1
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Telefone: 41 3973-8030
MENSAGEM Nº 010/2023 Rio Branco do Sul, 13 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis,
o projeto de lei que altera "a Lei Municipal 1.227 de 13 de janeiro de 2021 e da
outras providências”.
O projeto de lei em apreço trata da criação da Secretaria Extraordinária de
Pavimentação Asfáltica, que será responsável pela elaboração e aprovação de
projetos, apoio técnico para a captação de recursos e licitações, e pela execução e
fiscalização de obras de pavimentação asfáltica, entre outras atividades correlatas.
Sabe-se que o asfalto e as calçadas estão entre as principais demandas da
população rio-branquense, e o Município já possui aproximadamente R$ 10 milhões
garantidos para a execução dessas importantes obras, sendo parte por meio de
operações de crédito já aprovadas por essa Casa Legislativa, e parte a ser obtida
por meio de convênios a fundo perdido ou emendas parlamentares.
Nesse sentido, torna-se relevante e urgente a criação da Secretaria
Extraordinária, que terá foco absoluto nos projetos e obras de pavimentação,
visando agilizar a concretização do sonho de tantas famílias rio-branquenses, por
meio da atuação de uma equipe enxuta, capacitada e eficaz.
Além da criação da referida Secretaria, este projeto de lei também atualiza e
compatibiliza o quadro de cargos, inclusive com a extinção de um cargo de
Coordenador Executivo.
2
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Telefone: 41 3973-8030
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente Projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo a tramitação em
regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
3
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Telefone: 41 3973-8030
PROJETO DE LEI Nº 010/2023
"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.227,
de 13 de janeiro de 2021, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná
aprovou, e eu, KARIME FAYAD, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica inserido o inciso XIII no Art. 5º da Lei Municipal 1.227/2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
"Art. 5º..
(...)
XIII - Secretaria Extraordinária de Pavimentação Asfáltica;"
Art. 2º Ficam inseridos o inciso XIII e a alínea "a" no Art. 6º da Lei Municipal
1.227/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
"Art. 6º..
(...)
XIII - Secretaria Extraordinária de Pavimentação Asfáltica:
a) Departamento de Pavimentação;
4
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Telefone: 41 3973-8030
(...)”
Art. 3º Ficam inseridos o inciso XIII e as alíneas "a" a “e” no Art. 7º da Lei
Municipal 1.227/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º..
(...)
XIII - Secretaria Extraordinária de Pavimentação Asfáltica:
a) Elaborar e aprovar nos órgãos competentes os projetos de pavimentação,
notadamente obras de asfalto novo, incluindo calçadas e sinalização, e de recape
e reperfilamento;
b) Prestar apoio técnico para a captação de recursos junto a outras esferas de
governo ou entidades financiadoras;
c) Prestar apoio técnico para elaboração de projetos básicos e termos de referência
destinados às licitações;
d) Acompanhar, monitorar, realizar medições e fiscalizar a execução de contratos
relacionados às obras de sua competência;
e) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
(...)
Art. 4º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal 1.227/2021, que passa a
vigorar da seguinte forma:
CARGOS SÍMBOL
OS VAGAS VENCIMENTO CARGA
HORÁRIA
LIMITE
DA GRATIFICAÇÃO
I - Coordenador Executivo DAS-1 3 4.675,00 40 HS 70 %
II - Diretor de Departamento DAS-2 42 4.080,00 40 HS 60%
III - Diretor de Divisão DAS-3 8 3.400,00 40 HS 50%
IV - Coordenador de Atividades
Técnicas DAI-1 12 3.230,00 40 HS 40%
V - Advogado Assistente DAI-1 3 3.230,00 40 HS 40%
VI - Assessor de Atividades
Gerenciais DAI-2 10 2.805,00 40 HS 45%
VII - Supervisor de Atividades DAI-3 12 2.380,00 40 HS 60%
5
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Telefone: 41 3973-8030
Gerenciais
VIII - Coordenador de Atividades
Administrativas DAI-4 6 2.210,00 40 HS 65%
IX - Chefe de Serviços
Administrativos DAI-5 21 1.955,00 40 HS 80%
X - Coordenador de Atividades
Operacionais DAI-6 4 1.785,00 40 HS 80%
XI - Chefe de Atividades
Operacionais DAI-7 26 1.487,50 40 HS 100%
XII - Assessor Especial de Gabinete AEG 1 4.250,00 40 HS 45%
XIII - Assessor Técnico da
Procuradoria ATP 3 4.250,00 40 HS 45%
XIV - Procurador Geral PRO 1 11.900,00 40 HS
XV - Assessor Especial de
Planejamento AEP 1 4.675,00 40 HS 90%
XVI - Assessor Especial de Gestão
em Saúde AGS 1 4.080,00 40 HS 60%
XVII - Ouvidor Geral OUV 1 3.000,00 40 HS 40%
XVIII - Secretário Executivo dos
Conselhos SEC 1 2.500,00 40HS 50%
XIX - Diretor do Hospital Municipal DHM 1 4.080,00 40HS 60%
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 13 de março de
2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal