materia nº 54/2022

 Projeto De Lei Do Legislativo nº .054/2022
Dispõe sobre a criação do programa de licença–
maternidade às mulheres parlamentares e da
outras providências.
 Art. 1º Fica assegurado á gestante que exerce mandato politico no Poder Legislativo e Executivo
municipal uma licença, sem prejuízos dos seus subsídios ou proventos, com duração de cento e vinte
dias.
 
 Art. 2º O Programa de licença–maternidade será garantida á servidora que requeira o beneficio ate
o final do primeiro mês após o parto e tera duração de cento e vinte dias, iniciando imediatamente após a
fruição da licença maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da constituição da Republica.
 Art. 3º O programa será garantido, na mesma proporção, a servidora que adotar ou obtiver a guarda
judicial para fins de adoção da criança.
 
 Paragrafo único. O programa sera garantido:
 I – ás servidoras que requeiram o beneficio ate o final do primeiro mês após a adoção ou obtenção da
guarda judicial para fins de adoção da criança. 
 
 Art. 4º o programa sera custeado diretamente pelo município com recursos próprios, outros que não
são os previdenciários.
 Art. 5º Durante o período de licença maternidade.
 I- a servidora fara jus á remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período da
percepção do salário-maternidade.
 Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 – Vila Velha – Rio Branco do Sul – PR – CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br
Justificativa
O presente programa visa assegurar a licença maternidade as mulheres parlamentar ,
tendo em vista a necessidade da licença maternidade pelo fato de dedicar atenção e
proteção a família, a gestante, a maternidade, bem como a mulher de modo que
inexiste duvida quanto a isso, uma vez que, a edição de lei municipal do programa
licença maternidade, nesse sentido ultrapassa interesses subjetivos, e atinge, portanto,
interesse da coletividade como um todo.
Esse e um investimento necessário e importante para
mães e filhos,assim como também a instituição que recebera uma servidora mais
preparada par voltar exercer suas funções.
VEREADORA 
RAQUEL CORREA FURMAM
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 – Vila Velha – Rio Branco do Sul – PR – CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br