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MENSAGEM Nº 004/2023 Rio Branco do Sul, 06 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, projeto de lei que dispõe sobre a Alteração da Lei Orçamentária Anual – LOA
- nº 1.345 de 24 de dezembro de 2022, conforme previsão do artigo 41, II, da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Esta proposta tem por objetivo as seguintes alterações:
(i) a criação de elemento de despesas para o pagamento de valor
referente a transferência voluntária para entidade sem fins lucrativos com a
finalidade de fazer face a Termo de colaboração para obter “apoio técnico para a
melhoria da PMRSU com o objetivo de aperfeiçoar a coleta seletiva solidária e
garantir a participação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis” –
elemento “3350240000 Subvenção Social”.
A criação deste elemento se faz necessária porque até então não havia no
orçamento municipal um elemento de despesas com a modalidade de aplicação 50
- repasse a entidade sem fins lucrativos
Esclarece-se que tal elemento de despesas foi criado ano passado após o
envio do projeto da Lei Orçamentária Anual para o Poder Legislativo. Deste modo,
naquela ocasião a Secretaria Municipal de Meio Ambiente não pôde prever em seu
orçamento tal elemento de despesas e por isso se faz necessária a presente
alteração;
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(ii) a modificação de elemento de despesas da Secretaria Municipal de
Saúde, no que diz respeito à modalidade de aplicação. É uma alteração pequena
no que diz respeito ao valor, mas necessária para que a despesa possa ser
efetivada corretamente, na modalidade 90 – aplicação direta.
(iii) a maior modificação diz respeito à alocação dos valores para o
pagamento da dívida (precatórios e parcelamentos da Receita Federal). Desde há
muito tempo esse recurso vem sendo alocado na Secretaria Municipal de
Administração, mas o controle, a partir do ano de 2021, se dá pela Secretaria
Municipal de Finanças.
Não há alteração dos valores e nem da sua finalidade, apenas a
transferência de uma secretaria para outra.
Ressalta-se, por fim, que esse projeto tem especial relevância para o
Município especialmente no que diz respeito à primeira alteração (i), uma vez que
ela é essencial para o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado
com o Ministério Público do Trabalho, acordo que fez com que uma dívida de mais
de doze milhões de reais em multas pudesse ser substituída por ações concretas
visando o aperfeiçoamento da coleta seletiva e o apoio aos catadores de
recicláveis do Município.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o
presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo
tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal.
O regime de urgência se justifica em face da necessidade de adequação
dos empenhamentos no novo sistema de gestão.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
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KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº03/2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$ 5.066.833,32 (cinco milhões, sessenta e seis
mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e dois
centavos), na forma em que especifica abaixo."
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º,
III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 5.066.833,32 (cinco
milhões, sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e dois
centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 13.003 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA E SERVIÇOS ESPECIAIS
Funcional Programática: 13.003.0004.0122.0001.0003 Atividade:GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3150430000 - Subvenções sociais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 97.333,32
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade:GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390140000 - Diárias - civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade:GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade:GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade:GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 76.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade:GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
00494 - Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
R$ 12.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade:GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 06.001 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Funcional Programática: 06.001.0028.0843.0001.0007 Atividade:GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190910000 - Sentenças judiciais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 06.001 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Funcional Programática: 06.001.0028.0843.0001.0007 Atividade:GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 06.001 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Funcional Programática: 06.001.0028.0843.0001.0007 Atividade:GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190910000 - Sentenças judiciais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.066.833,32
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 13.003 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA E SERVIÇOS ESPECIAIS
Funcional Programática: 13.003.0004.0122.0001.0003 Atividade: GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 97.333,32
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade: GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3332140000 - Diárias - civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade: GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3322330000 - Passagens e despesas com locomoção 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade: GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3322360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade: GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3322390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 76.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade: GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3322390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
00494 - Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
R$ 12.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade: GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática: 07.001.0028.0843.0001.0007 Atividade: GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190910000 - Sentenças judiciais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática: 07.001.0028.0843.0001.0007 Atividade: GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática: 07.001.0028.0843.0001.0007 Atividade: GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 5.066.833,32
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete da Prefeita Município de Rio Branco do Sul, em 06 de fevereiro de
2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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Fone: 41 3973-8030