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MENSAGEM Nº 038/2022 Rio Branco do Sul, 17 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessadro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a apreciação de vossas excelências o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização legislativa para a contratação de operação de crédito
no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) para a realização de obras de
infraestrutra urbana, edificação e pavimentação asfáltica.
Como é sabido por Vossas Excelências, o Município de Rio Branco do
Sul sofre carência de estrutura urbana.
Conforme consignado no Plano Plurianual 2022-2025,
“...Atualmente, a cidade conta com apenas três áreas públicas de esporte e lazer nos
bairros: duas são pequenas praças sem equipamentos na Nossa Senhora de Fátima e
Alto Prestes (São Luiz), e outra o Estádio Tio Lili, conhecido também como o Campo
da Madre. As demais quatro áreas existentes se localizam no centro da cidade
(Bosque Municipal e duas praças no Centro da cidade, além da praça da Vila Velha,
próxima ao Centro) e terão ações específicas dentro do Programa Viva o Centro.
Quanto à infraestrutura urbana nos bairros, são várias as ruas que ainda carecem de
pavimentação, drenagem, calçadas, arborização e iluminação pública. Como
consequência, uma série de transtornos são gerados à população: más condições de
circulação em função da poeira e lama, alagamentos e inundações, entre outros.
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Para ilustrar a demanda por áreas verdes e de lazer e também por infraestrutura
urbana, é importante destacar duas importantes contribuições provenientes de
consulta pública:
Áreas verdes completam educação, cultura e saúde e ajudam no desenvolvimento
econômico. Os imóveis próximos a parques e praças valorizam, a atividade econômica
procura lugares ambientalmente sãos e responsáveis. Rio Branco do Sul precisa avançar
em arborização dos bairros, praças e parques, recuperar várzeas de rios e se mostrar
ambientalmente eficiente, isso atrairá investimentos imobiliários, empresas, empregos e
desenvolvimento econômico.
Arrumar a rua, com esgoto e asfalto. Arborizar o espaço (mobilizar uma liderança do
bairro com o intuito da comunidade atender, fazer uma praça no bairro, proibir o
deposito de lixo nos terrenos ociosos(...)”
Como se vê, é urgente a implementação de ações para a melhoria da
infraestrutura urbana, focando na execução de pavimentação definitiva nas principais
vias dos bairros (contemplando drenagem, base e sub-base, pavimento em CBUQ ou
paralelepípedo e calçadas acessíveis) e na execução de recape em outras vias de fluxo
moderado, além da criação de novas áreas verdes e de lazer, aumentando a qualidade
ambiental dos bairros e proporcionando maior disponibilidade de locais de encontro,
lazer e convivência dos moradores.
A par dessa necessidade tão evidente na cidade, tem-se o fato de que a gestão
Municipal encontra dificuldades em realizar despesas de capital, investimentos que a
cidade precisa, somente com recursos próprios.
A herança das dívidas (dívidas que não trouxeram nenhum benefício para o
Município, tanto que grande parte é referente a juros e multas pelo não cumprimento de
obrigações trabalhistas, especialmente recolhimento de contribuição previdenciária e
FGTS, além das dívidas trabalhistas) não permite que as receitas correntes possam ser
utilizadas pra muito além do que o custeio mínimo dos serviços públicos.
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Por isso, para realizar as obras de que o Município de Rio Branco do Sul tanto
necessita, há que se contar com apoio externo, por via de transferências voluntárias da
União e do Estado, como também pela via de operações de crédito, as quais permitem
os investimentos necessários para garantir qualidade de vida aos cidadãos
riobranquenses no curto prazo, deixando uma dívida que será quitada a partir do
próprio retorno desses investimentos, pois a pavimentação urbana irá agregar valor aos
imóveis e propiciar estímulo ao desenvolvimento do comércio local.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de
Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em regime
de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões de
minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº060/2022
“Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de
Crédito com o Banco do Brasil S. A., e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais),
nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados
a obras de infraestrutura urbana, edificação e pavimentação asfáltica, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no
caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes,
em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da
Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos
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aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que
são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s)
conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que
são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s)
conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
§ 1º. No caso de os recursos do município não se encontrarem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecidas no caput.
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§ 2º. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 17 de outubro de
2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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