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Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº014 /2023
“Altera a Lei Municipal nº 1.208, de 14 de maio de 2020 e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Karime Fayad, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
art. 1º Altera a redação do caput do artigo 10:
onde está descrito:
“R$ 3.800,00(três mil e oitocentos reais)”
passa a ser:
“R$ 4.500.00(quatro mil e quinhentos reais)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, 03 de março de 2023.
JOEL COUTINHO
PRESIDENTE
MIGUEL ELIAS CRUZ
1º SECRETÁRIO
ELIANE COSTA ROSA
2° SECRETÁRIA
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
É sabido que o art. 37 da Constituição Federal, caput, tem como um dos
princípios regentes da administração pública o princípio da eficiência.
O referido Projeto tem pretensão de valorizar a função de controle interno e,
principalmente, reconhecer a importância desta para administração, que tem por objeto garantir a
lisura dos processos administrativos, garantindo assim eficiência dos serviços públicos.
Deste modo, propõem-se um aumento da função gratificada, para o servidor
que ocupa tal função, a qual requer grande carga de responsabilidade e capacidade, assim
garantindo a equidade entre a administração pública e o servidor.
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