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Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº.45/2023
Vereadora Ana Flávia de Castro, infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação do Plenário, o seguinte:
SOLICITAÇÃO INFORMAÇÕES
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a chefe do Poder Executivo
que determine ao órgão competente da municipalidade que encaminhe a esta Casa de Leis as
seguintes informações:
1 Se no Município existe o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência?
2 — Caso sim, se está ativo?
3 — Caso sim, se existe o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência?
Rio Branco do Sul 23 de Março de 2023.
A FLÁVIA DE CASTRO
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