materia nº 6/2023

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
 PROJETO DE LEI Nº.06 / 2023
“Altera a Lei Municipal nº 1.165, de 11 de maio de 2018 e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Karime Fayad, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
art. 1º Acrescenta o inciso IV, no art. 63-A, com a seguinte
redação: 
“IV- Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância e
Avaliação de Promoção Horizontal” 
Art. 2º. Acrescenta o art. 63-C, com a seguinte redação: 
“Art. 63-C. A quantia atribuída aos participantes das comissões será de
30% (trinta por cento) para os presidentes e 20% (vinte por cento) para os demais integrantes.
 
Art. 3º. Fica revogado o art. 63-B.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, 14 de fevereiro de 2023.
JOEL COUTINHO
PRESIDENTE
MIGUEL ELIAS CRUZ
1º SECRETÁRIO
ELIANE COSTA ROSA
2° SECRETÁRIA
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
 
É sabido que o art. 37 da Constituição Federal, caput, tem como um dos
princípios regentes da administração pública o princípio da eficiência.
No intuito de tornar mais efetiva as prestações de serviços pela administração
desta Casa, por meio de orientação e fiscalização, visando o aperfeiçoamento dos servidores, a
Mesa Diretoria resolveu criar o referido Projeto de Lei que institui a Comissão de Processo
Disciplinar e Avaliação de Promoção Horizontal.
Resolveu ainda, extinguir a Comissão de Fiscalização de Obras, Serviços e
Recebimento de Material, visando a economia dos gastos públicos, tendo em vista o art. 63, da
Lei 8666/96, que exige apenas um servidor para fiscalizar a execução de contratos.
Por fim, em virtude do princípio da proporcionalidade e responsabilidade,
resolveu elevar a porcentagem fornecida aos presidentes das comissões, por questão de equidade,
tendo em vista serem os que possuem mais responsabilidades na condução dos trabalhos.