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MENSAGEM Nº046/2022 Rio Branco do Sul, 23 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessadro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a apreciação de vossas excelências o Projeto
de Lei que dispõe sobre a criação de gratificação de produtividade específica para
os fiscais tributários e auditor fiscal de tributos do Município de Rio Branco do Sul.
A criação desta gratificação tem por objetivo incentivar e fomentar o trabalho
de fiscalização, estabelecendo uma relação entre as funções realizadas pelos fiscais
e a sua remuneração. Tem em vista, também, a grande importância da função para
melhorar a arrecadação e garantir os recursos de que a Administração Municipal
necessita para prestar serviços de qualidade e ainda investir em melhorias na
estruturais, como pavimentação, criação de espaços de lazer, construção de novos
equipamentos para a saúde, educação e assistência social, etc.
Sem dúvida, a fiscalização de tributos é uma função de vital e que precisa ser
valorizada na medida dessa importância.
Conforme estudos realizados pelo Departamento de Tributação, vinculado à
Secretaria Municipal de Finanças, é expressivo o percentual de empresas não
formalizadas ou enquadradas de maneira inadequada, por exemplo. Além disso, a
fiscalização do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) recolhido por
cartórios e instituições financeiras é de grande importância, bem como a verificação
em relação ao recolhimento do ICMS (imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
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interestadual, intermunicipal e de comunicação) pelas empresas de transporte no
Município de Rio Branco do Sul.
O presente projeto de lei é consoante o sistema jurídico pátrio, conforme se
pode verificar a partir da leitura do § 7º do artigo 39 da Constituição Federal, incluído
pela Emenda Constitucional 19/98:
"Art. 39 (...) § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos
orçamentários provenientes da economia com despesas
correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para
aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização,
reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive
sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade"
A possibilidade de aplicação de recursos para remunerar os agentes
responsáveis pela melhoria dos processos é diretamente relacionada ao princípio
constitucional da eficiência.
Ademais, conforme declaração anexa emitida pela Secretaria Municipal de
Finanças, a presente proposta têm respaldo orçamentário e financeiro.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões
de minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Em atenção ao pedido de avaliação da viabilidade orçamentária financeira para a
criação de adicional de produtividade fiscal, com previsão de impacto anual no valor
de R$ 65.437,34 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e
quatro centavos), e considerando que há previsão, no Programa 4 - Administração
Eficiente e Transparente, do Plano Plurianual, da Ação 2002 - Gestão de Pessoal de
Eficiente, que traz como objetivo “Reestruturar recursos humanos, capacitar e
valorizar profissionais para uma administração eficiente”, e, ainda que há previsão
orçamentária para o ano de 2023 em dotações específicas e com saldo suficiente
para comportar as despesas com a contratação (Lei 1.345/2022, conforme anexo),
em cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), DECLARO a viabilidade orçamentário-financeira da contratação
pretendida e a sua compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Rio Branco do Sul, 23 de dezembro de 2022.
ROSILDA RIBEIRO SIMÕES
Secretária Municipal de Finanças
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ANEXO I
Declaração de Viabilidade Orçamentária
Previsão de gastos com pessoal da educação na LOA 2023
Unidade: 2 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
Ação: 2 - GESTÃO DE PESSOAL EFICIENTE Funcional: 0004.0122.0001
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Orçado
25 3319003000000000000 - Pensões do
RPPS e do militar
0 102.000,00
26 3319011000000000000 - Vencimentos
e vantagens fixas - pessoal civil
0 14.840.000,00
27 3319011000000000000 - Vencimentos
e vantagens fixas - pessoal civil
511 275.000,00
29 3319013000000000000 - Contribuições
patronais
511 60.000,00
30 3319094000000000000 - Indenizações
e restituições trabalhistas
0 230.000,00
31 3339014000000000000 - Diárias - civil 0 35.000,00
32 3339039000000000000 - Outros
serviços de terceiros - pessoa jurídica
0 1.175.000,00
33 3339047000000000000 - Obrigações
tributárias e contributivas
0 1.750.000,00
34 3339047000000000000 - Obrigações
tributárias e contributivas
504 30.000,00
35 3339047000000000000 - Obrigações
tributárias e contributivas
512 1.500,00
810 3319013000000000000 - Contribuições
patronais
0 2.500.000,00
Total Ação 20.998.500,00
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ANEXO II
Declaração de Viabilidade Orçamentária
Estimativa de impacto orçamentário da despesa
(Art. 16, II, da LC 101/2000 - LRF)
2021
Gastos com pessoal 54.538.463,50
Receita Corrente Líquida 107.693.678,47
Comprometimento da RCL com gastos de pessoal 50,64%
2022
Previsão da Receita Corrente Líquida 129.646.510,73
Gastos com pessoal 57.092.740,94
Comprometimento da RCL com gastos de pessoal 44,04%
2023
Previsão da Receita Corrente Líquida 138.256.235,19
Incremento de despesas 65.437,34
Outros acréscimos previstos (já passaram pela SEFIN -
com declaração de viabilidade orçamentária) 604.516,30
Total de incremento previsto para 2022
Total de gastos com pessoal previsto 57.762.694,58
Previsão de comprometimento da RCL 41,78%
2024
Previsão da Receita Corrente Líquida 147.902.903,81
Incremento de despesas
Outros acréscimos previstos (já passaram pela SEFIN - com declaração de
viabilidade orçamentária)
Total de incremento previsto para 2022
Total de gastos com pessoal previsto 63.538.964,04
Previsão de comprometimento da RCL 42,96%
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Verba Quantid
ade
Valor por
Cargo Mensal Férias - 1/3
INSS Patronal
- 20% sobre
1/3 férias
INSS Patronal
- 20% - Mensal 13º FAP - 1,24%
- Mensal
Adicional
de
produtivid
ade
2 R$ 2.016,00 R$ 4.032,00 R$ 1.344,00 R$ 268,80 R$ 806,40 R$ 4.032,00 R$ 50,00
R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - R$ -
Total 2 R$ 4.032,00 R$ 1.344,00 R$ 268,80 R$ 806,40 R$ 4.032,00 R$ 50,00
RAT -
2% -
Mensal
FAP -
1,24% -
Férias
RAT - 2%
- 13º
Mensal com
INSS
Patr./Fap/Rat
Anual com
Fap/Rat
Férias com
INSS
Patr./Fap/Rat
13º Com Fap/
Rat
Impacto
Total Anual
R$
80,64 R$ 16,67 R$ 80,64 R$ 4.969,04 R$ 59.628,44 R$ 1.656,35 R$ 4.152,56 R$ 65.437,34
R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - R$ -
Total R$
80,64 R$ 16,67 R$ 80,64 R$ 4.969,04 R$ 59.628,44 R$ 1.656,35 R$ 4.152,56 R$ 65.437,34
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PROJETO DE LEI Nº01/2023
Fixa parâmetros para cálculo do adicional de
produtividade para o Fiscal de Tributos Municipal e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANDO DO SUL APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
Do Adicional de Produtividade
Art. 1º O Adicional de Produtividade para os ocupantes dos cargos de Fiscal
de Tributos Municipais em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Finanças
será concedido obedecendo ao critério de atribuição de pontos.
Art. 2º O Adicional de Produtividade para fins de pagamento, fica fixado,
mensalmente, em até 6 (seis) UFM’s, de acordo com a pontuação obtida na
avaliação realizada conforme os critérios constantes do anexo à presente lei.
Parágrafo único. A pontuação será de 0 a 1000 (um mil) pontos, apurados
mediante a computação dos pontos atribuídos às tarefas e atividades constante do
anexo I.
Art. 3º O valor da gratificação de produtividade corresponderá á pontuação
atribuída ao servidor no bimestre anterior à concessão do benefício, na forma que
segue:
I - de 200 a 399 pontos – 20%;
II - de 400 a 599 pontos – 40%;
III - de 600 a 799 - 60%;
IV - de 800 a 1000 – 100%.
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Art. 4º Os pontos atribuídos e pagos que forem julgados improcedentes, ou
insubsistentes após o seu pagamento por motivo de nulidade dos autos de infração
ou qualquer outra irregularidade, serão descontados de todos os pontos alcançados
no mês seguinte ao da decisão, independentemente de qualquer outra sanção
administrativa ou disciplinar.
Art. 5º As decisões de âmbito administrativo referentes à remissão total ou
parcial de créditos fiscais constituídos por auto de infração não prejudicarão a
percepção dos pontos relativos aos mesmos.
Art. 6º A contagem de pontos será feita por tarefas e atividades efetivamente
executadas mesmo que num procedimento fiscal sejam cumpridas duas ou mais
tarefas e atividades enumeradas no anexo I.
Art. 7º Em nenhuma hipótese a remuneração bruta poderá ser superior a
remuneração percebida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO II
Dos recursos, controle e teto remuneratório dos Fiscais de Tributos
Municipais em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Finanças
Art. 8º A Secretaria Municipal de Finanças exercerá o controle da
arrecadação e procederá mensalmente ao cômputo dos pontos, remetendo os
respectivos mapas à Secretaria Municipal de Administração com os dados e
respectivos valores a pagar, calculados rigorosamente de acordo com os critérios
estabelecidos nesta lei.
Art. 9º Os Fiscais de Tributos Municipais, quando em exercício de cargo em
comissão ou função gratificada correlacionados às atividades de fiscalização, farão
jus ao pagamento do adicional de produtividade, calculado na forma desta Lei.
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TÍTULO III
Do Afastamento
Art. 10º Considera-se como efetivo exercício, para efeito de percepção do
adicional de produtividade, o afastamento em virtude de:
I - férias;
II - convocações especiais previstas em lei;
III - licença para tratamento de saúde do funcionário;
IV- licença à gestante, a adotante e paternidade;
V - acidente em serviço;
VI - falecimento de ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro(a), enteado
menor sob guarda ou tutela e irmãos;
VII - missão oficial.
Parágrafo único. Para o pagamento do adicional de produtividade nos
afastamentos que excederem a 15 (quinze) dias, será utilizada a média de
pontuação obtida nos últimos 12 (doze meses).
Disposições Gerais
Art. 11. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta
das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita Município de Rio Branco do Sul, em 23 de dezembro de
2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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ANEXO I –
NATUREZA DO SERVIÇO
1 - Diligências
1.1 Quando se exaure em si mesma, conduzindo ou não a um
serviço de levantamento fiscal
10 pontos
1.2 Ordem de fiscalização não cumprida, por embaraço à
fiscalização, com diligência
10 pontos
1.3 Ordem de fiscalização cumprida com Termo de Conclusão ou
relatório de conclusão
10 pontos
1.4 Ordem de fiscalização com embaraço devidamente notificada à
chefia da fiscalização, por endereço
10 pontos
1.5 Diligência devidamente notificada à chefia da fiscalização na
pesquisa de fraudes, por endereço
10 pontos
2 Levantamento Fiscal Pontuação
2.1 Fiscalização cumprida, por contribuinte (homologação)
2.1.1 Por fração proporcional até 11 meses (pontuação referente ao
mês analisado)
4.2 pontos
2.1.2 Um 01 ano completo 50 pontos
2.1.3 Até 02 anos completos 55 pontos
2.1.4 Até 03 anos completos 60 pontos
2.1.5 Até 04 anos completos 65 pontos
2.1.6 Acima de 04 anos completos 70 pontos
2.1.7 Em apuração de fraude, acréscimo fixo 10 pontos
Nota: Os pontos compreendidos nos itens acima não são cumulativos
2.2 Apuração, proposição e/ou lavratura de Auto de Infração
2.2.1 De obrigação principal
2.2.1.1 ISSQN próprio por mês 10 pontos
2.2.1.2 ISSQN fonte, por mês e por profissionais 10 pontos
2.2.1.3 Taxas de poder de polícia, por exercício 5 pontos
2.2.1.4 IPTU próprio, por exercício 5 pontos
2.2.1.5 ITBI por transmissão com base no valor venal cadastrado 5 pontos
2.2.1.6 ITBI por transmissão, com base no valor venal determinado
por métodos de engenharia de avaliação
10 pontos
2.2.1.7 Autônomos por mês 5 pontos
2.2.1.8 Alvará por visto ou por vistoria em estabelecimento 5 pontos
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2.2.2 De obrigação acessória
2.2.2.1 Por auto lavrado 5 pontos
3 Da documentação fiscal e do processo Pontuação
3.1 Verificação em livros fiscais instituídos pela municipalidade 5 pontos
3.2 Verificação em livros contábeis em geral 5 pontos
3.3 Verificação em documentos auxiliares no levantamento fiscal, na
falta dos livros acima e/ou das notas fiscais, por exercício
5 pontos
3.4 Inscrição “ex-officio”, por declaração 20 pontos
3.5 Baixa ou cancelamento “ex-officio”, por declaração 5 pontos
3.6 Informação em proposta fundamentada em consultas, ou
requerimentos, de qualquer natureza (exceto defesa de Auto de
Infração), por protocolado
10 pontos
3.7 Manifestação em defesa de Auto de Infração, por protocolado 20 pontos
3.8 Laudo e parecer fundamentado em consultas e requerimento, por
protocolado, ou processo judicial
25 pontos
4. Da fiscalização especial Pontuação
4.1 Externa
4.1.1 Fiscalização especial, com dedicação exclusiva, por
determinação das chefias ou do diretor do departamento, por dia
(jornada integral)
50 pontos
4.1.2 Fiscalizações noturnas, em feriados ou finais de semana
(exceto shows), quando a natureza da atividade exigir e com a
devida convocação pela chefia ou pelo diretor do departamento, por
diligência
75 pontos
4.1.3 Fiscalização sob regime especial, com dedicação de tempo
integral, em prejuízo das demais fiscalizações, previamente
autorizada pela chefia da fiscalização (não cumulativa ao item 2
deste anexo), por dia (jornada integral)
50 pontos
4.1.4 Fiscalização de shows e outros eventos realizados no período noturno,
feriados ou finais de semana
4.1.4.1 Serviço concluído com apuração da receita SEM contagem
dos ingressos, por show e por Fiscal na ação
75 pontos
4.1.4.2 Serviço concluído com apuração da receita COM contagem
dos ingressos, por show e por Fiscal na ação
100 pontos
4.1.5 Fiscalização concluída de prestador de serviços não inscrito
4.1.5.1 Por fração proporcional, até 11 meses 70 pontos
4.1.5.2 Até 01 ano completo 80 pontos
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4.1.5.3 Até 02 anos completos 85 pontos
4.1.5.4 Até 03 anos completos 90 pontos
4.1.5.5 Até 04 anos completos 95 pontos
4.1.5.6 Com mais de 04 anos completos 100 pontos
4.2 Interna
4.2.1 Plantão fiscal - em cumprimento da escala normal ou por
convocação de chefias, por dia (jornada integral)
50 pontos
4.2.2 Convocação pelas chefias ou pelo diretor do departamento,
para serviços especiais internos de qualquer natureza, dedicação
exclusiva, por dia (jornada integral)
50 pontos
4.2.3 Atuação como monitor em programas de treinamento com
dedicação exclusiva, por dia (jornada integral)
50 pontos
4.2.4 Participação em cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de
pessoal, em dedicação exclusiva, por dia (jornada integral)
50 pontos
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