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Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº16 /2023
“Acrescenta o Art. 2-A à Lei 1.077 de 12 de setembro de 2014 e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Karime Fayad, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o artigo 2-A e os §1º e §2º parágrafos com a
seguinte redação:
“Art. 2-A Para atuação junto ao Gabinete da Presidência e aos
Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, ficam criados os
cargos conforme abaixo especificado:
Cargo Simbologia Quantidade Vencimento
Mensal
Chefe do Gabinete da Presidência CGP 1 (um) 5.900,00
Assessor Especial da Mesa Diretora AEMD 5 (cinco) 5.900,00
§ 1º Os cargos de provimento em comissão de que tratam o caput
deste artigo, prestarão apoio à atividade parlamentar, com a finalidade de dar sustentação
técnica, administrativa e operacional ao exercício do mandato dos Vereadores que compõe a
Mesa Diretora no exercício das atribuições legais e regimentais conforme definido na Lei
Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul.
§ 2º Aplica-se a estes cargos, no que for cabível, o disposto no art.
2º desta Lei”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, 02 de março de 2023.
JOEL COUTINHO
PRESIDENTE
MIGUEL ELIAS CRUZ
1º SECRETÁRIO
ELIANE COSTA ROSA
2° SECRETÁRIA
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem por objetivo trazer mais otimização aos
serviços prestados pela Mesa Diretora, tendo em vista a complexidade das atividades exercidas.
Pois a mesma tem sob sua responsabilidade multifunções ligadas às
áreas legislativa, administrativa e financeira, bem como, percebeu-se nesta nova gestão que existe
uma carência em sua estrutura.
Desta forma, a fim de garantir um serviço mais célere e eficiente ao
Poder Legislativo e ao Município de Rio Branco do Sul, propõem-se a criação de novos cargos
que contribuirão para a efetividade destas atividades.
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