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Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº.18 /2023
“Altera o artigo 62 e acrescenta §3º no mesmo artigo, da Lei
Municipal nº 1.165, de 11 de maio de 2018 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Karime Fayad, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
art. 1º Altera o caput do artigo 62:
onde está descrito:
“entre 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento)“
passa a ser:
“entre 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento)“
Art. 2º. Acrescenta o § 3º no art. 62, com a seguinte redação:
“§3º. Aos servidores e funcionários públicos da administração
direta e indireta e fundacional, colocados à disposição da Câmara Municipal de Rio Branco do
Sul, poderá ser concedida função gratificada de disposição (FGD), na quantia de até R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais), sendo a mesma concedida e mantida conforme disponibilidade,
oportunidade, conveniência e interesse da Administração, podendo ser concedida apenas uma
gratificação dessa natureza.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, 03 de março de 2023.
JOEL COUTINHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
MIGUEL ELIAS CRUZ
1º SECRETÁRIO
ELIANE COSTA ROSA
2° SECRETÁRIA
JUSTIFICATIVA
É sabido que o art. 37 da Constituição Federal, caput, tem como um dos
princípios regentes da administração pública o princípio da eficiência.
O referido Projeto tem pretensão de criar um incentivo e, principalmente,
reconhecer os servidores desta Casa Legislativa, que prestam serviços com eficiência,
acreditando-se que a valorização é fator essencial para a potencialização dos serviços públicos.
Deste modo, propõem-se um aumento da função gratificada, para aqueles
servidores que a ocupam, a critério da autoridade competente, e, cria uma função gratificada para
servidores cedidos que atuam perante a Câmara Municipal de Rio Branco do Sul de forma
eficiente e além de suas funções, como medida de equidade.
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