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MENSAGEM Nº 003/2023 Rio Branco do Sul, 06 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para a apreciação dos nobres
Edis, Projeto de Lei que altera a Lei n.º 1.347/2022, que autorizou a filiação deste
Município à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil –
AMIG.
A presente alteração se faz necessária porque, na ocasião da tramitação do
projeto de lei, esperávamos encaminhar o processo de filiação ainda no ano de
2022. Por isso, constou a dotação orçamentária de 2022 e os valores de acordo com
o Plano de Trabalho do ano de 2022.
Contudo, para esse ano, já houve alteração tanto no valor quanto na rubrica
orçamentária.
Por isso, encaminhamos o presente projeto de alteração com a proposta de
adequação necessária à celebração do ajuste, para que o Município possa ter
acesso aos benefícios de estar filiado a uma entidade com muitos anos de
experiência na defesa dos interesses de Municípios mineradores.
Lembramos que Rio Branco do Sul é o Município de maior destaque na
produção mineral do Paraná e que celebramos acordo de cooperação técnica no
início de 2022 para que pudéssemos atuar junto ao órgão como auxiliares de
fiscalização da atividade mineral.
Segue, anexo a este projeto, o plano de trabalho para o ano de 2023 e a
declaração de viabilidade orçamentária financeira das despesas correspondentes à
associação.
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Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
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Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões
de minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 04/2023
“Altera os artigos 2º e 3º da Lei n.º 1.347/2022.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 2º e 3º da Lei n. 1.347/2022 passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com
a AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil, em
periodicidade mensal e no valor, em moeda corrente, correspondente a R$ 5.772,87
(cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos) para o ano 2023,
valor que poderá ser atualizado para exercícios seguintes.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária 06.001.0004.0122.0001.0003.3327370000000000000.00000”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Município de Rio Branco do Sul, em 06 de fevereiro de
2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei N°003/2023
(Associação à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e
do Brasil)
Em atenção ao encaminhamento de Projeto de Lei que autoriza a associação do
Município de Rio Branco do Sul à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores
de Minas Gerais e do Brasil, no valor mensal de R$ 5.772,87 (cinco mil, setecentos e
setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), despesas de R$ 57.728,70
(cinqüenta e sete mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta centavos) para o ano
de 2023, e considerando que há previsão, no Plano Plurianual, do Programa 4 –
Gestão Eficiente e Transparente, que contém a ação 2003 – Gestão Tributária, que
prevê “Implementar medidas para reforçar a fiscalização, evitando a sonegação.
Criar mecanismos de incentivo ao pagamento em dia, aumentando a adimplência
dos Tributos Municipais” e, ainda, que há previsão orçamentária para o ano de 2022
e para os próximos anos em dotações específicas e com saldo suficiente para
comportar as despesas em questão, em cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), DECLARO a viabilidade orçamentáriofinanceira do presente Projeto de Lei e a sua compatibilidade com a Lei
Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Rio Branco do Sul, 02 de fevereiro de 2022.
ROSILDA RIBEIRO SIMÕES
Secretária Municipal de Finanças
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