materia nº 52/2022

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MENSAGEM Nº 39/2022 Rio Branco do Sul, 21 de outubro de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessadro Nodari, 
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para os respectivos trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar dispositivos da Lei nº 989/2012,
que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e municipal de Rio Branco do Sul. 
As alterações propostas por meio da minuta de lei que acompanha o presente
caderno de justificativas objetivam única e exclusivamente possibilitar a ampliação do
Hospital Municipal de Rio Branco do Sul, fundamental para a promoção da saúde a da
qualidade de vida dos munícipes. Trata-se de um ajuste pontual, realizado em um único
lote do município, sem que haja qualquer descaracterização de bairros e regiões do
município de Rio Branco do Sul. 
Por meio desse esforço da administração municipal em atualizar pontualmente
seus dispositivos legais de ordenamento territorial, espera-se atender as demandas dos
munícipes de Rio Branco do Sul proporcionando-lhes mais saúde e qualidade de vida. 
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de
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Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em regime
de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões de
minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.052/2022
”Acresce e altera dispositivos da Lei nº 989/2012, que
dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e
municipal de Rio Branco do Sul.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 19 da Lei Municipal nº 989/2012 passa a vigorar acrescido do 
inciso XIV, com a seguinte redação:
“Art. 19. A área da sede urbana do Município de Rio Branco do 
Sul, constante do Anexo 04 e, parte integrante desta Lei, fica 
dividida em zonas urbanas, que passam a ser denominadas como 
segue:
(...)
XIV - Setor Especial do Hospital Municipal – SEHM”
Art. 2º. A Lei Municipal nº 989/2012 passa a vigorar acrescida do Artigo 28-A, 
com a seguinte redação:
“Art. 28-A. O Setor Especial do Hospital Municipal (SEHM) 
corresponde ao lote urbano onde está instalado o Hospital 
Municipal de Rio Branco do Sul. O lote mínimo é de 2.000 m² e há 
possibilidade de construção em altura de até 05 pavimentos 
(térreo mais 04 andares).”
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Art. 3º. Fica alterado o Anexo 04 a Lei Municipal nº 989/2012, passando a 
vigorar conforme o anexo desta Lei.
Art. 4º. Fica acrescida a última linha ao Quadro I – Parâmetros de uso do solo 
urbano da sede do Anexo 05 da Lei Municipal nº 989/2012, com a seguinte redação:
Setor Especial do
Hospital Municipal
(SEHM)
- Uso Comunitário 2 -
Todos os demais
usos
Art. 5º. Fica acrescida a última linha ao Quadro 2 – Parâmetros de ocupação do solo 
urbano da sede do Anexo 05 da Lei Municipal nº 989/2012, com a seguinte redação:
Setor Especial do
Hospital Municipal
(SEHM)
1,5 62,5 - 5 2.000/45 - - -
Art. 6º. O disposto nesta Lei Complementar será aplicado aos processos de 
Alvará de Aprovação de Projeto, de Execução e de Localização e Funcionamento 
protocolados a partir da data da publicação da presente Lei Complementar.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 21 de outubro de
2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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ANEXO
ANEXO 04 - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Sede
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