ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE RESGATE A CIDADANIA E DEFESA DO MEIO AMBIENTE
DE RIO BRANCO DO SUL - ACIMA
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS
Art. 1º – Associação de Resgate a Cidadania e Defesa do Meio Ambiente de Rio Branco do Sul -
ACIMA, entidade sem fins lucrativos econômicos, fundada em 07 de outubro de 2017, rege-se pelo
presente Estatuto e pelas disposições legais vigentes, tendo sua sede na Rua Domingos de Faria,
85, Centro, CEP 83.540-000, no Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná. Seu prazo de
duração indeterminado e ano social serão compreendidos no período de 01 de janeiro a 31 de
dezembro de cada ano.
Art. 2º - A Associação tem por finalidade(s):
I – Resgatar a dignidade das crianças carentes de nossa cidade, através de projetos que os
incentivem a busca de uma vida melhor longe das ruas.
II – incentivar a população sobre a importância da reciclagem do lixo;
III – Desenvolver atividades voltadas ao artesanato utilizando produtos recicláveis;
IV – Desenvolver o projeto cidade iluminada, com a utilização de pets para as decorações
natalinas;
V - Promover campanhas, palestras e cursos para a conscientização da população em geral sobre
a importância da reciclagem, propagando o amor e respeito ao meio ambiente; e
VI - Dar assistência as pessoas abandonadas, doentes, feridos ou vítimas de crueldade, abuso ou
maus-tratos, o que será realizado conforme critérios previamente ajustados.
Art. 3º – No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará qualquer discriminação de
raça, cor, sexo ou religião.
Art. 4º – A Associação poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela assembleia,
disciplinará o seu funcionamento.
Art. 5º – A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Associação poderá organizar-se em tantas
unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo
Regimento Interno.
CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS
Art. 6º – Poderão filiar-se somente pessoas que participarem efetivamente da associação, maiores
de 18 (dezoito) anos, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça cor ou crença
religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da
entidade, que a submeterá à Diretoria, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado
no livro dos associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence.
Art. 7º - Haverá as seguintes categorias de associados:
I – Fundadores, os que assinarem a ata de fundação da Associação;
II – Beneméritos, aqueles aos quais a Assembleia Geral conferir esta distinção, espontaneamente
ou por proposta da Diretoria, em virtude dos relevantes serviços prestados à Associação;
III – Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de notoriedade
prestados à Associação, por proposta da Diretoria à Assembleia Geral; e
IV – Contribuintes, os que aceitarem pagar mensalidade estabelecida pela Diretoria.
Art. 8º – São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
I – votar e ser votado para os cargos eletivos;
II – tomar parte nas Assembleias Gerais.
Parágrafo único. Os associados beneméritos e honorários não terão direito a voto e nem poderão
ser votados.
Art. 9º – São deveres dos associados:
I – cumprir as disposições estatutárias e regimentais; e
II – acatar as determinações da Diretoria.
§ 1º. Qualquer associado pode informar sua demissão por meio de carta endereçado à Diretoria.
Art.10 – Da Exclusão do Associado - A assembleia geral após a exposição dos motivos da justa
causa, deliberará sobre a exclusão do associado, sendo-lhe em seguida ofertado o prazo de 10
dias para apresentar a defesa formalizada à diretoria. Sendo-lhe denegado o pedido de
reconsideração, igual prazo será oferecido para apresentar o recurso para a assembleia geral.
Art. 11 – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e
encargos sociais.
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 12 – A Associação será administrada por:
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria; e
III – Conselho Fiscal.
Art. 13 – A Assembleia Geral, órgão soberano da Associação, constituir-se-á dos associados em
pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 14 – Compete privativamente à Assembleia Geral:
I – eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II – destituir os administradores, em Assembleia especialmente convocados pra este fim;
III – apreciar recursos contra decisões da Diretoria;
III – decidir sobre reformas do Estatuto;
III – conceder o título de associado benemérito ou honorário por proposta da Diretoria, ou
espontaneamente no caso de título benemérito;
IV – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
V – decidir sobre a extinção da Associação, nos termos do artigo 33;
VI – aprovar as contas; e
VII – aprovar o Regimento Interno.
Parágrafo único - A eleição da Diretoria e do Conselho fiscal será por meio de voto secreto ou por
aclamação, no caso de chapa única.
Art. 15 – A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:
I – apreciar o relatório anual da Diretoria;
II - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal; e
III – tratar de outros assuntos de interesse coletivo da entidade.
Art. 16 – A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
I – pela Presidente da Diretoria;
II – pela Diretoria;
II – pelo Conselho Fiscal; ou
III – por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigações sociais.
Art. 17 – A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da
Associação, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10 (dez)
dias.
I – Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos associados e,
em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo a Lei quórum especial ou este
Estatuto.
II – As matérias serão aprovadas nas assembleias gerais por maioria simples dos votos dos
presentes, salvo nos casos que o estatuto exigir quórum maior.
Art. 18 – A Diretoria, será responsável pela Gestão Administrativa da Associação, será constituída
por um(a) Presidente, um(a) Vice-Presidente, Primeiro(a) e Segundo(a) Secretários(as), Primeiro(a)
e Segundo(a) Tesoureiros(as).
I – O mandato da diretoria será de um tempo de 4 (quatro) anos; e
II – A Diretoria poderá ser reeleita para apenas mais um mandato, sendo obrigatório ao término de
cada período a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do total de seus membros.
Art. 19 – Compete à Diretoria:
I – elaborar e executar programa anual de atividades;
II – elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual;
III – estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes;
IV – entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de
interesse comum;
V – contratar e demitir funcionários;
VI – propor a concessão de título de associado benemérito e/ ou honorário; e
VII – convocar a assembleia geral.
Art. 20 – A Diretoria reunir-se-á no mínimo a cada 3 (três) meses.
Art. 21 – Compete à Presidente:
I – representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III – convocar e presidir a Assembleia Geral;
IV – convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e
V – assinar, com o(a) primeiro(a) tesoureiro(a), todos os cheques, ordens de pagamento e títulos
que representem obrigações financeiras da Associação.
Parágrafo único - Qualquer assunto referente à Associação tem que passar pela aprovação do(a)
Presidente ou do(a) Vice-Presidente, ressalvadas as prerrogativas da Assembleia Geral.
Art. 22 – Compete ao (à) Vice-Presidente:
I – substituir o(a) Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e
III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao(à) Presidente.
Art. 23 – Compete ao(à) Primeiro(a) Secretário(a):
I – secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as atas; e
II – publicar todas as notícias das atividades da entidade
Art. 24 – Compete ao(à) Segundo(a) Secretário(a):
I – substituir o(a) Primeiro(a) Secretário(a) em suas faltas ou impedimentos;
II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e
III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao(à) Primeiro Secretário(a).
Art. 25 – Compete ao(à) Primeiro(a) Tesoureiro(a):
I – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos,
mantendo em dia a escrituração;
II – pagar as contas autorizadas pelo(a) Presidente;
III – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV – apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
V – apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI – conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VII – manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; e
VIII – assinar, com o(a) Presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que
representem obrigações financeiras da Associação.
Art. 26 – Compete ao(à) Segundo(a) Tesoureiro(a):
I – substituir o(a) Primeiro(a) Tesoureiro(a) em suas faltas ou impedimentos;
II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e
III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao(à) Primeiro(a) Tesoureiro(a).
Art. 27 – O Conselho Fiscal será constituído por 04 (quatro) conselheiros fiscais, eleitos pela
Assembleia Geral. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
Art. 28 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – examinar os livros de escrituração da Associação;
II- examinar o balancete semestral apresentado pelo(a) Tesoureiro(a), opinando a respeito;
III – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; e
IV – opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
Parágrafo Único – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 29 – As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados, serão
inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação,
bonificação ou vantagem.
Art. 30 – A Associação não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO
Art. 31 – A Associação manter-se-á através de contribuições dos associados e de outras
atividades, sendo que as rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
Art. 32 – O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis, veículos,
semoventes, ações e apólices de dívida pública.
Art. 33 – No caso de dissolução da Associação, os bens remanescentes serão destinados a outra
instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho Municipal de
Assistência Social e/ou Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou entidade pública.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 – A Associação será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas
atividades, tendo como quórum de deliberação e instalação o mesmo que foi definido no art. 17
itens I e II.
Parágrafo único – dissolvida a Associação e liquidado os bens remanescentes do Art. 32 fica
extinta, devendo-se promover o cancelamento da sua inscrição, junto ao Serviço de Registro
Competente.
Art. 35 – O presente Estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois
terços) dos presentes à Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, não podendo
ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de
1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro no Serviço
de Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta Comarca.
Art. 36 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.
Art. 37 - O Presente Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral de Fundação realizada no dia
07/10/2017 (sete de outubro de dois mil e dezessete), e só poderá ser reformado, no todo ou em
parte, por outra Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, nos
termos do Artigo 35.
Rio Branco do Sul, 15 de Abril de 2019.
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Marta do Rocio Dobrila Nazário Joceline Taborda de Faria
Presidente Secretária
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Maria de Fátima Costa Pereira Chevonica
OAB/PR 69.354