materia nº 8/2023

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MENSAGEM Nº006/2023 Rio Branco do Sul, 15 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso 
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres 
Edis, o projeto de Lei Municipal nº 008/2023, que "Aprova o I Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional (I PLAMSAN) de Rio Branco do Sul”.
De acordo com o estudo realizado pelo Word Inequality Lab (Laboratório das
Desigualdades Mundiais), publicado em 2021, o Brasil permanece como um dos
países com maior desigualdade social e de renda do planeta. Não bastasse,
segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), o país voltou neste ano a
integrar o Mapa da Fome quando mais de 2,5% da população enfrentam falta 
crônica de alimentos, que acomete hoje 4,1% de brasileiros, ou seja, a situação aqui 
é ainda mais grave do que a média global.
Nesta conjuntura, indubitavelmente, a erradicação da fome constitui
verdadeiro desafio para os gestores brasileiros, daí a nossa proposição.
O I PLAMSAN é um instrumento de planejamento e orientação que visa 
atender as demandas em relação à segurança alimentar e nutricional da população 
do Município, em sua constituição estão descritas as diretrizes, objetivos e metas a
serem efetivadas no triênio (2023-2025), sendo essas baseadas na Política Nacional 
de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) que tem como objetivo de promover 
a segurança alimentar e nutricional na forma do art. 3º da Lei Nº Federal 11.346/06, 
bem como assegurar o direito humano à alimentação adequada em todo território 
nacional.
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Dessa maneira, todo esse planejamento local deve envolver parcerias 
permanentes de educação, de formação e de construção da intersetorialidade, o que 
promoverá e assegurará o desenvolvimento e aperfeiçoamento das ações de 
Segurança Alimentar e Nutricional.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estrita 
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente 
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de consideração 
e respeito. 
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 008/2023
“Aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional (I PLAMSAN) de Rio Branco do Sul”.
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica aprovado o I Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional (I PLAMSAN) para o triênio 2023-2025 constante no Anexo I desta Lei. 
Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Município de Rio Branco do Sul, em 15 de fevereiro de 
2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal