Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei Ordinária Nº.021/2023
Institui o Plano Municipal de Vigilância e
Monitoramento da Rede Municipal de Ensino do
Município de Rio Branco do Sul, Estado do
Paraná.
Art. 1º Fica Instituído o Plano Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede
Municipal de Ensino no Município de Rio Branco do Sul.
Parágrafo Único. Este plano tem como objetivo estabelecer medidas de reforço
à segurança em escolas no âmbito do Município de Rio Branco do Sul,
estabelecendo protocolos de prevenção, identificação e ação frente a potenciais
ataques que representem risco à integridade física de estudantes, professores e
outros membros da comunidade escolar.
Art. 2º Todas as Escolas Municipais e CEMEIS deverão contar com pelo menos
01 (um) vigilante durante o período escolar.
Parágrafo Único. Os diretores de escolas que avaliarem a necessidade da
presença de mais vigilantes nos estabelecimentos de ensino deverão encaminhar à
Secretaria Municipal de Educação um relatório elaborado pela escola, onde serão
elencados dados de violência, vulnerabilidade e outras informações pertinentes à
realidade específica daquela unidade e do seu entorno.
Art. 3º Todas as Escolas Municipais e CEMEIS devem contar com câmeras de
segurança e monitoramento.
§ 1º As câmeras de que trata o caput serão instaladas na entrada do
estabelecimento, pátios de convivência comum e dentro das salas de aula.
§ 2º Os equipamentos deverão dispor de recursos de gravação e
armazenamento de imagens por um período mínimo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Anualmente, todos os servidores que atual nas Escolas Municipais e
CEMEIS que compõem a Rede Municipal de Educação de Rio Branco do Sul deverão
receber treinamento voltado à conscientização e identificação de possíveis
sintomas que indiquem problemas relacionados à saúde mental de crianças e
adolescentes, assim como a orientação de possíveis abordagens pedagógicas que
identifiquem e previnam fatores existentes no ambiente que influenciem e
potencializem a prática de ações lesivas à comunidade escolar.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará o
treinamento, assim como certificará os profissionais que participarem dele.
Art. 5º Anualmente, cada instituição de ensino deverá elaborar um relatório
informando à Secretaria Municipal de Educação todas as ocorrências de violência
psicológica e/ou física, ameaças e comportamentos agressivos registrados durante
o ano letivo.
Art. 6º As Associações de Pais e Mestres deverão formar equipes de trabalho
responsáveis por atuar em emergências, assim como contribuir para a
implementação de medidas preventivas de segurança e treinamento da
comunidade escolar.
§ 1º Pais, professores e responsáveis com qualquer tipo de instrução sobre
situações de emergência e primeiros socorros terão preferência para compor a
equipe.
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ESTADO DO PARANÁ
§ 2º Integrarão as equipes de trabalho das Associações de Pais e Mestres os
agentes públicos destacados para o Plano Municipal de Vigilância e Monitoramento
Escolar.
Art. 7º As equipes de trabalho mencionadas no artigo anterior deverão
elaborar ao menos um plano de emergência que estabelecerá protocolos de
identificação, ação e fuga em potenciais situações de risco.
Parágrafo Único. O plano deverá conter o passo a passo a ser adotado por
funcionários, alunos e pais em caso de emergência.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões,
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Justificativa ao Projeto de Lei n°.021/2023 que cria o Programa Municipal de
Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Causou enorme comoção os recentes episódios de ataques a escolas em
regiões diferentes do Brasil. Tanto a violência ocorrida na Escola Estadual Thomazia
Montoro na Zona Oeste de São Paulo, quanto o mais recente ataque à escola de
educação infantil em Blumenau, Santa Catarina, faz acender o alerta e impulsionar
às instâncias governamentais a adotarem medias de prevenção à invasões em
ambientes escolares.
Nada obstante Rio Branco do Sul ser considerada uma cidade de paz, infelizmente
não está imune a ataques dessa natureza. Tanto é que, recentemente, ocorreu episódio grave no município vizinho de Itaperuçu, ocasião em que uma arma branca foi
encontrada entre os pertences de um estudante da rede pública.
Ademais, não são poucas as notícias sobre rumores de possíveis novos ataques em
escolas no estado do Paraná, mantendo em posição de alerta alunos, pais, professores e toda a comunidade escolar.
Por outro lado, dados apontam que cerca de 50% dos ataques como os ocorridos em
São Paulo e Vale do Itajaí são feitos por alunos ou ex-alunos das escolas, demonstrando a importância de não só a vigilância e monitoramento como fatores inibidores, mas também o acompanhamento psicossocial da comunidade escolar, evitando
que brigas, agressões físicas e psicológicas e o famoso "bullying" escalem para massacres atrozes.
Insta salientar que o sistema de educação carece de uma resposta instantânea e coordenada entre forças de segurança e a comunidade escolar, para minimizar e anular
eventuais danos que venham a ser causados por um agressor.
Nesse ponto, em que pese a segurança pública de um modo geral seja atribuição do
governo do Estado, cumpre ao município dentro de sua esfera de competência atuar
preventivamente para que o ambiente nas escolas municipais e CEMEIS propicie segurança aos docentes para que possam aprender sem estarem acossados pelo medo
de um eminente ataque. Ao passo que os professores, de igual modo, possam se
ocupar apenas de ministrar às crianças os conteúdos programáticos.
Convém esclarecer que, do ponto de vista legal, com apoio em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), não existe vício de iniciativa do presente
Projeto de Lei. Vale dizer que a Suprema Corte atestou a constitucionalidade da vereança atua em iniciativas análogas a deste PL, quando do julgamento do REsp nº
878911/RJ.
Pelos motivos expostos, contamos com a colaboração dos nobres vereadores e celeridade nos trabalhos desta Câmara Municipal para aprovarmos este Projeto de Lei
que propomos visando aumentar a segurança de todos que convivem diariamente
nas escolas da rede municipal de ensino.
Rio Branco do Sul, 10 de abril de 2023.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
Vereador AROLDO RIBAS DE
BONFIM
Vereador CEZAR GENGIS
KHAN JOHNSSON