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MENSAGEM Nº044/2022 Rio Branco do Sul, 06 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para a apreciação dos nobres
Edis, Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação de
Créditos do Município de Rio Branco do Sul - PERC-RBS.
Trata-se de uma oportunidade de regularização para os contribuintes que
estão em débito com o Município para o pagamento com valor reduzido ou mesmo
sem o valor de juros ou multa, e a oportunidade para a Fazenda Pública Municipal
reaver os créditos de difícil recuperação e atualizar seus cadastros.
Em levantamento realizado pelo Departamento de Tributação, vinculado à
Secretaria Municipal de Finanças, constata-se que o estoque de dívida ativa no
Município é altíssimo proporcionalmente a arrecadação anual própria.
Significa que há relevante inadimplência e conseqüentemente a necessidade
de adoção, pela Administração Municipal, de mecanismos para recuperar o crédito,
visando incrementar a arrecadação, também com o intuito não menos importante de
garantir aos cidadãos a possibilidade para que possam conquistar e manter a
regularidade fiscal.
No quadro abaixo, traz-se um resumo da constituição do estoque da dívida
ativa geral (em cobrança ou não) no Município de Rio Branco do Sul:
Tributo Correçã Juros Multa Total Descon TCE-PR
______________________________________________________________________
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2
o
to
máxim
o REFIS
2018-
2022
26.484.789
,27
3.360.583,1
8
5.383.970,7
3
4.871.215,
62
40.100.558,
80
10.255.18
6,35
26.360.145,
80
2013-
2017
24.130.994
,34
11.584.960,
58
32.531.606,
69
11.221.040
,99
79.468.602,
60
43.752.64
7,68
68.023.279,
14
2008-
2012
1.922.446,
47
1.802.384,0
8
5.284.126,9
6
1.156.673,
37
10.165.630,
88
6.440.800
,33
2.824.603,3
0
2003-
2007
2.446.359,
54
3.467.564,3
4
11.709.613,
13
1.794.744,
49
19.418.281,
50
13.504.35
7,62 0,00
1998-
2002
1.083.876,
20
2.558.787,6
7
8.753.958,1
6
1.144.635,
03
12.641.627,
45
9.898.593
,19
12.416.374,
13
Total (com juros e
multa)
161.794.70
1,23 Total
83.851.585
,17
109.624.402
,37
Total passível de recuperação, considerando o desconto
máximo previsto no projeto de lei:
77.943.116,
06
Observe-se que os valores referentes às sanções aplicadas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná são informados em separado, apenas para
conhecimento da Egrégia Casa de Leis, uma vez que elas não podem ser alvo de
negociação com desconto em multas e juros.
O presente projeto prevê o maior desconto para o pagamento à vista,
privilegiando tal modalidade de pagamento, diminuindo-se gradativamente o
percentual de desconto na proporção do aumento do número de parcelas.
Importa considerar que o valor total do desconto não implica numa renúncia
tão significativa de valores, uma vez que estamos falando de tributos não quitados
nas duas últimas décadas.
Por outro lado, espera-se incremento na receita, que pode ser bastante
significativo, a depender da aderência ao Programa, considerando o valor total da
dívida versus o valor da arrecadação anual.
Neste ano de 2022, e até o presente momento, a arrecadação própria do
Município soma atualmente o valor de R$ 17.587.490,67 (dezessete milhões,
quinhentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e sete
centavos).
São previstas condições especiais de parcelamento, bem como a exclusão de
grande parte dos juros e multa - até 100% para o pagamento à vista e diminuição
progressiva do desconto de acordo com o número de parcelas.
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Para os contribuintes inscritos no cadastro único do Governo Federal são
previstas facilidades especiais, como um valor mínimo diferenciado e o desconto
máximo em multas e juros, uma vez comprovada a vulnerabilidade social em
procedimento próprio a ser estabelecido em regulamento.
Ainda, a lei promoverá a sanitização do Cadastro Imobiliário e Econômico do
Município, trazendo múltiplos benefícios à Administração Pública, que terá maior
domínio das informações relacionadas à urbe.
Por todo o exposto, e na certeza de que a presente proposição é medida de
extrema importância para propiciar a regularidade fiscal dos contribuintes
riobranquenses, é que submeto este Projeto de Lei à apreciação do Poder
Legislativo Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões
de minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº059/2022
Institui o Programa Especial de Recuperação de
Créditos do Município de Rio Branco do Sul -
PERC-RBS.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprovou eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO
DE RIO BRANCO DO SUL
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco do Sul, o
Programa Especial de Recuperação de Créditos do Município de Rio Branco do Sul -
PERC-RBS, doravante denominado PERC-RBS, destinado a:
I - promover a recuperação de créditos do Município vencidos até 31 de
dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa municipal, ajuizados ou a ajuizar;
II - possibilitar a recuperação de empresas que atuam no Município,
especialmente as micros e pequenas empresas;
III - possibilitar que contribuintes inadimplentes regularizem sua situação
perante o Município;
IV - promover a recuperação de créditos de Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2021, ainda que vencidos em janeiro de 2022, exclusivamente, quando lançados via
auto de infração, e este incluir competências anteriores.
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Art. 2º Mediante a adesão ao PERC-RBS, fica concedido o desconto de até
100% (cem por cento) de multas aplicadas sobre o valor originário do lançamento
tributário e desconto de até 100% (cem por cento) dos juros de mora dos créditos
tributários e não tributários previstos nesta Lei
Art. 4º Os honorários advocatícios poderão ser parcelados juntamente com os
créditos do Município.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios decorrentes de ações de
execução em curso que seja requerido e deferido o parcelamento, poderão ser
parceladas em até 10 vezes, ou no número de parcelas do parcelamento, se este for
menor que 10 vezes, conforme o disposto na forma do artigo 8º da Lei nº
1.248/2021.
Art. 5º A adesão ao PERC-RBS será realizada entre as datas de 01/01/2023
até 01/04/2023.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL - PERC-RBS
Art. 6º Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições
estabelecidas nesta Lei os créditos do Município vencidos até 31 de dezembro de
2021 e inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, oriundos de impostos, taxas e
contribuições municipais, além de multas decorrentes de infrações administrativas
apuradas, e os honorários sucumbenciais quando for o caso de aderência ao
Programa.
§ 1º O Município se reserva o direito de promover a revisão fiscal dentro do
prazo decadencial e prescricional, conforme o caso, e constatadas diferenças a
serem cobradas, cobrá-las na forma da Lei.
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§ 2º Não poderão ser parcelados nos termos desta lei os débitos do Simples
Nacional em dívida corrente e/ou dívida ativa no âmbito Federal, assim como os
autos de infração processados via SEFISC (Sistema Eletrônico Único de
Fiscalização) bem como débitos decorrentes de processos oriundos do Tribunal de
Contas Estadual.
Art. 7º Os créditos de IPTU em imóveis em que tenha sido marcada hasta
pública/leilão não são passíveis de parcelamento, cabendo apenas o pagamento à
vista do tributo, dos honorários advocatícios e das custas processuais.
CAPÍTULO III
APURAÇÃO DOS CRÉDITOS A SEREM PARCELADOS
Art. 8º O crédito consolidado, devido pelo contribuinte, a ser parcelado será
apurado na data de assinatura do Termo de Responsabilidade de Parcelamento e
Confissão de Dívida, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO IV
ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL - PERC-RBS
Art. 9º A adesão ao PERC-RBS importa em confissão irrevogável e
irretratável dos créditos, nos termos dos artigos 389 e seguintes do CPC.
Art. 10. O devedor deverá desistir da ação judicial e/ou do recurso
administrativo em que se discuta débito do qual requer parcelamento, renunciando a
qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação.
Parágrafo único. O requerimento de extinção do processo com resolução do
mérito deverá ser protocolado nos termos do artigo 487, inc. III, alínea "c", do CPC.
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Art. 11. A adesão ao PERC-RBS e o pagamento das custas judiciais
suspendem a ação executiva da dívida correspondente durante a vigência do
parcelamento, desde que mantida a adimplência.
Art. 12. Os depósitos judiciais existentes vinculados aos créditos do Município
serão convertidos em renda em favor desta Fazenda, concedendo-se o
parcelamento sobre o saldo remanescente.
Art. 13. Será exigida a caução, a manutenção da penhora de bens ou o
arresto para garantia de parcelamento acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
ocasião em que o bem permanecerá à disposição do juízo até o pagamento integral
do parcelamento.
Parágrafo único. Não havendo processo judicial, deverá ser encaminhado
requerimento administrativo à Procuradoria-Geral do Município, a qual procederá à
inscrição da garantia, mediante parecer favorável.
Art. 14. A adesão ao PERC-RBS, está ainda condicionada à atualização
cadastral do contribuinte e/ou do responsável tributário perante os Cadastros
Imobiliário e Econômico do Município.
CAPÍTULO V
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 15. O parcelamento e o pagamento do crédito tributário apurado na forma
desta Lei poderão ser realizados conforme segue:
Benefício de
Dedução Desconto Parcelamento
em Até:
Número de
Parcelas
Entrada Mínima
1 OPÇÃO 100% s/ Multas e Juros à vista -
2 OPÇÃO 90 % s/ Multas e Juros Parcelado 2x até 5x -
3 OPÇÃO 80% s/ Multas e Juros Parcelado 6x até 9x -
4 OPÇÃO 70% s/ Multas e Juros Parcelado 10x até 13x 20%
5 OPÇÃO 60% s/ Multas e Juros Parcelado 14x até 17x 30%
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8
6 OPÇÃO 50% s/ Multas e Juros Parcelado 18x até 21x 40%
7 OPÇÃO 45% s/ Multas e Juros Parcelado 22x até 25x 50% em até 2 vezes
8 OPÇÃO 40% s/ Multas e Juros Parcelado 26x até 36x 60% em até 3 vezes
9 OPÇÃO 35% s/ Multas e Juros Parcelado 37x até 48x 70% em até 4 vezes
§ 1º Para todos os créditos, nos termos do Art. 6º dessa lei, inscritos em
dívida até 31 de dezembro de 2007 aplica-se a opção de desconto de 100% de
desconto nas multas e juros e o remanescente parcelado em até 24 (vinte e quatro)
vezes sem a exigência de parcela mínima.
§ 2º Para os contribuintes em vulnerabilidade social, assim consideradas as
pessoas físicas que, em procedimento estabelecido em regulamento próprio,
comprovem preencher as condições para a inscrição no Cadastro Único dos
programas sociais do Governo Federal, será concedido o desconto de 100% em
multas e juros ainda que seja adotado o número máximo de parcelas permitido nesta
lei.
Art. 16. As guias de pagamento serão disponibilizadas ao contribuinte em
sítio eletrônico, mediante comprovação de identidade com login e senha.
Art. 17. Os parcelamentos serão feitos com base nas seguintes condições:
I - o valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total dos
créditos do município atualizados, acrescidos dos honorários advocatícios, quando
incidentes, nos termos anteriores, pelo número de parcelas que o contribuinte optar
para constituir o parcelamento;
II - a homologação do PERC-RBS fica condicionada ao pagamento da
primeira parcela do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida;
III - nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de
arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários o pagamento
poderá ser realizado no primeiro dia útil subsequente;
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IV - em caso de inadimplência, serão aplicados os dispositivos pertinentes da
Lei Complementar nº 1.275/2021;
V - A opção de adesão ao PERC-RBS somente poderá ocorrer uma única
vez, não sendo possível nova adesão.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no item IV deste artigo, será
considerado mês de atraso o mês completo e qualquer fração de mês após o
vencimento, na data de pagamento.
Art. 18. O valor das parcelas pactuadas no Termo de Responsabilidade de
Parcelamento e Confissão de Dívida não poderá ser inferior a 0,33 UFM (trinta e três
décimos de Unidade Fiscal Municipal) para pessoa física e 01 UFM (uma Unidade
Fiscal Municipal) para pessoa jurídica.
§ 1º O limite mínimo de valor para as parcelas, dispostas no caput, se aplica
separadamente para as parcelas decorrentes dos créditos do município, e para os
honorários advocatícios.
§2º O valor mínimo para as parcelas de pessoas em situação de
vulnerabilidade, assim consideradas aquelas que comprovem, mediante
procedimento definido em regulamento próprio, preencherem as condições para
inscrição no Cadastro Único do Governo Federal, será de R$ 25,00 (vinte e cinco
reais).
CAPÍTULO VI
CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
Art. 19. PERC-RBS será cancelado no caso de inadimplência de três
parcelas consecutivas ou cinco alternadas e ensejará a perda dos benefícios
concedidos no momento da adesão, com o retorno da dívida ao seu valor originário,
acrescido de correção e juros correspondentes.
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Parágrafo único. O cancelamento por inadimplência implicará, também, em
multa de 5% sobre o valor total do valor do parcelamento concedido na forma desta
lei.
Art. 20. O cancelamento do PERC-RBS acarretará a retomada da cobrança
dos créditos, deduzidos os valores das parcelas pagas, perdendo o contribuinte o
direito aos benefícios desta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A certidão negativa a que se referem os artigos 230 a 232 do CTM
somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada, se não
existir outra causa de restrição.
Parágrafo único. Quando solicitada a certidão negativa, havendo créditos do
Município parcelados, a Fazenda Pública expedirá certidão positiva com efeitos de
negativa se o devedor estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na
forma pactuada e não existir outra causa de restrição.
Art. 23. Fica estabelecido que o não cumprimento dos pagamentos dos
créditos acordados no presente PERC-RBS, de forma integral ou parcial, sujeitarão
a cobrança de tais créditos pelas modalidades de cobrança administrativa e/ou
judicial previstas em legislação.
Art. 24. Para os casos omissos aplicar-se-á subsidiariamente o CTM, as
demais legislações Municipais pertinentes, o CTN, o CPC e a Lei nº 6830/1980 - Lei
de Execução Fiscal.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete da Prefeita Município de Rio Branco do Sul, em 06 de dezembro de
2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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Impacto Financeiro- Orçamentário
Proposta de Programa de Recuperação Fiscal – 2023
Projeto de Lei n.º /2022
Com o objetivo de fundamentar projeto de lei que estabelece de programa
de recuperação fiscal para o Município de Rio Branco do Sul, apresentamos a
presente análise, considerando o regramento disposto na Lei Federal n.º 101/2000 –
Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu artigo 14.
De início, observa-se que nos dois últimos anos houve esforço de
recuperação de créditos ao erário Municipal, especialmente mediante negociação
com grandes devedores proprietários de imóveis de interesse da Administração.
Mesmo sem estabelecer condições especiais ou diminuição de multas e juros, houve
uma recuperação expressiva em relação aos anos anteriores, sendo o maior
exemplo, o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Contudo, resta um grande volume de dívida ativa, conforme os dados
abaixo, somando um valor total superior à arrecadação anual do Município.
Tributo
Correçã
o Juros Multa Total
Descon
to
máxim
o REFIS TCE-PR
2018-
2022
26.484.789
,27
3.360.583,1
8
5.383.970,7
3
4.871.215,
62
40.100.558,
80
10.255.18
6,35
26.360.145,
80
2013-
2017
24.130.994
,34
11.584.960,
58
32.531.606,
69
11.221.040
,99
79.468.602,
60
43.752.64
7,68
68.023.279,
14
2008-
2012
1.922.446,
47
1.802.384,0
8
5.284.126,9
6
1.156.673,
37
10.165.630,
88
6.440.800
,33
2.824.603,3
0
2003-
2007
2.446.359,
54
3.467.564,3
4
11.709.613,
13
1.794.744,
49
19.418.281,
50
13.504.35
7,62 0,00
1998-
2002
1.083.876,
20
2.558.787,6
7
8.753.958,1
6
1.144.635,
03
12.641.627,
45
9.898.593
,19
12.416.374,
13
Total (com juros e
multa)
161.794.70
1,23 Total
83.851.585
,17
109.624.402
,37
Total passível de recuperação, considerando o desconto
máximo previsto no projeto de lei:
77.943.116,
06
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
13
O valor da dívida ativa equivale a quase dez anos de arrecadação própria,
considerando-se o excepcional ano de 2022, exercício cuja arrecadação do
Município soma, até o momento, o valor de R$ 17.587.490,67 (dezessete milhões,
quinhentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e sete centavos).
2018 2019 2020 2021
PREVISÃO ARREC PREVISÃO ARREC PREVISÃO ARREC PREVISÃO ARREC
IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE
PREDIAL E
TERRITORIAL
URBANA - R$ 2.078.033,04
R$
2.481.672,15
R$
2.181.934,69
R$
2.503.296,06
R$
2.291.031,42
R$
2.540.006,60 R$ 2.392.459,25
R$
2.885.346,14
IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE
PREDIAL E
TERRITORIAL
URBANA -
R$
14.362,95
R$
19.525,11
R$
15.081,10
R$
26.397,51
R$
15.835,15
R$
25.541,14
R$
16.536,20
R$
36.008,06
IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE
PREDIAL E
TERRITORIAL
URBANA -
R$
134.508,15
R$
4.158,14
R$
121.337,84
R$
19.295,30
R$
127.404,73
R$
-
R$
133.045,16
R$
-
IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE
PREDIAL E
TERRITORIAL
URBANA -
R$
115.559,85
R$
671.724,26
R$
141.233,56
R$
604.169,19
R$
148.295,24
R$
524.664,57
R$
154.860,52
R$
977.142,97
2018 2019 2020 2021
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO ARREC PREVISÃO ARREC PREVISÃO ARREC PREVISÃO ARREC
IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE
QUALQUER
NATUREZA -
PRINCIPAL R$ 3.193.272,90
R$
3.760.878,76
R$
3.352.936,54
R$
5.200.724,50
R$
3.520.583,37
R$
4.531.736,47 R$ 3.676.445,50
6.257.510,17
IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE
QUALQUER
NATUREZA -
MULTAS E
R$
22.185,45
R$
15.210,02
R$
23.294,72
R$
62.298,77
R$
24.459,46
R$
35.097,32
R$
25.542,32
37.719,78
IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE
QUALQUER
NATUREZA -
DÍVIDA ATIVA
R$
54.970,65
R$
24.898,38
R$
57.719,18
R$
41.521,79
R$
60.605,14
R$
88.892,33
R$
63.288,23
R$
72.602,25
IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE
QUALQUER
NATUREZA -
DÍVIDA ATIVA
R$
26.132,40
R$
5.292,50
R$
27.439,02
R$
18.105,56
R$
28.810,97
R$
87.742,39
R$
30.086,48
R$
27.007,04
2018 2019 2020 2021
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO ARREC PREVISÃO ARREC PREVISÃO ARREC PREVISÃO ARREC
TAXAS DE
INSPEÇÃO,
CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO -
PRINCIPAL R$ 668.044,65
R$
204.690,06
R$
676.162,16
R$
326.880,30
R$
709.970,26
R$
282.327,67
R$
741.401,81
R$
265.643,57
TAXAS PELA
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS -
PRINCIPAL
R$
536.396,70
R$
556.570,04
R$
563.216,54
R$
596.024,04
R$
591.377,38
R$
567.493,71
R$
617.558,63
R$
403.238,46
TAXAS PELA
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS -
MULTAS E JUROS
R$
21.476,70
R$
18.233,03
R$
22.550,54
R$
23.695,03
R$
23.678,06
R$
18.973,49
R$
24.726,32
R$
16.132,01
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Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
14
TAXAS PELA
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - DÍVIDA
ATIVA
R$
124.663,35
R$
254.772,06
R$
86.628,94
R$
274.150,99
R$
90.960,38
R$
204.610,10
R$
94.987,35
R$
163.975,93
TAXAS PELA
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - DÍVIDA
ATIVA - MULTAS E
R$
10.513,65
R$
90.391,32
R$
21.986,05
R$
115.291,95
R$
23.085,36
R$
107.164,74
R$
24.107,38
R$
97.138,38
TAXA DE
FISCALIZAÇÃO E
VIGILÃNCIA
SANITÁRIA
R$
321.897,29
R$
153.554,48
R$
370.370,17
R$
177.365,81
R$
372.780,66
R$
137.345,62
R$
518.114,30
R$
198.440,93
TAXA EXERCÍCIO COMERCIAL
EVENTUAL E AMBULANTE
R$
55,70
R$
55,70
R$
2.673,60
R$
2.673,60
R$
2.543,88
R$
726,84
TAXAS DE
INSPEÇÃO E FISCA. -
MULTAS E JUROS
R$
3.896,15
R$
1.254,97
R$
4.177,50
TAXA DE SERVIÇOS
CADASTRAIS
R$
11.350,00
R$
10.699,47
R$
7.504,30
R$
7.228,26
R$
3.437,25
R$
3.292,85
R$
5.840,00
R$
5.240,00
TAXA DE
CEMITÉRIOS
R$
55.520,00
R$
53.964,40
R$
57.892,40
R$
56.661,89
R$
55.739,30
R$
53.815,53
R$
49.889,95
R$
39.254,11
TAXA DE COLETA
DE LIXO
R$
197.160,19
R$
157.968,47
R$
205.558,84
R$
159.269,78
R$
214.443,46
R$
114.268,93
R$
226.557,21
R$
129.003,87
Tendo em conta o histórico de arrecadação e o grande volume da dívida
ativa, resta evidente a necessidade de implementar medidas de recuperação fiscal.
Em relação ao cumprimento das metas fiscais, mesmo considerando uma
adesão baixa em relação aos anos recentes (algo em torno de 15%) e uma adesão
ainda menor em anos anteriores (5% e depois 1%), observa-se que não haverá o
descumprimento da meta de arrecadação.
O valor total previsto para recuperação da dívida ativa (entre multas e
juros), é R$ 5.630.665,56 (cinco milhões, seiscentos e trinta mil, seiscentos e
sessenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), enquanto que é possível
projetar, a partir do programa de recuperação ora em análise, o seguinte
resultado de arrecadação:
Dívida ativa
inscrita entre os
anos
Valor com
desconto total
Adesão
projetada
Receita
projetada
2018-2022 29.845.372,45 15% R$ 4.476.805,87
2013-2017 35.715.954,92 5% R$ 1.785.797,75
1998-2012 12.381.788,69 1% R$ 123.817,89
Total 77.943.116,06 R$ 6.386.421,50
Conclui-se, ante o exposto, pela legalidade da renúncia de receita em
análise, uma vez que não se mostra descumprimento ao artigo 14 da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000.
Rio Branco do Sul, 06 de dezembro de 2022.
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15
ROSILDA RIBEIRO SIMÕES
Secretária Municipal de Finanças
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