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MENSAGEM Nº 013/2023 Rio Branco do Sul, 22 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para a apreciação dos nobres
Edis, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da função de Agente de Apoio
Educacional, cargo de nível médio que integrará a Carreira de Agente
Operacional do Quadro Geral dos Servidores Públicos desta Prefeitura Municipal
de Rio Branco do Sul e estará lotado junto à Secretaria Municipal de Educação.
Trata-se de uma solicitação da Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
visando à melhoria na qualidade do atendimento prestado às Unidades Escolares do
Município de Rio Branco do Sul, reestruturando as equipes necessárias para um
bom desenvolvimento da rotina escolar.
Esclarece-se que a participação de servidores públicos no trabalho de apoio
educacional aos professores não se confunde com o trabalho educacional
propriamente dito, o qual somente pode ser exercido por profissionais devidamente
habilitados para o magistério na educação infantil e ensino fundamental.
A legislação pátria, a partir da Constituição Federal, prevê a existência de
servidores para exercer atividades de apoio escolar, como se vê:
Art. 206. (...)
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Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias
de trabalhadores considerados profissionais da educação
básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou
adequação de seus planos de carreira, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Atendendo ao disposto no dispositivo colacionado acima, a redação vigente
dos artigos 61 e 62-A da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional – LDBEN) prevê três categorias basilares de profissionais da
educação e suas respectivas formações mínimas, in verbis:
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação
escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e
tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:
(Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
I – professores habilitados em nível médio ou
superior para a docência na educação infantil e nos
ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei nº
12.014, de 2009)
II – trabalhadores em educação portadores de
diploma de pedagogia, com habilitação em administração,
planejamento, supervisão, inspeção e orientação
educacional, bem como com títulos de mestrado ou
doutorado nas mesmas áreas; (Redação dada pela Lei nº
12.014, de 2009)
III – trabalhadores em educação, portadores de
diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica
ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
(...)
Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se
refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de
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conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior,
incluindo habilitações tecnológicas. (Incluído pela Lei nº
12.796, de 2013)
Em razão da existência de previsão constitucional e infraconstitucional em
relação a possibilidade de existência de trabalhadores meramente auxiliares a
educação, a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação
(CNE/CEB), através de sua Resolução nº 05/2005, criou a 21ª Área Profissional:
Serviços de Apoio Escolar.
Na leitura e interpretação e todos os dispositivos legais ora transcritos.
fica claro que estes servidores não podem substituir o profissionais de magistério
legalmente habilitados em nível médio ou superior para o exercício da docência,
mas sim, unicamente para dar suporte ao trabalho docente.
Isto posto, encaminha a esta Colenda Câmara o presente de lei para
apreciação e aprovação.
Pelo exposto, certa da acolhida e providência de que trata a presente
Mensagem de Lei enseja, é que submeto este Projeto de Lei à apreciação do Poder
Legislativo Municipal e fico a disposição para informações suplementares.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas Excelências as expressões
de minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 013/2023
“Cria a função de Agente de Apoio Educacional,
integrante do cargo de Agente Operacional do
Quadro Geral dos Servidores Públicos deste
Município de Rio Branco do Sul, altera a Lei
Municipal nº 1.192/2019 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a função de Agente de Apoio Educacional, integrante do
cargo de Agente Operacional do Quadro Geral dos Servidores Públicos Municipais,
com as seguintes especificações:
I – jornada de trabalho e vencimento inicial de acordo com o artigo 26-A da
Lei Municipal nº 1.192/2019 (Incluído pela Lei Municipal nº 1.194/2019);
II – conclusão do ensino médio como única habilitação exigida para ingresso;
III – lotação do cargo na Secretaria Municipal de Educação; e
IV – funções a serem exercidas conforme relacionadas no Anexo I infra, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º. A progressão vertical por habilitação obedecerá ao disposto na
redação vigente da Lei Municipal nº 1.192/2019.
Art. 3º. O número total de cargos da Carreira de Agente Operacional, previsto
no Anexo I da Lei Municipal nº 1.192/2019, fica alterado para 330 (trezentos e trinta);
Parágrafo único. A tabela “Carreira: Agente Operacional” do Anexo I da Lei
Municipal nº 1.192/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Carreira: Agente Operacional
Cargo: Profissional de Nível Médio/Técnico
Classes: Quantidades de Cargos:
I 200 (duzentos)
II 60 (sessenta)
III 40 (quarenta)
IV 30 (trinta)
Total: 330 (trezentos e trinta)
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Município de Rio Branco do Sul, em 22 de março de
2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 013/2023
ANEXO I
I. FUNÇÕES BÁSICAS DO AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL:
I.a. Funções de caráter permanente:
I.a.01. Auxiliar de atendimento nos Centros Municipais de Educação Infantil;
I.a.02. Atendimento aos estudantes/crianças com necessidades especiais;
I.a.03. Supervisão e apoio aos alunos durante o transporte escolar; e
I.a.04. A contratação ou nomeação do (a) ocupante do cargo implica na
obrigação dos exercícios das três áreas de atuação, a critério da respectiva chefia
imediata, conforme organização interna da Secretaria Municipal de Educação e do
aperfeiçoamento profissional do (a) servidor(a).
II. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS FUNÇÕES PERMANENTES:
II.a. Auxiliar de atendimento nos Centros Municipais de Educação Infantil:
II.a.01. Executa as atividades de conformidade com o planejamento definido
pelo setor competente;
II.a.02. Responsabiliza-se pelo cuidado das crianças da turma ou período
correspondentes ao seu turno de trabalho;
II.a.03. Zela pela segurança, alimentação, saúde e higiene das crianças
efetivamente frequentadoras da Educação Infantil de 0 a 3 anos, que estejam a seu
cargo;
II.a.04. Prepara refeições de acordo com a prescrição da nutricionista
(mamadeira, chá, frutas, entre outras);
II.a.05. Auxilia na distribuições das alimentações nas unidades, recolhimento
das louças, mamadeiras, talheres e outros, providenciando sua limpeza e
esterilização;
II.a.06. Ajuda os professores da educação infantil, em especial da Educação
Infantil de 0 a 3 anos, para a higiene das crianças, alimentação e cuidados;
II.a.07. Permanece no local onde as crianças dormem em todo o período da
hora do sono;
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II.a.08. Atende os professores ou equipe técnica responsável por
criança/estudante com necessidades especiais, quando solicitados para
acompanhá-los aos sanitários;
II.a.09. Atende as solicitações dos professores e técnicos pedagógicos quanto
à higiene e alimentação da criança/estudante com necessidades especiais;
II.a.10. Mantém a ordem, conservação e higienização no local de trabalho,
segundo normas e instruções; (lactário)
II.a.11. Zela pelo ambiente escolar, preservando, valorizando e integrando o
ambiente físico escolar;
II.a.12. Efetua serviços de embalagem, arrumação, remoção de mobiliário,
garantindo acomodação necessária as crianças/estudantes;
II.a.13. Executa serviços internos e externos, conforme demanda apresentada
pela escola;
II.a.14. Acompanha as crianças/estudantes nos ônibus escolares zelando pelo
seu bem estar e colocando os cintos de segurança em cada um;
II.a.15. Conduz as crianças/estudantes do ponto de espera até a entrada no
ônibus;
II.a.16. Conduz as crianças/estudantes do ônibus no ponto de parada,
entregando-os diretamente aos seus pais ou responsáveis;
II.a.17. Organiza a rotina das crianças durante o trajeto da residência à escola
e vice-versa no trajeto do ônibus escolar, de modo que estejam sentadas em ordem
de entrada/saída de acordo com as paradas do ônibus;
II.a.18. Controla o movimento de pessoas nas dependências do
estabelecimento de ensino, cooperando com a organização das atividades
desenvolvidas na unidade escolar;
II.a.19. Encaminha ou acompanha o público aos diversos setores da escola,
conforme necessidade;
II.a.20. Acompanhar as crianças/estudantes em atividades extraclasses
quando solicitado;
II.a.21. Participa de cursos, capacitações, reuniões, seminários ou outros
encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado;
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II.a.22. Realiza chamamento de emergência de médicos, bombeiros, policiais,
quando necessário, comunicando o procedimento à chefia imediata;
II.a.23. Cumpre e faz cumprir as decisões superiores tomadas em assuntos de
sua competência legal;
II.a.24. Trabalha seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e
preservação ambiental;
II.a.25. Executa outras tarefas correlatas às acima descritas, de acordo com a
solicitação dos superiores; e
II.a.26. Todas as funções acima relacionadas devem ser executadas com a
supervisão e orientação direta dos professores responsáveis pelas turmas.
II.b. Atendimento aos alunos com necessidades especiais:
II.b.01. Zela pela segurança das crianças/estudantes com necessidades
educativas especiais temporárias ou permanentes, atentando para eventuais
anormalidades, identificando e atendendo às necessidades individuais;
II.b.02. Atende adequadamente as crianças/estudantes com deficiência
temporária ou permanente que demandam apoio de locomoção, de higiene e
alimentação;
II.b.03. Auxilia na locomoção das crianças/estudantes que fazem uso de
cadeira de rodas, andador, muletas, bengalas e outros auxiliares de locomoção,
inclusive fora do ambiente escolar;
II.b.04. Auxilia as crianças/estudantes com deficiência física, neuromotora ou
outras temporárias ou permanentes, quanto à alimentação durante o recreio;
II.b.05. Atende às necessidades básicas de higiene e uso de banheiro das
crianças/estudantes com deficiência;
II.b.06. Garante os cuidados necessários na entrada e saída das
crianças/estudantes, durante o intervalo do recreio e das aulas;
II.b.07. Higieniza e organiza as dependências de uso para eventuais trocas de
fraldas e outras assepsias;;
II.b.08. Auxilia na promoção da cultura e da prática inclusiva visando
desmistificar mitos e preconceitos em torno da deficiência;
II.b.09. Auxilia, o professor, na confecção de materiais adaptados ao aluno de
acordo com a deficiência que apresenta;
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II.b.10. Zela pela segurança e bem-estar das crianças/estudantes com
deficiência física neuromotora atentando para eventuais anormalidades e
identificando as necessidades individuais;
II.b.11. Informa à chefia imediata, quando identificar a necessidade de
atendimento médico de urgência; atender adequadamente as crianças/estudantes
com deficiência física neuromotora que demandam apoio de locomoção, de higiene
e de alimentação;
II.b.12. Garante os cuidados necessários na entrada e saída das
crianças/estudantes durante o intervalo do recreio e das aulas;
II.b.13. Controla o kit de higienização, preenchendo Solicitação de Aquisição
ou Reposição;
II.b.14. Auxilia na organização e no preparo de alimentos e bebidas,
observando os cuidados e modo de alimentação individual e específica sob
orientação da nutricionista aos lactantes;
II.b.15. Acompanha as crianças/estudantes em atividades extracurriculares e
extraclasse quando solicitado; identifica a necessidade do chamamento de
emergência de médicos, bombeiros, policiais, quando necessário, comunicando o
procedimento à chefia imediata; preencher relatórios relativos à sua rotina de
trabalho;
II.b.16. Auxilia o professor responsável pela turma nos cuidados com a
criança/estudante com distúrbios de comportamento;
II.b.17. Participa de cursos, capacitações, reuniões, seminários ou outro
encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado; e
II.b.18. Efetua outras tarefas necessárias, correlatas às ora descritas.
II.c. Acompanhamento e apoio aos alunos durante o transporte escolar:
II.c.01. Ajuda e coordena as crianças/estudantes para a entrada no veículo
escolar, garantindo a segurança destes;
II.c.02. Verifica se todos as crianças/estudantes estão com o cinto de
segurança fechado e de forma correta, quando necessária esta condição;
II.c.03. Supervisiona as crianças/estudantes durante o trajeto do veículo
escolar não permitindo situações que possam comprometer a segurança dos
mesmos;
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II.c.04. Registra em formulário específico, quando o motorista comete alguma
imprudência que possa colocar em risco a segurança dos alunos;
II.c.05. Coordena e supervisiona a saída das crianças/estudantes dos veículos
para garantir a segurança necessária, entregando-os aos pais ou responsáveis; e
II.c.06. Executa outras atividades correlatas.
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ANEXO II
INFORMAÇÕES PRINCIPAIS DA CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE APOIO
EDUCACIONAL
CARGO FUNÇÕES BÁSICAS
DO CARGO
REMUNERAÇÃO
INICIAL
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
Agente de Apoio
Educacional
- Atendimento e apoio às
crianças/estudantes com
necessidades especiais;
- Supervisão e apoio as
crianças/estudantes durante
o transporte escolar; e
- Auxiliar o atendimento nos
Centros Municipais de
Educação Infantil;
R$ 1.800,00 (um
mil e oitocentos
reais) e integrará a
Lei Municipal nº
1.192/2019.
40 horas