ao
desenvolvimento local, mas, sobretudo, nacional.
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Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de consideração
e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.051/2022
Institui o Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos direto do Agricultor Familiar (PMAA-DAF)
de Rio Branco do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos direto
do Agricultor Familiar (PMAA-DAF) de Rio Branco do Sul.
Art. 2º O PMAA-DAF tem como finalidade incentivar a agricultura familiar,
compreendendo ações vinculadas à:
I - distribuição de produtos agrícolas àquelas pessoas em situação de
insegurança alimentar ou que estejam enquadradas em programas ou projetos
sociais aplicados pelo Município;
II - por meio da compra institucional para o atendimento de demandas de
consumo de alimentos por parte do órgão comprador.
Art. 3º São finalidades do PMAA-DAF:
I - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e
regularidade necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e
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nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e
saudável;
II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos saudáveis produzidos
pela agricultura familiar e que valorizem a cultura alimentar local e regional;
III - incentivar a agricultura familiar, promovendo a inclusão econômica, social
e digital do agricultor familiar, com fomento à produção com sustentabilidade, ao
processamento de alimentos e industrialização e à geração de renda;
IV - estimular a organização dos agricultores que se enquadrem na Lei
Federal Nº 11.326/06, em associações e cooperativas, condição ao fornecimento
dos produtos in natura minimamente processados;
V - incrementar a atividade econômica local e regional pelo fortalecimento de
redes de comercialização e da visibilidade dos produtos da agricultura familiar;
VI - valorizar a biodiversidade pela produção orgânica e agroecológica de
alimentos.
§1º O PMAA-DAF será destinado à aquisição de frutas, legumes e verduras e
alimentos beneficiados e outros alimentos produzidos por agricultores familiares que
se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(PRONAF) de Rio Branco do Sul.
§2º A aquisição de produtos vinculados ao PMAA-DAF será realizada
segundo os critérios estabelecidos na Lei Federal Nº 14.284/21 e na alínea “b”, do
inciso I, do art. 19, do Decreto Federal Nº 10.880/21, com pagamento ao fornecedor
de acordo com o preço licitado ou constante do registro de preços adotado pelo
Município.
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§3º A aquisição de produtos vinculados ao PMAA-DAF será realizada
prioritariamente com agricultores de Rio Branco do Sul, em não havendo
disponibilidade do item, poderão ser adquiridos os itens de agricultores familiares
que se enquadrem no PRONAF nos Municípios limítrofes, a interesse da entidade
executora.
§4º A aquisição de produtos previstos neste artigo somente poderá ser feita
no limite da disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sendo o limite do
valor de compra por agricultor, bem como as espécies de produtos a serem
adquiridas, definido em regulamento próprio.
§5º Para a elaboração dos preços de aquisição dos gêneros alimentícios,
deverão ser observadas as seguintes fontes oficiais, sem prejuízos de outras que o
Poder Executivo Municipal deseje adotar:
I - cotação de preços praticados no mercado local, prioritariamente;
II - preços praticados no âmbito do programa alimentar de aquisição de
alimentos - PAA (Governo Estadual) ou Programa Alimenta Brasil (Governo
Federal);
III - banco de preços adotado pelo Poder Executivo Municipal.
§6º Os produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acréscimo de
até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos
convencionais, observadas as condições definidas em regulamento pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
(CRMDS) instituído pela Lei Municipal Nº 703/05 ficará incumbido de orientação,
avaliação, acompanhamento e fiscalização do PMAA-DAF.
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Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará essa Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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