materia nº 88/2023

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº.88/2023
Os vereadores e vereadoras que este subscrevem, no uso de suas
atribuições legais, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja o
presente requerimento encaminhado ao executivo solicitando informações a cerca dos motivos
pelos quais o piso nacional do magistério no ano de 2022 não foi pago em sua integralidade.
Requer ainda os seguintes esclarecimentos:
1. Porque não houve repasse dos 33% no ano de 2022 concebido pelo Governo Federal? Qual a
previsão de complementação desse valor, tendo em vista que foi cedido 10% ficando 23% para
ser enquadrado.
2.0s balancetes e balanços detalhados no exercício de 2022 do 70%.
3 Informações esclarecedoras sobre eventuais sobras e rateios.
4. Verificar quais fontes pagadoras aos profissionais com gratificação.
JUSTIFICATIVA
Pedido protocolado nessa Casa Legislativa pelo Grupo
Reajuste Salarial (em anexo) justifica o presente pedido.
Aroldo Rits de Bonfim / PSD
Lilo Loaomo
Danilo Felipe Rausis Pedroso / PODEMOS
Ao Dra Mme
Raquel Correa Furmam / PODEMOS
Eleandro Fontoura Machado / PDT
4
Edison Luiz Bittencourt Vaz Junior / REPUBLICANOS
J
TtÃoro Geral
Câmara Municipal
;: Ea
REAJUSTE
Rio Branco do Sul To SALARIAL
2023
Sr. Presidente da Câmara Municipal e Senhores Vereadores
Em consonância com GRUPO REAJUSTE SALARIAL, que tem como
objetivo solicitar aos senhores um requerimento coletivo em carácter
emergencial para fiscalizar e esclarecer aos recursos no ano de 2022 para
próxima sessão.
Justifica-se
No ano de 2022 o reajuste piso nacional foi 33,23%, a qual recebemos
somente 10% do reajuste, de acordo com a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro,
cabendo ao tesouro nacional transparência em cumprir e efetuar as
transferências desses recursos.
Capitulo IV
Art 20 Os recursos dos fundos serão disponibilizados pelas unidades
transferidas à caixa Econômica federal ou Banco do Brasil. Para obter
informações sobre o recurso acesse o site demonstrativo BB.
Analisando ambos sistemas o recurso foi completado ao município, ao
consultar o Sistema Informações sobre Orçamento Público em Educação SIOPE
que no ano 2022 consta no Indicadores Legais que somente no 6º período foi
utilizado 70,71%.
Percentual de
aplicação do
FUNDEB na
1.2 remuneração dos
profissionais da 58,67% 68,46% 65,73% 66,10% 68,55% 70,71%
educação (mínimo
de 70%)
Percentual de
aplicação do
FUNDEB em
despesas com
a a stacêo des 39,80% 27,90% 26,38% 27,34% 30,32% 29,22%
profissionais da
educação
(máximo de 30%)
E ra dacol
Alei 14.113 estabelece no mínimo 70% remuneração dos profissionais da
educação, contudo pode-se utilizar mais percentual para valorização dos
professores e servidores.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos profissionais da Educação FUNDEB é a principal fonte do
recurso da educação, porém não é a única. No orçamento entes federados,
estados e municípios, há recursos destinados à educação do percentual restante
do IPTU e ISS arrecadados pelo município no mínimo 25%.
Pautas para o segundo requerimento
1 Porque não houve repasse dos 33% no ano de 2022 concebido pelo
Governo Federal? Qual a previsão de complementação deste valor, tendo em
vista que foi cedido 10% ficando 23% para ser enquadrado.
2 Os balancetes e balanços detalhados do exercício de 2022 do 70%
3 Informações esclarecedoras sobre eventuais sobras / rateio
4 Verificar quais fontes pagadoras aos profissionais com gratificação.
Nada mais a relatar, contamos com apoio de todos.
Cordialmente Professores e servidores
Representante