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MENSAGEM Nº 012/2023 Rio Branco do Sul, 16 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para a apreciação dos nobres
Edis, Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 1º, 2º, 4º,
6º, 11, 18, 29, 30, 33, 37 e 39 da Lei Municipal nº 1095/2015, que dispõe sobre a
Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
Trata-se de uma solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, visando à adequação do processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar, que ocorrerá no ano corrente (2023), à
Recomendação Administrativa nº 01/2023 da 2ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, que se encontra em anexo1
.
Utiliza-se da redação da referida Recomendação para esclarecer-se que o
Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, essencial ao
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, concebido na
perspectiva de desjudicializar e agilizar o atendimento do público infanto-juvenil e
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
1 Anexo I – Recomendação Administrativa nº 01/2023 da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.
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adolescente, definidos pela redação vigente da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), atualizada até a Lei Federal nº 14.344/2022.
Nesta toada, a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CONANDA), também em anexo
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, ao regulamentar o
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo
território nacional, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Poder Público local, no
sentido de assegurar a regular realização do pleito.
Importante ressaltar que, por força do art. 7º da Resolução nº 231/2022 do
CONANDA, o CMDCA tem por obrigação publicar o edital convocatório do pleito de
escolha com 06 (seis) meses de antecedência à data prevista para o pleito, portanto,
ocorrendo às eleições para membros do Conselho Tutelar no dia 01/10/2023, a data
limite para publicação do edital é 31/03/2023.
Pelo exposto, certa da acolhida e providência de que trata a presente
Mensagem de Lei enseja, é que submeto este Projeto de Lei à apreciação do Poder
Legislativo Municipal e fico a disposição para informações suplementares.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas Excelências as expressões
de minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
2 Anexo II – Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA).
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PROJETO DE LEI Nº 012/2023
“Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 11, 18,
29, 30, 33, 37 e 39 da Lei Municipal nº 1095/2015,
que sobre a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação dos artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 18, 30, 33 e 39 da
Lei Municipal nº 1095/2015, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento em razão
dos direitos da criança e do adolescente do município de Rio Branco do Sul e
estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento para a garantia dos direitos da criança e do
adolescente, no âmbito municipal, far–se–á através de:
I – políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura,
lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental,
moral e social das crianças e dos adolescentes, em condições de liberdade e
dignidade;
(...)
Art. 4º (...)
§ 1º (...)
(...)
III – recolocação familiar;
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(...)
Art. 6º (...)
I – (...)
(...)
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
(...)
e) um representante da Assessoria Jurídica e/ou Procuradoria Geral do
Município.
(...)
§ 5º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é considerada de interesse público relevante.
(...)
Art. 11. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, composto de 5 (cinco) membros titulares e suplentes, para mandato de
4 (quatro) anos, permitida recondução mediante novo(s) processo(s) de escolha.
(...)
Art. 18. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital no Diário Oficial do
Município e em jornal de circulação local, a relação dos candidatos habilitados a
participar do curso de formação.
(...)
Art. 29. Os Conselheiros Tutelares terão mandato de 4 (quatro) anos,
permitida recondução mediante novo(s) processo(s) de escolha.
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(...)
Art. 30. (...)
(...)
d) condenação, com transito em julgado, por qualquer crime ou contravenção;
Art. 33. (...)
I – Das 8h00min às 17h00min, de segunda a sexta–feira, de maneira
ininterrupta, realizando regime de escala para os horários de almoço, não podendo
em hipótese alguma manter as portas do Conselho Tutelar fechadas em horário de
expediente;
(...)
IV – Salvo motivo devidamente justificado e válido, o Conselheiro Tutelar
deverá sempre atender ao telefone durante o seu plantão, se não o fizer, serão
aplicáveis o processo e as sanções previstas na Lei Municipal nº 465/1997; e
V – O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a
atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar, no
mínimo, 40 (quarenta) horas semanais.
(...)
Art. 37. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente, autônomo, não
jurisdicional, vinculado administrativamente, sempre a Secretaria Municipal
responsável pela Assistência Social no Município, com a incumbência de zelar pelo
cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de 5 (cinco)
membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução mediante
novo(s) processo(s) de escolha, sendo que as atividades de Conselheiro serão
remuneradas através de subsídio.
(...)
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Art. 39. (...)
(...)
III – Condenado por qualquer crime ou contravenção, em decisão irrecorrível.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Município de Rio Branco do Sul, em 16 de março de
2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal