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Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº.179/2022
Os Vereadores Danilo Pedroso, Miguel Abrão, Eleandro Fontoura, Professor Du,
Dicá Nalífico, Joel Coutinho e as Vereadoras Eliane Geffer e Raquel Furmam infra-
assinados, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação do Plenário, o
seguinte requerimento em regime de urgência:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, encaminhe-se ao Executivo
Municipal o requerimento em regime de urgência de ato administrativo: Excelentíssima
Prefeita Karime Fayad, solicitamos que verifique junto a secretaria de finanças a
possibilidade de abertura de refis do IPTU em forma de lei.
JUSTIFICATIVA
Nossa solicitação se faz necessária, visando trazer benefício de desconto, de
juros e multas para os contribuintes que estão em atraso e com dívida ativa com o muni-
cípio. Com o refis, se evita que gere processos de execução onde O contribuinte acaba
que sendo onerado mais, pagando custas e juros. Dentro do princípio da razoabilidade e
proporcionalidade, entende-se que com essa medida estará possibilitando todos a regu-
larizar suas pendências e o município também ganha com arrecadação que volta em for-
ma de obras para a população.
Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2022.
VEREADORES
Eliane Geffer
Raquel Furman
Miguel Abrão
Joel Coutinho
Dicá Nalífico
Professor Dú
Eleandro Fontoura
Danilo Pedroso
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