materia nº 9/2023

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MENSAGEM Nº 009/2023 Rio Branco do Sul, 015 de março de 
2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari, 
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para a apreciação dos nobres
Edis, Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão de membro da SANEPAR como
representante do poder público.
A importância do COMDEMA na gestão ambiental é diretamente proporcional
à participação comunitária e à internalização desta prática na administração pública,
pois é através dessa estrutura colegiada e deliberativa que essa comunidade irá
participar efetivamente na preservação, conservação, no uso sustentável e melhoria
da qualidade de vida no município.
A partir da efetivação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente,
uma série de instrumentos e medidas serão implantadas pela população e
instituições governamentais locais que conjuntamente opinarão sobre as diretrizes
da política ambiental, abrindo um espaço no planejamento do desenvolvimento do
município para a dimensão da auto-sustentabilidade.
O COMDEMA integra o Sistema de Gestão Ambiental da Cidade, tendo a
finalidade precípua de instituir normas e diretrizes ambientais, além de assessorar o
Chefe do Poder Executivo Municipal em assuntos de políticas de proteção,
conservação e uso sustentável do meio ambiente.
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Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
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A lei de criação do COMDEMA deve conter as diretrizes necessárias ao
começo das atividades, tais como: finalidade, competências, objetivos, constituição
do colegiado, mandato e prazo para elaboração do Regimento Interno.
A presente alteração à Lei n° 1.317/2022 se dá devido a necessidade de
incluir membro da SANEPAR como representante do poder público, visto que a
SANEPAR é uma sociedade de economia mista, portanto de propriedade pública.
Deste modo, será reestruturado o conselho de forma que fique adequado às
normas federais, possuindo paridade entre poder publico e as organizações civis.
A efetivação do conselho é uma obrigatoriedade para o pleno funcionamento
das políticas ambientas do município.
Pelo exposto, certa da acolhida e providência de que trata a presente
Mensagem de Lei enseja, é que submeto este Projeto de Lei à apreciação do Poder
Legislativo Municipal e fico a disposição para informações suplementares.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas Excelências as expressões
de minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 009/2023
“Altera a redação da Lei Municipal nº 1.317/2022,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Rio
Branco do Sul, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao artigo 3º da Lei Municipal nº
1.317/2022, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
III – dos representantes da administração pública indireta:
a) 01 (um) representante da Companhia de Saneamento do Paraná
(SANEPAR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Município de Rio Branco do Sul, em 015 de março de
2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal 
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