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MENSAGEM Nº040/2022 Rio Branco do Sul, 24 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para a apreciação dos nobres
Edis, Projeto de Lei autorizadora para que esta Administração Municipal possa firmar
convênio com a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil –
AMIG.
A associação do Município de Rio Branco do Sul à AMIG é muito
pertinente, uma vez que Rio Branco do Sul é o Município de maior destaque na
produção mineral do Paraná e faz parte de um conjunto de medidas para melhor atuar
em relação ao setor da mineração, estabelecendo medidas de fiscalização eficientes
com a finalidade de trazer não somente melhoria na arrecadação, mas também no
controle de danos ambientais.
De fato, o Município de Rio Branco do Sul figura em primeiro do Estado
do Paraná em recebimento da Compensação Financeira pela extração Mineral
(conforme planilha abaixo.
Distribuição CFEM do Estado: PR e Ano: 2022
Estado Jan. Fev. Mar. Abr. Mai. Jun. Jul. Total.
Total: 1.199.929,30 1.448.543,89 2.408.755,00 1.269.810,48 1.363.671,44 1.407.861,69 9.098.571,79
RIO BRANCO DO
SUL 203.584,81 191.412,63 341.423,81 203.490,43 226.595,15 247.801,88 1.414.308,71
CAMPO LARGO 171.448,96 226.484,06 258.925,44 193.439,41 172.392,89 117.577,80 1.140.268,56
FIGUEIRA 78.710,78 80.413,64 174.634,19 96.008,05 87.924,74 90.694,83 608.386,25
ALMIRANTE 42.837,31 87.551,14 82.543,04 70.758,44 63.842,02 74.043,35 421.575,29
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TAMANDARÉ
ADRIANÓPOLIS 61.115,23 43.362,11 104.498,05 157,64 130.344,68 62.068,52 401.546,25
CERRO AZUL 13.944,54 68.492,06 72.168,07 43.820,08 40.239,71 52.385,01 291.049,47
QUITANDINHA 173,76 73.386,32 73.735,82 42.255,21 24.925,34 24.148,83 238.625,29
CASTRO 23.588,53 33.339,73 92.466,28 23.322,66 30.667,52 33.567,68 236.952,40
PONTA GROSSA 30.649,04 31.766,23 68.733,49 32.459,42 29.702,37 42.620,27 235.930,81
QUATRO BARRAS 23.585,11 20.884,83 48.308,54 25.108,22 43.628,63 36.385,33 197.900,66
(Dados extraídos do site: https://sistemas.anm.gov.br/arrecadacao/extra/relatorios/distribuicao_cfem_muni.aspx?ano=2022&uf=PR)
Nesse cenário surgiu, no ano de 2021, a possibilidade de os Municípios
celebrarem Acordo de Cooperação Técnica para o auxílio na fiscalização da atividade
Mineral (Resolução ANM n.º 73/2021).
Destino da Arrecadação da CFEM
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM é distribuída ao
Estados, Distrito Federal, municípios e órgãos da administração da União. É creditada
automaticamente, em contas correntes específicas, no sexto dia útil que sucede ao recolhimento por
parte das empresas de mineração.
União
ANM: 9,8%
MCT/FNDCT: 2,0%
IBAMA: 0,2%
Rio Branco do Sul celebrou o acordo de cooperação técnica no início de 2022, e
encaminhou servidores para realizar curso junto à ANM entre os dias 28 a 1º de julho,
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em Belém do Pará1
(três servidores fizeram o curso: uma contadora, um geólogo e uma
administradora - Diretora de Tributação).
Como se vê, o acordo de cooperação técnica tem possibilidade de gerar
benefícios para o Município.
É uma parceria que irá garantir o correto recolhimento dos tributos que dizem
respeito à extração mineral, à garantia do atendimento pela empresa das normas
técnicas e ambientais. Além disso, o acesso ao sistema do Governo Federal poderá
garantir o acesso a dados que serão úteis também para a fiscalização do correto
recolhimentos de outros tributos (sistema contágil).
Contudo, para o melhor aproveitamento possível dessa parceria, se faz
necessário que o Município integre uma associação de peso, como é o caso da AMIG,
de modo a ter as suas demandas levadas até os órgãos federais.
A AMIG tem uma vasta experiência na prestação de auxílio técnico aos
Municípios e inclusive tem grande é uma das grandes responsáveis pela abertura da
possibilidade de acordo de cooperação entre a ANM e os Municípios, pois tem levado as
demandas dos Municípios mineradores brasileiros para serem apreciados pelos órgãos
federais competentes.
Por isso, o Município de Rio Branco do Sul tem muito interesse e até mesmo,
porque não dizer, a necessidade de se associar à Associação dos Municípios
1 Segue, abaixo, um breve relato do curso, apresentado pelas servidoras participantes, por meio de
enumeração dos pontos mais relevantes da semana de treinamento:
- introdução geral, com explanação sobre quais os procedimentos utilizados e praticados pela ANM, a
estrutura da ANM com foco na Superintendência de Arrecadação, de como eles trabalham e realizam as
cobranças e o repasse aos municípios, nos explicou o que cabe ao município e a ANM, apresentação da
Resolução e Portaria da ANM referentes à CFEM, os pontos mais relevantes e importantes de cada, "o
que pode e não pode";
- detalhamento das etapas de trabalho da CFEM, documentos que são utilizados, métodos e análise
desses documentos, como é feito o recolhimento da empresa fiscalizada, rateio entre processos
minerários/municípios, planilhas e o relatório de fiscalização;
- os Municípios consignatários do convênio CFEM poderão solicitar que determinada empresa possa ser
fiscalizada em parceria com ANM, desde que obedeça o plano anual da mesma;
- cada Município pode indicar este ano, para que no próximo ano eles incluam empresas no respectivo
plano. Os Municípios também poderão acessar diversos relatórios e verificar se há cobrança pendente. No
que diz respeito a Rio Branco do Sul, por exemplo, foi identificado que um valor relevante está pendente;
- sistema contágil – é um “super sistema” da Receita Federal, que será acessível aos Municípios e
indispensável nos processos dos trabalhos realizados na fiscalização (poderão ser obtidos os dados dos
SPEDS para que se possa identificar se as empresas estão recolhendo corretamente os valores para
CFEM, ou seja, vai propiciar que o Município antes de solicitar a inclusão no plano anual de fiscalização
saiba se temos valores recolhidos a menor e só vai indicar se tiver indício de que não está correto);
- o Município consignatário tem preferência junto a ANM para todas as ações, assim como se tornar um
braço de apoio do órgão federal.
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Mineradores de Minas Gerais e do Brasil, em face da grande importância da atividade de
mineração para a economia e os impactos ambientais desta mesma atividade na cidade.
Seguem, anexos a este projeto, a carta convite para associação e, também, a
declaração de viabilidade orçamentária financeira das despesas correspondentes à
associação.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões de
minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI N.º053/2022
“Autoriza o Município de Rio Branco do Sul a associar-se
à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de
Minas Gerais e do Brasil e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar como associado, o
Município de Rio Branco do Sul à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de
Minas Gerais e do Brasil.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com a
AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil, em
periodicidade mensal e no valor, em moeda corrente, correspondente a R$ 5.244,50
(cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos).
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária: 06.001.0004.0122.0001.2003.337041000000000000.00000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 24 de outubro de
2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei
(Associação à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do
Brasil)
Em atenção ao encaminhamento de Projeto de Lei que autoriza a associação do
Município de Rio Branco do Sul à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de
Minas Gerais e do Brasil, no valor mensal de R$ 5.244,50 (cinco mil, duzentos e
quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos), com previsão de gastos no valor R$
10.429,00 (dez mil, quatrocentos e vinte e nove reais) em 2022 e um incremento de
despesas de R$ 62.934,00 (sessenta e dois mil, novecentos e trinta e quatro reais) para
o ano de 2023, e considerando que há previsão, no Plano Plurianual, do Programa 4 –
Gestão Eficiente e Transparente, que contém a ação 2003 – Gestão Tributária, que
prevê “Implementar medidas para reforçar a fiscalização, evitando a sonegação. Criar
mecanismos de incentivo ao pagamento em dia, aumentando a adimplência dos Tributos
Municipais” e, ainda, que há previsão orçamentária para o ano de 2022 e para os
próximos anos em dotações específicas e com saldo suficiente para comportar as
despesas em questão, em cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000), DECLARO a viabilidade orçamentário-financeira do presente
Projeto de Lei e a sua compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Rio Branco do Sul, 24 de outubro de 2022.
ROSILDA RIBEIRO SIMÕES
Secretária Municipal de Finanças
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