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MENSAGEM Nº005/2023 Rio Branco do Sul, 10 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para a apreciação dos nobres
Edis, Projeto de Lei que visa autorização legislativa para a aquisição onerosa de
direitos possessórios de imóvel no Loteamento Jardim Paraíso, de seus
possuidores, para regularização da escadaria pública presente nesta área particular,
bem como para revogar o Decreto nº 6.443/2022.
A presente proposta de lei se faz necessária porque, após exarado o
competente decreto visando à desapropriação dos possuidores do lote, buscou-se
promover a feitura e registro da escritura de desapropriação da posse junto às
serventias do Cartório do Taboão e da Barreirinha, a fim de mais pronto possível
findar o presente procedimento, e materializar o comando, todavia, sem sucesso.
Verifica-se que mesmo ante a patente possibilidade jurídica de fazê-lo1
, as
normas cartoriais do TJ-PR tornam muito difícil que haja serventia que se preste a
produzir a escritura correspondente, ainda mais que no caso concreto não há liame
documental entre os proprietários tabulares do imóvel matriculado sob nº 19.117 no
9º Registro de Imóveis de Curitiba e dos possuidores atuais da área.
Ademais, seria de difícil a resolução de mérito da própria ação de
desapropriação, uma vez que há matrícula antiga, em nome de proprietários
falecidos já há mais de trinta anos, bem como está estabelecida a posse extensa
dos possuidores dos quais se pretende adquirir os direitos, o que complicaria o
1
Ver: https://www.vellosoadvogados.com.br/artigos/desapropriacao-da-posse-como-solucao-daproblematica-da-falta-de-registro-imobiliario/;
https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/113/edicao-1/desapropriacao:-aspectos-gerais
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pagamento da própria indenização de forma judicial, prolongando o feito de maneira
imprevisível, e em prejuízo do próprio interesse público.
Os valores a serem despendidos pelo erário, já acordados como os
possuidores, de vinte e cinco mil reais pelos direitos possessórios, são bastante
razoáveis, ante o valor venal atribuído pelo próprio Município, próximo de setenta e
seis mil reais, pelo que parece haver vantajosidade para a Administração Pública
adquirir os direitos possessórios, com a escritura pública competente, e ver
declarada a propriedade em seu favor em momento posterior em demanda própria
para tanto, com concordância dos mesmos.
Por isso, encaminhamos o presente projeto de a proposta de lei para adquirir
os direitos possessórios, com a finalidade de que o Município possa regularizar a
escadaria pública, instalada no imóvel descrito, em regime de urgência, nos termos
do artigo 56 da Lei Orgânica, tendo em vista o relevante interesse público e as
condições vantajosas à Administração Pública.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação
em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
O regime de urgência se justifica em face do tempo já despendido no
presente procedimento.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões
de minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº005/2023
“Autoriza a aquisição onerosa de direitos possessório
de imóvel e revoga Decreto de desapropriação, a fim
de regularizar escadaria pública”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a adquirir os
direitos possessórios sobre a área assim descrita: “Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 0=PP, definido pelas coordenadas E: 669.453,828 m e N:
7.214.175,277 m; confrontando com o Lote 20 (Miguel Stresser Agner), segue por
azimute 141° 29' 30,16'' e distância de 15,00 m até o vértice 1, definido pelas
coordenadas E: 669.463,167 m e N: 7.214.163,539 m, confrontando com o Lote 19
(Sebastião Stresser dos Santos), segue por azimute 141° 29' 30,16'' e distância de
15,00 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 669.472,507 m e N:
7.214.151,801 m; confrontando com o Lote 18 (Eloir de França Leite) segue por
azimute 141° 29' 30,16'' e distância de 6,00 m até o vértice 3, definido pelas
coordenadas E: 669.476,242 m e N: 7.214.147,106 m; confrontando com o Lote 15
(Gilmar Faria de Jesus), segue por azimute 231° 38' 23,33'' e distância de 12,00 m
até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 669.466,833 m e N: 7.214.139,659 m;
confrontando com o Lote 22 (Alcebiades Gomes de Faria), segue por azimute 321°
29' 26,95'' e distância de 36,00 m até o vértice 5, definido pelas coordenadas E:
669.444,418 m e N: 7.214.167,829 m; confrontando com Rua Randolfo Costa dos
Santos, segue por azimute 51° 38' 08,79'' e distância de 12,00 m até o vértice 0=PP,
encerrando este perímetro.”, pertencentes a Joaquim Alves De Bonfim e sua
cônjuge Elisete Do Rocio Cavallari, conforme o apurado em procedimento
administrativo próprio, matriculado sob nº 19.117 no 9º Registro de Imóveis de
Curitiba, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
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Parágrafo Único. Os referidos direitos possessórios destinam-se a
regularização, e posterior adequação, de escadaria pública, instalada no imóvel
acima descrito.
Art. 2º As despesas decorrentes da aquisição, medição, escritura e demais
atos necessários à transmissão da referida área, correrão por conta do Orçamento
Municipal vigente, ficando desde já autorizado a fazê-las.
Art. 3° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir crédito
especial se necessário, para pagamento das despesas decorrentes da aplicação
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o
Decreto nº 6.443/2022, de 31 de outubro de 2022.
Gabinete da Prefeita Município de Rio Branco do Sul, em 10 de fevereiro de
2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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