RIO BRANCO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº56/202%
Senhor Presidente desta casa de Leis, os vereadores
Eleandro Fontoura,Professor Dú encaminham para
vossa excelência para apreciação o projeto de lei que:
"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA DEFESA CIVIL NA ESCOLA RBS, EM TODAS AS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE RIO BRANCO DO SUL":
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica implantado o Programa Defesa Civil na Escola RBS, nas instituições de
ensino de Rio Branco do Sul, a ser coordenado, gerenciado e articulado pela
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Rio Branco do Sul —
COMPDEC, e realizado em ação conjunta com as Secretaria Municipal de Educação
— SEMED, priorizando as unidades de ensino localizadas em áreas de risco em Rio
Branco do Sul.
Art. 2º O Programa Defesa Civil na Escola RBS, se destina a preparar a comunidade
escolar das instituições de ensino de Rio Branco do Sul para o enfretamento de
situações de emergência, incluído no currículo e calendário escolar aulas e
capacitações em temas afetos ao referido programa, com o objetivo de promover a
mudança cultural por meio da educação, reduzir e minimizar o número de incidentes
e riscos de desastres, bem como de vítimas e danos nestas situações de crise.
Parágrafo único. As medidas previstas no caput deste artigo poderão ser adotadas
com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.
Art. 3º O Programa Defesa Civil na Escola RBS, tem por objetivos:
| - difundir informações e técnicas que possibilitem a prevenção dos acidentes e
atuação quando dos eventos naturais, humanos e mistos;
Il - divulgação de técnicas de auto preservação e segurança coletiva preparando as
pessoas para comportamentos adequados e preventivos no enfrentamento de
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desastres, sendo este um dos principais problemas que a Proteção e Defesa Civil
enfrenta diariamente;
HI - incentivar que temas afetos a Proteção e Defesa Civil sejam divulgadas desde a
Educação infantil até o Ensino Superior, oportunizando a construção desse
conhecimento e a consequente mudança cultural focada na prevenção e
minimização dos efeitos ocasionados por quaisquer incidentes ou desastres;
IV - promover a mudança cultural, para que toda a população tenha conhecimento
das orientações preventivas a Proteção e Defesa Civil;
V - adequação dos procedimentos e nomenclaturas inerentes a Proteção e Defesa
Civil, objetivando atender a Lei Federal nº 12.608, 10 de abril de 2012.
CAPÍTULO II
AÇÕES DO PROGRAMA
Art. 4º O Programa de que trata esta Lei desenvolverá ações que visam:
| - prestar orientações educativas voltadas à prevenção, mitigação, preparação,
resposta e recuperação em proteção á comunidade escolar dos estabelecimentos de
ensino em Rio Branco do Sul, frente a quaisquer incidentes ou desastres que venha
a enfrentar;
Il - preparar os funcionários dos estabelecimentos de ensino em Rio Branco do Sul,
para garantir o enfrentamento de crises de forma capacitada e ordenada nos
ambientes educacionais abrangidos por esta legislação;
Ill - oportunizar o acesso aos fundamentos da doutrina da Proteção e Defesa Civil
por meio de atividades pedagógicas coordenadas pela Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil de Rio Branco do Sul, e realizadas em ação conjunta com a
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, disseminando os princípios de
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segurança nos estabelecimentos de ensino em Rio Branco do Sul, estendido aos
mais diversos ambientes, tais como residências, ruas, parques e outros locais de
concentração de pessoas;
Iv - assessoramento à implementação de Plano de Abandono Escolar, nos
estabelecimentos de ensino em Rio Branco do Sul, bem como o Programa Brigadas
Escolares que tem como objetivo fundamental, manter a comunidade escolar segura
em situações de risco, realizando treinamentos pautados em boas práticas nacionais
e internacionais, compondo um grupo de servidores para atuação emergencial e
instalando equipamentos mínimos que possam apoiar eventuais ações emergenciais
na escola.
V - integrar às atividades do Programa Defesa Civil na Escola RBS com os
conselhos de educação, APPFs e a sociedade civil.
CAPÍTULO Ill
DA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Art. 5º A coordenação e execução do Programa Defesa Civil na Escola RBS, será
realizada por representantes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
de Rio Branco do Sul - COMPDEC, Secretaria Municipal de Educação SEMED,
assim organizados:
|- Grupo Gestor;
Il - Equipes de Brigada de Emergência Local.
8 1º A função de Coordenador do Programa Defesa Civil na Escola RBS, será
exercida por servidor público ocupante de cargo na Coordenadoria de Proteção e
Defesa Civil de Rio Branco do Sul, e o Presidente e Vice-Presidente serão
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representantes designados por cada uma das Secretarias responsáveis pelo
Programa.
8 2 0 As demais disposições e normas de funcionamento do Programa serão
regulamentadas por Decreto.
CAPÍTULO IV
JUSTIFICATIVA
Art. 6º O presente Projeto de Lei visa criar o Programa de Educação de Defesa e
sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil, objetivando a preparação prévia da
população civil a fim de enfrentar situações de calamidade pública. O ensino da
disciplina noções de Defesa Civil tem como objetivos: despertar nos alunos ações de
preservação do meio ambiente; preparar para a prevenção de acidentes; primeiros
socorros; identificar áreas de riscos; incentivar a participação nas questões
comunitárias, no sentido de promover a defesa comunitária. A partir do pressuposto
de que o papel da escola é formar cidadãos capazes de interferir e transformar a
realidade em que vivem e sendo o professor considerado o agente articulador da
escola com a comunidade local, o projeto incentiva a inclusão dos princípios de
proteção e defesa civil na prática docente e, por vez, no currículo escolar. Pretende-
se que os estudantes, de acordo com a idade e nível de desenvolvimento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.7º A COMPDEC Rio Branco do Sul manterá estreito intercâmbio com os órgãos
congêneres federais, estaduais e municipais, públicos e privados, objetivando
receber e fornecer subsídios técnicos relativos à proteção e defesa civil para o
programa.
Art.8º Os titulares das funções previstas nesta lei deverão indicar suplentes para
responderem por suas atividades em casos de ausência ou impedimentos.
Parágrafo único. Nos casos de impedimento definitivo, ou desligamento da estrutura,
o suplente assumirá a função do respectivo titular até habilitação de novo
representante.
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Art. 9º Os servidores que compõem o Grupo Gestor e as Equipes de Brigada de
Emergência Local exercerão as atividades definidas nesta lei, sem prejuízo das
funções que ocupam originalmente em seus locais de trabalho.
Parágrafo único. A colaboração dos servidores que compõem o Grupo Gestor e as
Equipes de Brigada de Emergência Local será considerada como prestação de
serviço relevante e registrada na ficha funcional do servidor.
Art. 10º. As pessoas jurídicas ou físicas que decidirem prestar serviço voluntário ao
programa deverão firmar o respectivo termo de adesão específico, em consonância
com a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 11º. Fica instituído o símbolo do Programa Defesa Civil na Escola RBS, a ser
empregado em seus documentos e em todas as suas ações, conforme descrição no
Anexo | desta lei.
Parágrafo único. O símbolo do Programa Defesa Civil na Escola RBS, somente
poderá ser utilizado por terceiros mediante autorização expressa da Coordenação
do programa.
Art. 12º. Esta lei será regulamentada no prazo de 60 dias, contado da data de sua
publicação.
Art. 13º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eleandro Fontoura Professor Dú
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