materia nº 55/2022

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MENSAGEM Nº 041/2022 Rio Branco do Sul, 26 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o projeto de lei retifica as ações do orçamento da Câmara Municipal de Rio
Branco do Sul, modificando Programa de Governo e a Ação referentes às dotações
do orçamento do Legislativo.
Para tanto, se faz necessário alterar o Anexo “DETALHAMENTO
DA LOA POR ÓRGÃOS, FUNÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESAS”, para que
conste o programa e a ação corretos de acordo com o Plano Plurianual.
As ações previstas pela Câmara de Vereadores para a LOA de 2022 não
correspondem ao programa e ao código previsto no Plano Plurianual. Por isso se faz
necessário adequar o programa e a ação.
Esclareço que a alteração orçamentária se faz necessária para adequação do
orçamento do Poder Legislativo ao Plano Plurianual - Lei Municipal n.º 1.291/2021.
O problema foi verificado somente agora a partir da integração das contabilidades
dos dois Poderes, implementada em atendimento a normativas federais1
 e por meio
do novo sistema informatizado de gestão.
1 Conforme estabelece o Decreto Federal n. 10540/2020, que regulamenta o art. 48, § 1º,
inciso III, e § 6º, da Lei Complementar nº 101/2000. os Municípios tem o prazo até 1º de
janeiro de 2023 para implantação do Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
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Telefone: 41 3973-8030
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A partir de agora não poderá haver inconsistência entre os registros contábeis
e o orçamento da Administração Municipal e da Câmara Legislativa.
Trata-se, portanto, de mera adequação, sem alteração efetiva nas dotações
orçamentárias da Câmara. Essa alteração, embora simples, é de extrema
importância para a garantia da conformidade da escrituração contábil da Câmara
Legislativa.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de consideração
e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº055/2022 
"Altera o Anexo Detalhamento da LOA por órgãos,
funções e elementos de despesas da Lei
Orçamentária Anual de 2022 – Lei Municipal n.º
1289/2021."
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, Aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificado o anexo à Lei n. 1.289/2021 denominado “Detalhamento
da LOA por órgãos, funções e elementos de despesas” para que, onde constam as
dotações “01.031.0002.1-044 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA
CÂMARA MUNICIPAL” e “01.031.0002.2-045 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL” passe a constar: “01.31.0008.2-044 MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 26 de outubro de
2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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