Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº.015 /2023
“Concede aumento salarial aos cargos comissionados e
revisão anual aos servidores efetivos da Câmara Municipal
de Rio Branco do Sul, acrescenta os cargos criados pela Lei
nº 1.077 de 12 de setembro de 2014, ao quadro que contém o
salário dos servidores comissionados da Câmara Municipal
de Rio Branco do Sul, previsto no art. 59 da Lei 1.165/2018.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Karime Fayad, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o quadro previsto no art. 59 da Lei 1.165/2018, o
qual passa a prever as seguintes remunerações e acrescenta os cargos de Chefe do Gabinete da
Presidência e de Assessor Especial da Mesa Diretora:
Quantidade Descrição do cargo Simbologia Salário
01(um) Diretor Geral CC-1 R$ 7.490,00
01(um) Diretor da Procuradoria da Jurídica CC-2 R$ 7.490,00
01(um) Diretor da Diretoria de Processo Legislativo CC-2 R$ 7.490,00
01(um) Diretor da Diretoria Administrativa, Contábil e Financeira CC-2 R$ 7.490,00
01(um) Supervisor de Apoio ao Funcionamento do Processo Legislativo S-2 R$ 2.250,00
01(um) Supervisor de Apoio a Gestão de Pessoas S-2 R$ 2.250,00
01(um) Supervisor de Apoio ao Serviço Contábil, Compras e Patrimônio S-2 R$ 2.250,00
11(onze) Assessor de Gabinete Parlamentar I AP-1 R$ 5.975,00
11(onze) Assessor de Gabinete Parlamentar II AP-2 R$ 5.950,00
01(um) Chefe do Gabinete da Presidência CGP R$ 5.900,00
05(cinco) Assessor Especial da Mesa Diretora AEMD R$ 5.900,00
Art. 2º. Em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 1.165
de 08 de maio de 2018 e no parágrafo único, do art. 5º da Lei Municipal nº 465 de 09 de
dezembro de 1997 fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Branco
do Sul, a título de revisão geral anual, o reajuste salarial linear em parcela única de 8,5%,
sendo este valor correspondente ao INPC acumulado no período de janeiro de 2022 a maio de
2023.
Art. 3º. A nova Tabela de Vencimentos, resultantes da
aplicação do reajuste concedido no art. 2º será instituída por meio de Portaria e divulgada no
Portal da Transparência da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, 03 de março de 2023.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
JOEL COUTINHO
PRESIDENTE
MIGUEL ELIAS CRUZ
1º SECRETÁRIO
ELIANE COSTA ROSA
2° SECRETÁRIA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei se justifica em virtude de que, em 2021, por ocasião da
pandemia, houve uma redução na remuneração dos servidores comissionados desta Casa, a
fim de cumprir o estabelecido no art. 29-A, §1º, da Constituição Federal.
Após dois anos, a economia do país voltou a normalidade e,
consequentemente, a arrecadação dos entes federativos também. Deste modo, o Projeto de Lei
tem por finalidade reestabelecer os salários dos servidores comissionados ao patamar anterior.
Tal como ocorre na iniciativa privada onde trabalhadores tem por lei o
direito em ter seus salários reajustados em função das mudanças econômicas ocorridas no
país, os servidores públicos possuem garantia constitucional, insculpida no inciso X do Art.
37, à revisão geral anual de sua remuneração. No âmbito do município, tal previsão é
replicada na Lei Municipal nº 1.165, de 08 de maio de 2018 e Lei nº 465 de 09 de dezembro
1997.
Deste modo, o presente projeto também visa assegurar o cumprimento às
determinações constitucionais e legais supracitadas, no limite de sua competência,
concedendo aos servidores efetivos pertencentes a esta Casa Legislativa a revisão geral anual,
tendo em vista que a remuneração destes servidores foi corroída pela inflação do último ano.
No período de 01 janeiro de 2022, data do último reajuste, até maio 01 de
maio de 2023, data base, utilizando-se a metodologia do INPC conforme se pode observar em
tabela anexa ao Projeto de Lei, verifica-se que houve uma defasagem de 8,5% (oito e meio
por cento) na remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Branco do
Sul.
Por fim, ressalta-se que se encontra em anexo ao Projeto de Lei o impacto
orçamentário e financeiro decorrente do respectivo aumento e reajuste anual, conforme
determina o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.