materia nº 25/2023

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº.25/2023
Fica garantida ao portador de
Transtorno Espectro do Autismo a
realização de atividades laborais
compatíveis com sua aptidão, formação,
experiência e opinião, sendo vedada sua
discriminação.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprova por
proposta do Vereador Professor Dú, e eu Prefeita Municipal Karime Fayad sanciono a
seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica garantida ao portador de Transtorno Espectro Autismo a
realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e
opinião.
Artigo 2º - A empresa contratante observará a aptidão do portador de transtorno
do Espectro Autista para assumir quaisquer cargos que estejam à disposição.
Artigo 3º - O poder executivo regulamentará esta Lei, quando couber, se
necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O principal objetivo do presente projeto é priorizar o direito à equidade, visando
apoiar, por meio de políticas públicas, o portador de autismo a exercer outros tipos de
funções laborais, conforme seus talentos, preferências pessoais, formação acadêmica, de
modo que, não ocorra limitação quanto às alternativas de emprego.
É notório saber que muitas empresas contratam os portadores de autismo com a
finalidade de exercer funções na área de tecnologia, considerando que esses possuem
maior habilidade em atividades que exigem concentração.
Vale ressaltar que diversos autistas estão fora do mercado de trabalho, e talvez um
dos motivos seja a situação de não se enquadrarem em um padrão comportamental, uma
vez que interagem de uma forma diferente. No entanto, isso não reduz a capacidade
intelectual, desde modo, isso não é um motivo plausível para explicar a razão dos
portadores de autismo ser excluídos das vagas de emprego que demandam maior
habilidade de interação social. O autista pode cursar o ensino superior, conquistar
espaço no mercado de trabalho e ter condições de viver uma rotina assim como qualquer
outro cidadão.
É de suma importância que os empregadores deem mais oportunidades de trabalho
aos portadores de Transtorno do Espectro do Autismo. Com isso haverá mais
oportunidade no mercado de trabalho para esses cidadãos. Além disso, contribuirá para
que se sintam aptos a exercer outras funções, de modo a colocá-los em paridade com
outras pessoas por vagas de empregos.
Diante de todo o exposto, conclamo os nobres pares ao acolhimento da
propositura em muito contribuirá para a inclusão dos portadores de Transtorno Espectro
do Autismo -TEA no mercado de trabalho compatíveis com sua formação, experiência e
opinião.
 Câmara Municipal de Rio branco do Sul, 26 de abril de 2023.
 Professor Dú
 Vereador