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MENSAGEM Nº 043/2022 Rio Branco do Sul, 05 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para a apreciação dos nobres
Edis, Projeto de Lei que dispõe sobre alteração orçamentária para reforçar dotação
para o pagamento de honorários sucumbenciais.
Esclarece-se que a projeção inicial de receitas de honorários, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) para o ano de 2022 foi superada, graças à eficiente
recuperação de créditos da municipalidade no corrente ano, superando as
expectativas do começo do ano, e atualmente se faz necessária a suplementação
para o empenhamento das despesas e o regular pagamento dos valores aos
procuradores municipais.
Ainda, necessário frisar que se faz necessária autorização legislativa uma vez
que a dotação foi criada no presente exercício financeiro, por crédito especial.
Assim,não se faz possível a suplementação por meio de decreto.
Por todo o exposto, e na certeza de que a presente proposição é medida de
extrema importância para propiciar a regularidade fiscal dos contribuintes
riobranquenses, é que submeto este Projeto de Lei à apreciação do Poder
Legislativo Municipal.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em
regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
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Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
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Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões
de minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº058/2022
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), na forma em que especifica
abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II,
§ 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Unidade Orçamentária: 04.002 FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Funcional Programática:
04.002.0004.0122.0001.2047
Atividade:PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICIPIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas variáveis
- pessoal civil
00083 - FUNDO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS R$ 50.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s)
receita(s): 1719990102 - Fundo H S- Fhs Fundo Honorário de Sucumbência da
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fonte 83 - FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS nos termos do inciso II, §
1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1258 de 01
de Julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0001 - ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE E TRANSPARENTE.
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2047
PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA
AOS
PROCURADORES
DO MUNICIPIO
- - -
R$
50.000,00
00083 - FUNDO DE
HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1291 de 23
de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022
a 2025, o seguinte:
Órgão: 04 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Programa:
0001 - ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE E
TRANSPARENTE
Ação:
2047 - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO
MUNICIPIO
Produto: - Unidade de Medida: -
Vínculo: 00083 - FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa Não mensurável 250.000,00
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Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 05 de dezembro
de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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