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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº04/2022
Súmula: “ Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio nº 272/21 pela
IRREGULARIDADE das contas de gestão do Poder Executivo do ano de 2019, emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ficando REPROVADAS as Contas de
Gestão do ano de 2019 do ex- prefeito Cezar Gibran Johnsson, por esta Câmara
Municipal.
Art. 1º Fica aprovado o parecer prévio nº 272/21 pela IRREGULARIDADES das
contas de gestão do Poder Executivo do ano de 2019, emitido pelo Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Paraná ficando REPROVADAS as Contas da Gestão do
ano de 2019 do ex- prefeito Cezar Gibran Johnsson, por esta Câmara Municipal.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco do Sul, em 29 de novembro de 2022.
ANA FLÁVIA DE CASTRO
Presidente
MIGUEL ELIAS CRUZ
Relator
ELEANDRO FONTOURA MACHADO
Membro
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 – Vila Velha – Rio Branco do Sul – PR – CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br
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