materia nº 23/2023

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei Ordinária Nº.023/2023
Institui a Política de transparência do valor cobrado a
título de IPTU do Município de Rio Branco do Sul,
Estado do Paraná.
Art. 1º Fica instituída política de transparência do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU - no Município de Rio Branco do Sul, incluindo, mas não se limitando a todos os
elementos componentes da formação do seu valor final, sua cobrança e arrecadação, com
os seguintes objetivos: 
I - instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária
municipal e o cidadão; 
II - disponibilizar ao cidadão informações, por meio de livre acesso, em qualquer
tempo, das informações contidas no caput do art.1º.; 
III - permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo,
especialmente os critérios que pautam a definição da base de cálculo; 
IV - garantir ao cidadão as informações objetivas necessárias que permitam ao
contribuinte exercer o seu direito à contestação do tributo lançado de forma plena. 
Parágrafo único: na hipótese das informações não possam ser disponibilizadas de imediato,
devem ser fornecidas no tempo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do pedido,
com a devida proteção aos dados pessoais, mas sempre de forma a respeitar o prazo de
contestação, impugnação ou reclamação do tributo. 
Art.2º O documento, eletrônico ou físico, expedido pela Secretaria Municipal da
Fazenda que sirva como guia de arrecadação do IPTU deverá conter, ou trazer em anexo, as
seguintes informações, de forma objetiva e concisa: 
I - todos os componentes e as variáveis envolvidas, bem como, a fórmula de cálculo
utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel; 
II - as instruções atinentes a prazos, requisitos e provas necessárias para abertura de
procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo
lançado. 
III - sempre que houver alteração de qualquer das informações cadastrais do imóvel, o
Formulário de Atualização Cadastral elaborado pela autoridade administrativa competente
deverá ser anexado à notificação de lançamento e disponibilizada preferencialmente de
forma eletrônica ao contribuinte. 
Parágrafo único. A autoridade administrativa competente não poderá deixar de
conhecer e examinar a contestação ou reclamação formulada pelo contribuinte em razão de
vício formal que não lhe tenha sido previamente informado ou notificado para sanar. 
Art. 3º As informações completas e pormenorizadas referidas no art. 2º desta Lei serão
disponibilizadas aos cidadãos na internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia
de arrecadação do IPTU. 
Parágrafo único. As informações referidas no caput deste artigo poderão ser
consolidadas em uma ferramenta online de cálculo que permita a apuração do valor
aproximado do IPTU por imóvel. 
Art.4º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. 
Sala de Sessões, 
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Justificativa ao Projeto de Lei n°.023/2023, que Institui a Política de transparência do valor
cobrado a título de IPTU do Município de Rio Branco do Sul.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O Projeto ora submetemos a vossa apreciação visa garantir ao cidadão rio-branquense o
conhecimento de todas as variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os
critérios que pautaram a definição da base de cálculo do imposto que resultam no valor
cobrado do imposto. Com essas informações será possível ao contribuinte contestar o valor
do IPTU que aparece no carnê. 
Vale ressaltar que hoje o contribuinte tem o direito à contestação, mas, não possui nenhum
dado que lhe permita exercer este direito de forma plena. O IPTU é um imposto na
modalidade de lançamento em que o pagador de impostos não possui nenhum controle sobre
as informações que serviram de base para sua cobrança.
O Projeto garante também ao contribuinte que a guia de arrecadação do imposto traga as
instruções detalhadas sobre prazos, requisitos, provas e todo o procedimento para abertura
de reclamação, contestação e impugnação do tributo lançado.
O Projeto, portanto, visa dar maior clareza sobre a cobrança do imposto e dar efetividade ao
direito de contestação e trazer substancialidade ao princípio da transparência, ambos
garantidos constitucionalmente.
Rio Branco do Sul, 19 de abril de 2023.
Vereador: CEZAR GENGIS KHAN JOHNSSON