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MENSAGEM Nº 042/2022 Rio Branco do Sul, 05 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis,
o projeto de lei que altera "a Lei Municipal nº 1.044 de 28 de junho de 2013 e dá
outras providências”.
A referida lei instituiu na Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, o Sistema
de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal,
artigo 143 da Lei Orgânica Municipal, Artigo 69 da Lei Complementar Nº 101, de 04
de maio de 2000, e cria a Controladoria Geral do Poder Executivo, na Prefeitura
Municipal de Rio Branco do Sul assim como dá outras providências.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que a legislação para a qual se propõe
alteração, está prestes a completar 10 (anos) de existência, e que inclusive, ao no
mesmo ano de sua promulgação, sofreu alteração através da Lei Municipal nº
1055/2013, a qual reajustou o valor para o cargo de Controlador Geral do Poder
Executivo, entre outras providências.
Nesse diapasão, considerando o lapso temporal que se apresenta desde a
última alteração realizada ao texto legal, faz-se mister uma iminente atualização e
adequação do valor ora apresentado pela lei em questão ao cargo que ela regula,
haja vista que, conforme estabelece o princípio econômico, o dinheiro perde seu
valor no tempo.
Como ilustração e exemplificação à premente alteração, da qual se pretende
argumentar através da presente Mensagem de Lei, através da ferramenta
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denominada Cálculo Jurídico1
, podemos perceber a dimensão da desvalorização
monetária, tomando por base apenas o Salário Mínimo como índice de correção
para o valor regulado vigente, conforme segue:
Imagem 01: Atualização monetária através da calculadora de Cálculo Jurídico.
Como critério de cálculo que se demonstrou, utilizou-se por base a data de
promulgação da Lei nº 1.044/2013, de 28 de junho de 2013, até a data de redação
da presente Mensagem de Lei, tomando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), hoje
ainda vigente e sem alteração posterior. O resultado da equação, em termos de
atualização, com base apenas nas alterações dadas ao Salário Mínimo, totalizam o
montante de R$ 5.362,83 (cinco mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e
três centavos), o que, a princípio, seria o valor mínimo aceitável para que se
argumentasse que tal quantia encontra-se atualizada.
Nesse sentido, justifica-se a necessidade de atualização e modernização do
dispositivo legal em pauta, mas ainda se faz necessária a adequação em termos de
contemporaneidade econômico-financeira, haja vista que o cargo de Controlador
Geral do Poder Executivo é aquele que responde diretamente pelo controle interno
da Administração Municipal, e é responsável por realizar atividades relacionadas à
1 Disponível em: https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/?
gclid=Cj0KCQiA4aacBhCUARIsAI55maEN0DxCV1mbYW8ynrUMrFgWF13GPvPE53N0xCvFvZkCEKSxCPQhwYaAnx8EALw_wcB
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defesa do patrimônio público, assim como ao incremento da transparência da
gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à
corrupção e ouvidoria.
Assim, dadas as responsabilidades ora apresentadas, cifra-se que o cargo em
questão apresenta status de Diretoria de Departamento, haja vista que suas
atribuições são de responsabilidade direta e delegação de afazeres dentro da
Administração Pública, e por essa razão, propõe-se que ocorra a adequação devida
e equiparação em forma de nivelamento salarial, gerando assim uma equidade
hierárquica em termos econômicos, honrando assim o Princípio da
Proporcionalidade.
Ainda cabe salientar que no arcabouço principiológico constitucional, a
proporcionalidade, ocupa papel de destaque, na proteção dos direitos fundamentais
e também na harmonização de interesses, até mesmo entre princípios e direitos
fundamentais.
Em consonância com todo o exposto, e no anseio de respaldar a proposta de
alteração da forma mais responsável e dentro das pertinências legais possíveis, a
Secretaria Municipal de Finanças do Município de Rio Branco do Sul, emitiu uma
Declaração de Viabilidade Orçamentária, declarando pela viabilidade orçamentáriofinanceira da presente alteração legislativa pretendida e a sua compatibilidade com a
Lei Orçamentária Anual - LOA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e ao Plano
Plurianual – PPA.
Pelo exposto, é certa a urgência na retificação do ato em pauta, e assim
sendo, clamo aos Nobres Legisladores, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetendo o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação
em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
Cordialmente,
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 057/2022
“Altera a Lei Municipal nº 1.044, de 28 de junho
de 2013 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, APROVOU e
eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 1.044 de 28 de junho de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art.4º A Controladoria Geral da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul,
terá o cargo conforme quantidade, descrição, simbologia e valores,
demonstrados a seguir:
Cargo
Valor em Reais
Quantidade Descrição Simbologia
01 (um) Controlador Geral do Poder Executivo CG - 1 6.500,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as suas
disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 05 de dezembro
de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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