materia nº 1/2023

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.01 /2023
“Altera a Resolução nº 001, de 27 de abril de 2022 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Joel Coutinho, Presidente da Câmara de Rio Branco do Sul, sanciono a seguinte
Resolução:
art. 1º Altera a redação do caput do artigo 1º: 
onde está descrito:
“R$ 800,00(oitocentos reais)” 
passa a ser:
“R$ 850.00 (oitocentos e cinquenta reais)” 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, 27 de abril de 2023.
JOEL COUTINHO
PRESIDENTE
MIGUEL ELIAS CRUZ
1º SECRETÁRIO
ELIANE COSTA ROSA
2° SECRETÁRIA
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
 
O Projeto de Resolução tem por fim reajustar o valor do auxílio￾Alimentação por pecúnia, pago aos servidores desta Casa Legislativa. A revisão visa restabelecer
o valor do benefício em virtude da corrosão advinda da inflação existente no ano de 2022 e parte
do ano de 2023. Lembrando que, o § 5º da Resolução 01/2022, estabelece o direito a tal correção.
Sabe-se que a alimentação é o de mais relevante para a vida do ser humano,
e influência em nossas atividades diárias, nos afazeres, deste modo, em atenção à qualidade de
vida dos servidores desta Casa e visando um melhor rendimento nos serviços prestados a essa
Casa Legislativa, bem como sendo um direito dos servidores, a Mesa Diretora propõe a revisão
anual do valor do auxílio alimentação.