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MENSAGEM Nº 015/2023 Rio Branco do Sul, 18 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei que autoriza cessão de uso de bem público municipal registrado pela Matrícula de
nº 16.835, do Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul/PR, destinado a construção de
um novo bloco do Colégio Estadual Zacarias Cardoso de Cristo, atualmente localizado
na Av. Manoel Muller de Siqueira, nº 1131-1175, bairro Vila São Pedro, Rio Branco do
Sul.
Torna-se necessária a aprovação do presente projeto de lei uma vez que o
Município de Rio Branco do Sul firmou compromisso com a FUNDEPAR, para
construção de um novo bloco para abrigar o Colégio Estadual Zacarias Cardoso de
Cristo, com o objetivo de dividir o espaço físico onde funciona a Escola Municipal Profª.
Maria da Luz Christo Lima e o Colégio Estadual Zacarias Cardoso de Cristo,
delimitando-se o espaço para uma a fim de proporcionar ambiente mais adequado de
funcionamento para ambas.
Sendo assim, é patente a existência de interesse público, uma vez que tal
cessão possibilitará o acesso à educação aos jovens munícipes, que poderão desfrutar
de equipamentos públicos adequados as suas necessidades e convivência com os
estudantes de suas faixas etárias.
Para que a FUNDEPAR possa dar continuidade no processo de contratação dos
projetos executivos e posteriormente à construção do novo bloco, há exigência de
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termo de cessão de uso do Município para o Estado da área na qual será construído o
novo bloco.
Lembra-se que a autorização legislativa é necessária por força do artigo 17 da
Lei Orgânica do Município, evitando-se futuras nulidades e óbices outros.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de
Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em regime
de urgência, conforme faculta o Art. 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões de
minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.022/2023
“Dispõe sobre cessão de área pública municipal para o
Estado do Paraná, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou
e eu, KARIME FAYAD prefeita municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar negócio jurídico
com o Estado do Paraná através de Escritura Pública de Cessão de Uso, que tem como
objeto a cessão de uso de parte de bem imóvel pertencente ao erário público municipal,
registrado sob a Matrícula nº 16.835 do Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul/PR,
destinado a construção de um novo bloco do Colégio Estadual Zacarias Cardoso de
Cristo, atualmente localizado na Av. Manoel Muller de Siqueira, nº 1131-1175, bairro
Vila São Pedro, Rio Branco do Sul – PR, 83540-000, com as seguintes delimitações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, definido pelas coordenadas E:
670.304,059 m e N: 7.215.364,901 m; confrontando com o Município de Rio Branco do
Sul, com azimute 348° 53' 12,15'' e distância de 28,00 m até o vértice 02, definido pelas
coordenadas E: 670.298,662 m e N: 7.215.392,376 m; confrontando com o Município
de Rio Branco do Sul, com azimute 21° 55' 51,52'' e distância de 107,65 m até o vértice
03, definido pelas coordenadas E: 670.338,869 m e N: 7.215.492,238 m; confrontando
com o Município de Rio Branco do Sul, com azimute 78° 32' 30,74'' e distância de
105,92 m até o vértice 04, definido pelas coordenadas E: 670.442,682 me N:
7.215.513,280 m; confrontando com a AGAE Administradora de Bens LTDA, com
azimute 168° 34' 14,00'' e distância de 44,10 m até o vértice 05, definido pelas
coordenadas E: 670.451,420 m e N: 7.215.470,059 m; confrontando com a AGAE
Administradora de Bens LTDA, com azimute 168° 41' 17,58'' e distância de 18,20 m até
o vértice 06, definido pelas coordenadas E: 670.454,990 m e N: 7.215.452,212 m;
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confrontando com o Município de Rio Branco do Sul e Eloir José Cruz Pilar (ocupação),
com azimute 168° 41' 28,20'' e distância de 20,42 m até o vértice 07, definido pelas
coordenadas E: 670.458,995 m e N: 7.215.432,185 m; confrontando com a Rua Dalila
Cruz Pilar, com azimute 168° 52' 13,20'' e distância de 19,26 m até o vértice 08,
definido pelas coordenadas E: 670.462,713 m e N: 7.215.413,286 m; confrontando com
o Município de Rio Branco do Sul, com azimute 258° 39' 26,86'' e distância de 110,28 m
até o vértice 09, definido pelas coordenadas E: 670.354,588 me N: 7.215.391,597 m;
confrontando com o Município de Rio Branco do Sul, com azimute 168° 50' 02,20'' e
distância de 11,32 m até o vértice 10, definido pelas coordenadas E: 670.356,781 m e
N: 7.215.380,487 m; confrontando com o Município de Rio Branco do Sul, com azimute
258° 32' 15,91'' e distância de 37,55 m até o vértice 11, definido pelas coordenadas E:
670.319,980 m e N: 7.215.373,025 m; confrontando com o Município de Rio Branco do
Sul, com azimute 168° 32' 58,89'' e distância de 19,05 m até o vértice 12, definido pelas
coordenadas E: 670.323,762 m e N: 7.215.354,353 m; confrontando com a Av. Manoel
Muller de Siqueira, com azimute 309° 51' 15,78'' e distância de 2,40 m até o vértice 13,
definido pelas coordenadas E:
670.321,916 m e N: 7.215.355,894 m; confrontando com a Av. Manoel Muller de
Siqueira, com azimute 300° 57' 11,50'' e distância de 11,16 m até o vértice 14, definido
pelas coordenadas E: 670.312,342 m e N: 7.215.361,636 m; confrontando com a Av.
Manoel Muller de Siqueira, com azimute 291° 30' 48,27'' e distância de 8,90 m até o
vértice 01, encerrando este perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGR, fuso 22S, tendo como
Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.”
Art. 2º A cessão de uso será na modalidade não onerosa, tendo o prazo inicial
de vinte anos, podendo ser prorrogada por igual período, desde que para a mesma
finalidade estabelecida no art. 1º desta Lei.
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Art. 3º A cessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias
ao cumprimento da finalidade, sempre mediante prévia anuência do Município.
§1º As benfeitorias realizadas pela cessionária não serão compensadas pelo
Município, incorporando-se definitivamente ao imóvel concedido.
§ 2º Caberá à cessionária todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel objeto da cessão de uso.
Art. 4º As demais normas e condições desta cessão de uso serão estabelecidas
na escritura e termo de cessão a serem elaborados e posteriormente assinados pelas
Fazendas Públicas envolvidas.
Art. 5º As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 18 de abril de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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