1
__________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
MENSAGEM Nº011/2023 Rio Branco do Sul, 15 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para a apreciação dos
nobres Edis, Projeto de Lei que dispõe sobre a prorrogação do prazo para a adesão
ao o Programa Especial de Recuperação de Créditos do Município de Rio
Branco do Sul - PERC-RBS, criado pela Lei Municipal n.º 11.351, de 22 de
dezembro de 2022.
Esclarece-se, em primeiro lugar, que até o presente momento foram
realizados 303 acordos de parcelamento com base na lei acima, com arrecadação
até o momento de R$ 116.336,71 (cento e dezesseis mil, trezentos e trinta e seis
reais e setenta e um centavos).
2
__________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
A alteração se faz necessária tendo em vista que o grande volume de
valores inscritos em dívida ativa1
.
Mesmo com uma boa adesão ao Programa, vê-se a necessidade de
estender o prazo para que mais contribuintes possam se valer dos benefícios
proporcionados.
Além da melhora na arrecadação, o Programa prevê a atualização
cadastral, essencial não somente para uma cobrança mais eficiente, mas também
para subsidiar políticas públicas específicas para cada região.
Por isso, vislumbrando a possibilidade de alcançar uma maior adesão
ao Programa de Recuperação de Crédito é que se encaminha o presente projeto
com a alteração do prazo para a adesão.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em regime de
urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as
expressões de minha mais alta consideração.
1
Tributo Correção Juros Multa Total
Desconto
máximo REFIS
TCE-PR
2018-2022 26.484.789,27 3.360.583,18 5.383.970,73 4.871.215,62 40.100.558,80 9.229.667,72 26.360.145,80
2013-2017 24.130.994,34 11.584.960,58 32.531.606,69 11.221.040,99 79.468.602,60 41.565.015,30 68.023.279,14
2008-2012 1.922.446,47 1.802.384,08 5.284.126,96 1.156.673,37 10.165.630,88 6.440.800,33 2.824.603,30
2003-2007 2.446.359,54 3.467.564,34 11.709.613,13 1.794.744,49 19.418.281,50 13.504.357,62 0,00
1998-2002 1.083.876,20 2.558.787,67 8.753.958,16 1.144.635,03 12.641.627,45 9.898.593,19 12.416.374,13
Total (com juros e multa) 161.794.701,23 Total 80.638.434,15 109.624.402,37
Total passível de recuperação, considerando o desconto máximo previsto no
projeto de lei: 81.156.267,08
3
__________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
4
__________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
PROJETO DE LEI Nº 011/2023
“Altera o prazo para adesão ao Programa Especial
de Recuperação de Créditos do Município de Rio
Branco do Sul - PERC-RBS estabelecido pela Lei
Municipal n.º 1.351/2022.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná
aprovou, e eu, KARIME FAYAD, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.351/2023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º. A adesão ao PERC-RBS será realizada entre as datas de
01/01/2023 a 31/05/2023”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 15 de março de
2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal