materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
Projeto de Lei n. 07/2023
O vereador MIGUEL ABRÃO NETO, infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação do Plenário, o seguinte projeto de lei:
EMENTA: “Dispõe sobre a prioridade de
vagas em creches e escolas municipais
para crianças vítimas de violência ou
filhas de vítimas de violência doméstica
no âmbito do Município de Rio Branco
do Sul, e dá outras providências”.
Art. 1º As creches e escolas municipais devem dar prioridade de vagas para
crianças vítimas e filhas/dependentes de vítimas de violência doméstica, de natureza
física e/ou sexual.
Art. 2º A prioridade na matrícula das crianças vítimas ou filhas/dependentes de
vítimas de violência doméstica descritas no artigo anterior será observada mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
| - cópia do boletim de ocorrência ou qualquer outro documento expedido pela
Delegacia de Polícia;
Il - cópia da queixa crime ou do pedido de medida protetiva.
Art. 3º Poderá ser concedida e garantida à transferência de uma creche ou
escola para outra — na esfera municipal — de acordo com a necessidade de mudança
do endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e dos seus filhos
e/ou dependentes.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em xx de xxxx de 2028.
MIGUEL ABRÃO NETO
Vereador
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 - Vila Velha - Rio Branco do Sul - PR - CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 ] Wwww.riobrancodosul.leg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO
JUSTIFICATIVA
O objetivo desse projeto é garantir que as mulheres vítimas de violência
doméstica possam ingressar no mercado de trabalho e assim se tornarem
financeiramente independente, pois muitas vezes essas mulheres não podem buscar
um trabalho por não terem com quem deixar seus filhos.
Muitas mulheres vítimas de violência doméstica são obrigadas a deixar o lar
em busca de um abrigo seguro e longe de seu agressor, levando consigo seus
filhos/dependentes.
No Município de Rio Branco do Sul já está em vigor a Lei Municipal nº
1.250/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.871/2021, que prevê a
concessão de aluguel social para mulheres em superação de violência doméstica e em
situação de vulnerabilidade.
Assim, o presente projeto busca complementar essa assistência dada as
vítimas de violência doméstica, possibilitando que as mães possam matricular seus
filhos em creches e escolas para que possam ingressar no mercado de trabalho.
Além disso, o que se busca é garantir o atendimento dessas crianças vítimas
de violência ou filhas/dependentes de vítimas para colocá-las em um ambiente livre de
qualquer tratamento desumano, violento ou constrangedor.
Ressalta-se que Lei Maria da Penha já prevê a possibilidade de prioridade de
matrícula dos dependentes da vítima de violência doméstica nas instituições de
educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles,
independente da existência de vagas (art. 23, V, da Lei 11.340/06).
Sendo assim, o presente projeto de lei não implica em qualquer alteração na
estrutura ou atribuição dos órgãos do Poder Executivo, pois busca concretizar a
legislação federal que já trata do tema, sem criar atribuição estranha às garantias
constitucionais.
Ante O exposto, solicito aos Nobres Vereadores, apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei.
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