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MENSAGEM Nº 02/2023 Rio Branco do Sul, 23 de janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para a apreciação dos nobres
Edis, Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação do estabelecimento de
ensino localizado à Rua Manoel Mueller de Siqueira, s/n, bairro Vila São Pedro,
CEP 83.540-000, neste Município de Rio Branco do Sul.
Trata-se de uma solicitação do Núcleo Regional de Educação, vinculado a
Secretaria de Estado da Educação, visando facilitar as tratativas relacionadas à área
da Educação, entre o Município e a entidade estadual anteriormente mencionada,
competente para a autorização de funcionamento da unidade de ensino.
Em conseguinte, tendo em vista que é competência do Poder Legislativo
Municipal a atribuição de denominações a vias e logradouros públicos, conforme
estabelecem os artigos 8º, caput, e 9º, caput e § 1º, da Lei Municipal nº. 503/1999,
assim como o artigo 31, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul, tomo a
liberdade de encaminhar a esta Colenda Casa de Leis, a minuta de Projeto de Lei
denominando o estabelecimento de ensino localizado à Rua Manoel Mueller de
Siqueira, s/n, bairro Vila São Pedro, CEP 83.540-000, neste Município de Rio Branco
do Sul, com o nome da saudosa PROFESSORA JOCIMERI FLORENCIO DOS
REIS, que lecionou neste Município de Rio Branco do Sul durante 20 (vinte) anos,
conforme comprova a documentação anexa (Anexo I).
A Professora Jocimeri Florencio dos Reis nasceu em Rio Branco do Sul/PR,
na localidade de Boqueirão da Serra, na data de 18 de novembro de 1971, filha de
Raulino Florêncio dos Reis e de Etervina Prestes dos Reis. Viveu durante dez anos
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em união estável com Moacir Barbosa dos Santos, com quem teve duas filhas:
Francieli dos Reis dos Santos e Bianca dos Reis dos Santos.
Estudou as séries iniciais do Ensino Fundamental no Colégio Estadual Maria
da Luz Furquim, as séries finais do Ensino Fundamental no Colégio Estadual Manoel
Borges de Macedo, cursou o Magistério (curso para formação de docentes) no
Colégio Cenecista Professor Fernando Moreira.
Logo que concluiu o Magistério, em 05 de março de 1992, ela iniciou sua
atividade como professora na Escola Municipal Nilce Faria Elias. Na medida em que
passava o tempo, a jovem professora Jocimeri, foi se tornando mais dedicada e
mais amorosa a sua profissão, sendo assim decidiu por fazer uma faculdade no
curso de Pedagogia.
Sua trajetória profissional deu-se nas seguintes escolas municipais: Escola
Municipal Nilce Faria Elias, Escola Municipal Maria da Luz Christo Lima, Escola
Municipal São Francisco de Assis (desativada) e na Escola Municipal Prefeito
Octávio Furquim.
Aos 35 (trinta e cinco) anos descobriu que estava com problemas de saúde,
era cardiopata, e durante quatro anos fez tratamento incluindo cirurgia.
Mesmo com a saúde frágil, exercia com afinco sua função como professora
na Escola Municipal Prefeito Octávio Furquim e veio a falecer no dia 22 de outubro
de 2012, aos 40 (quarenta) anos de idade, devido o agravamento de sua saúde.
Ainda, o Projeto de Lei prevê a revogação da Lei Municipal nº. 1.153/2017,
que atribuiu a outro estabelecimento de ensino a denominação “Professora Jocimeri
Florencio dos Reis”.
Pelo exposto, certa da acolhida e providência de que trata a presente
Mensagem de Lei enseja, é que submeto este Projeto de Lei à apreciação do Poder
Legislativo Municipal e fico a disposição para informações suplementares.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas Excelências as expressões
de minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 02/2023
Denomina de Professora Jocimeri Florencio dos
Reis, o bem público conforme específica.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL PROFESSORA JOCIMERI FLORENCIO DOS REIS” o estabelecimento
de ensino, localizado na Rua Manoel Muller de Siqueira, s/n, bairro Vila São Pedro,
CEP 83.540-000, neste Município de Rio Branco do Sul, com atendimento de
crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade.
Parágrafo único. A Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação, dotará o “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL PROFESSORA JOCIMERI FLORENCIO DOS REIS”, dos recursos
materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.
Art. 2°. A Chefe do Poder Executivo Municipal determinará a colocação de
placas indicativas para identificação no logradouro ora nominado.
Art. 3°. As despesas com o funcionamento e manutenção do “CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA JOCIMERI FLORENCIO
DOS REIS”, de forma abreviada “CMEI Tia Meri”, correrão à conta de dotações
consignadas no orçamento anual do Poder Executivo deste Município de Rio Branco
do Sul, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.153/2017.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete da Prefeita Município de Rio Branco do Sul, em 23 de janeiro de
2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO
A) Documento de Identidade (Registro Geral):
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B) Certidão de Óbito:
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