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MENSAGEM Nº 018/2023 Rio Branco do Sul, 11 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
JOEL COUTINHO
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do piso salarial para os profissionais
Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Pedagogo e Geólogo com carga horária de 40
horas semanais, e Assistente Social, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista,
Pedagogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional com carga horária de 30 horas
semanais e criação dos cargos de Operador Especializado I e Operador Especializado
II, ambos 40 horas semanais, para atuar nos equipamentos da saúde, da Educação e
Assistência Social, na secretaria Municipal de Meio Ambiente e na Secretaria Municipal
de Obras Públicas do Município de Rio Branco do Sul – PR.
O principal objetivo para a alteração salarial desses profissionais é ajustar os
vencimentos à realidade do mercado, para que possa ser implementado quadro de
Recursos Humanos adequado e suficiente, para o fortalecimento do acesso universal e
do vínculo entre profissionais da área de saúde, Assistência Social, Educação e na
prestação de serviços à comunidade do Município de Rio Branco do Sul:
Considerando as metas do programa Previne Brasil junto ao Município em
conformidade com os Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e da
Rede de Atenção à Saúde a serem operacionalizados na Atenção Básica.
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Considerando que de acordo com a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de
2017 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, e estabelece a revisão das
diretrizes para organização da referida política nacional, no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS), e que a Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais,
familiares e coletivas que envolvam promoção, prevenção, proteção, diagnóstico,
tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde,
desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada
com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais
as equipes assumem responsabilidade sanitária.
Considerando que, para a criação de vínculo dos profissionais da área da saúde
e comunidade, faz-se necessário adotar a melhor estratégia para manter o
enfrentamento das endemias e para o fortalecimento das linhas de cuidado na Rede de
Atenção Primária na Saúde do município de Rio Branco do Sul.
Considerando a Lei n° 12.435, de 6 de julho de 2011, que “dispõe sobre o
Sistema único da Assistência Social” e que trata de todos os serviços que os Municípios
devem oferecer aos seus Munícipes.
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n°17 de
20 de junho de 2011 que “ratifica a equipe de referência definida pela Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema único de Assistência SocialNOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender
as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão
do Sistema Único de Assistência Social- SUAS”, visando um atendimento adequado
aos usuários através de profissionais qualificados.
Considerando a Resolução n° 600 de 25 de fevereiro de 2018 do Conselho
Federal de Nutrição, que “Dispõe sobre a definição das áreas de atuação do
Nutricionista e suas atribuições, indica parâmetros numéricos mínimos de referência,
por área de atuação para a efetividade dos serviços prestados à sociedade e dá outras
providências”, e a adequada nutrição das crianças e jovens que residem na Unidade de
Acolhimento.
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Considerando a Lei n° 6.965, de 8 de dezembro de 1981, que “dispõe sobre a
regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, e determina outras providências”,
profissão esta de tamanha importância na prevenção, avaliação e terapias
Fonoaudiólogas, na área da Comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em
aperfeiçoamento dos padrões da fala e da voz, sendo fundamental a presença deste
profissional no tratamento de pacientes com desvios nestes campos. No CMAE 120
crianças aguardam atendimento por um profissional da área de Fonoaudiologia.
Considerando a Lei n° 14.231, de 28 de outubro de 2021, que “inclui os
Profissionais da Fisioterapia e Terapia Ocupacional na estratégia da saúde da Família,
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando que o Terapeuta Ocupacional, é o Profissional capacitado para
a realização de avaliações Terapêuticas, em pacientes que necessitam de reabilitação
e estímulos dirigidos para melhorar seu desempenho em atividades cotidianas que
atrasam o seu desenvolvimento, inclusive no tratamento de distúrbios físicos e de
desajustes emocionais e sociais. No CMAE 50 crianças estão aguardando
atendimento por profissional Terapeuta Ocupacional.
Considerando que o Fisioterapeuta é o profissional habilitado à construção do
diagnóstico dos distúrbios cinéticos funcionais, à prescrição das condutas
fisioterapêuticas e sua ordenação e indução no paciente, bem como o
acompanhamento da evolução do quadro funcional e a sua alta do serviço. O grande
objetivo do trabalho do Fisioterapeuta é preservar, manter de forma preventiva,
desenvolver ou restaurar a integridade de órgãos, sistema ou função, buscando
promover, aperfeiçoar ou adaptar o indivíduo à melhoria de qualidade de vida. Que
objetiva também acompanhar o desenvolvimento motor e a função neuromotora das
crianças, com a utilização de técnicas específicas para normalizar o tônus muscular,
evitando deformidades, facilitando o treino funcional e fisioterapia respiratória na
criança com atraso no desenvolvimento psicomotor.
Considerando a Lei n° 4.119 de 27 de agosto de 1962, que “dispõe sobre os
cursos de formação em Psicologia e Regulamenta a Profissão de Psicólogo, que o
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Profissional em questão atua na área específica da saúde, colaborando para a
compreensão dos processos intra e interpessoais, utilizando enfoque preventivo ou
curativo, isoladamente ou em equipe multiprofissional, em instituições formais e
Informais, objetivando auxiliar o indivíduo ou em grupo, na resolução de seus conflitos
emocionais, bem como, criar condições para que este desenvolva maior compreensão
de si mesmo e da sua relação com o outro. No CMAE 45 crianças aguardam
atendimentos com os especialistas em Psicologia.
Considerando a grande espera e grande procura por atendimentos, verificamos
a necessidade da ampliação destas especialidades, sendo que atualmente o Centro de
Atendimento Especializado oferece semanalmente 270 atendimentos, sendo que
destes, 40 são crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e mais
recentemente quase 80 crianças foram diagnosticadas também com TEA em nosso
Município.
Considerando que a condição geológica do nosso município é bastante
complexa, sendo constituída pelas mais diversas formações, dentre as quais destacase a formação carbonática, que além de ser utilizada comercialmente na fabricação de
cimento, cal, brita graduada e fertilizantes, também é responsável pelo armazenamento
de água subterrânea que abastece a população municipal.
Considerando que frente a esta gama de condições geológicas, soma-se um
relevo movimentado, derivado da complexidade estrutural dos corpos rochosos, e que
são motivo de atenção em virtude da sua predisposição a movimentos de massa e
riscos para desastres, tornando-se um grande desafio para o Planejamento e
desenvolvimento Urbano local.
Considerando que o profissional Geólogo é um técnico que permeia as
diferentes áreas da Gestão Municipal, sendo fundamental na tomada de decisões sobre
o uso dos recursos minerais e ocupação do solo de um território, tendo a capacidade de
avaliar relatórios de sondagens que caracterizam o solo e são determinantes na sua
caracterização e no correto uso do mesmo, identificando inclusive áreas suscetíveis a
desabamentos, colapsos e inundações.
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Considerando que tal profissional tem domínio do conhecimento sobre os
trâmites existentes nos processos Minerários da Agência de Mineração, auxiliando a
fiscalização da produção Mineral e consequentemente na geração de divisas para o
município, bem como auxiliando nos processos de licenciamentos ambientais,
endossando o uso racional dos recursos naturais do território.
Considerando que a Legislação municipal prevê a obrigatoriedade da análise
através de um Geólogo, dos Laudos geológicos - geotécnicos apresentados para a
ocupação urbana fica patente a importância do Profissional Geólogo para Rio Branco
do Sul, especialmente para auxílio na compreensão da sua situação geológica,
apoiando com seu conhecimento técnico a resolução dos problemas oriundos da
ocupação territorial.
Considerando a grande área territorial de Rio Branco do sul de 819,10 km2, e
sendo um município caracterizado por relevo bastante acidentado, com inúmeras
estradas vicinais rurais, além de muitas ruas na sede urbana ainda não pavimentadas,
e necessitando periodicamente de conservações, fazendo com que a utilização de
equipamentos de terraplenagem apropriados para executar tais conservações seja por
demais necessária no dia a dia, principalmente após a ocorrência de precipitações
pluviométricas, e consequentemente há necessidade de profissionais habilitados às
operações de tais equipamentos.
Considerando que a contratação de Empresa terceirizada para a manutenção
destas Estradas vicinais e ruas não pavimentadas na sede Urbana, torna-se de alto
valor contratual e que a solução mais racional, inteligente e eficaz é dotar o quadro com
Operadores Especializados, bem treinados e capacitados, para a realização de tais
operações rotineiras, porém essenciais. Para tal, propõe-se a criação dos cargos de
Operador Especializado I e Operador Especializado II, ambos com carga horária de 40
h semanais.
Considerando a grande demanda de mercado por tais profissionais, o que
dificulta suas contratações, bem como evitar o turnover dos mesmos, realizamos uma
pesquisa salarial nos Municípios mais próximos de Rio Branco do Sul, objetivando
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evidenciar os salários base médios destas categorias de profissionais, e diante disto
estabelecemos valores muito próximos destas médias como proposições, enfatizando
que dentre as amostras pesquisadas, encontram-se os Municípios de Curitiba, Pinhais,
Almirante Tamandaré, Campo Magro, Guaratuba, Almirante Tamandaré, Campo Largo
e Itaperuçu.
Considerando a necessidade destes profissionais das áreas da saúde,
Assistência Social, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas, para uma prestação de
serviços a altura aos nossos Munícipes de Rio Branco do Sul, é que solicitamos a
apreciação da Câmara Legislativa para alterar o piso salarial para estes profissionais,
para que atuem em prol da melhoria da qualidade de vida de nossa População.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de
Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em regime
de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões de
minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.026/2023
“Dispõe sobre a alteração do quadro de vencimentos
constantes no Anexo IV da Lei 1.192/2019 no piso
salarial para os profissionais, Assistente Social,
Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Nutricionista,
Pedagogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional com
carga horária de 30h semanais, e para Fonoaudiólogo,
Nutricionista, Pedagogo, Psicólogo, Geólogo com
carga horária de 40h semanais, e cria os cargos de
Operador Especializado I e Operador Especializado II,
ambos com carga horária de 40h semanais para atuar
no Município de Rio Branco do Sul”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Karime Fayad, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II e IV da Lei Municipal 1192/2019 passam a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO II.A – Requisitos mínimos de escolaridade para o cargo de Analista
Cargo: Analista Requisito Mínimo de Escolaridade
Administrador Profissional de Nível Superior titular de diploma de Administrador, com
Registro no respectivo Conselho Regional
Advogado Profissional de nível Superior titular de diploma de Direito, com Registro na
Ordem dos Advogados do Brasil- Conselho Secional do Paraná
Analista de Sistemas Profissional de nível Superior titular de diploma na área de informática
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Arquiteto e Urbanista Profissional de nível Superior titular de diploma de Arquiteto e Urbanista, com
Registro no respectivo Conselho Regional
Assistente Social Profissional de nível Superior titular de diploma de bacharel em Serviço Social,
com Registro no respectivo Conselho Regional
Auditor Fiscal de
Tributos Municipais
Profissional de nível Superior titular de diploma de bacharel em:
Administração, Administração Pública, Ciência da Computação, Ciência da
Informação, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Engenharia Civil,
Engenharia da Computação, Engenharia de Software. Cursos reconhecidos
pelo Ministério da Educação - MEC. Com Registro no respectivo Conselho
Regional, quando pertinente, exceto para Direito. Profissional de nível
superior completo de Licenciatura em Computação, reconhecido pelo
Ministério da Educação - MEC. Profissional de nível superior de Tecnólogo em :
Gestão Tributária, Computação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas.
Cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC.
Bibliotecário Profissional de nível Superior titular de diploma de Biblioteconomia, com
Registro no respectivo Conselho Regional.
Contador Profissional de nível Superior titular de diploma de Ciências Contábeis, com
Registro no respectivo Conselho Regional.
Economista Profissional de nível Superior titular de diploma de Ciências Econômicas, com
Registro no respectivo Conselho Regional.
Engenheiro Agrônomo Profissional de nível Superior titular de diploma de Engenheiro Agrônomo,
com Registro no respectivo Conselho Regional.
Engenheiro Civil Profissional de nível Superior titular de diploma de Engenheiro Civil, com
Registro no respectivo Conselho Regional.
Engenheiro de
Segurança do Trabalho
Profissional de nível Superior titular de diploma de Engenheiro de Segurança
do Trabalho, com Registro no respectivo Conselho Regional
Fisioterapeuta Profissional de nível Superior titular de diploma de Fisioterapeuta, com
Registro no respectivo Conselho Regional
Fonoaudiólogo Profissional de nível Superior titular de diploma de Fonoaudiólogo, com
Registro no respectivo Conselho Regional
Geólogo Profissional de nível Superior titular de diploma de Geólogo, com Registro no
respectivo Conselho Regional.
Gestor Municipal Profissional de nível Superior titular de diploma de Gestor Municipal
Médico Veterinário
Sanitarista
Profissional de nível Superior titular de diploma de Médico Veterinário
Sanitarista, com Registro no respectivo Conselho Regional.
Nutricionista Profissional de nível Superior titular de diploma de Nutrição, com Registro no
respectivo Conselho Regional.
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Pedagogo Profissional de nível Superior titular de diploma de Pedagogo, com Registro no
respectivo Conselho Regional.
Psicólogo Profissional de nível Superior titular de diploma de Psicólogo, com Registro no
respectivo Conselho Regional
Terapeuta
Ocupacional
Profissional de nível Superior titular de diploma de Terapeuta Ocupacional,
com Registro no Respectivo Conselho Regional.
ANEXO II.B – Requisitos mínimos de escolaridade para o cargo de Profissional de
Nível Médio/Técnico
Cargo: Profissional de
Nível Médio/Técnico Requisito Mínimo de Escolaridade
Técnico
Administrativo Formação de Ensino Médio Completo
Técnico de Segurança
do Trabalho
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Nível Médio em segurança do
trabalho.
Técnico de Vigilância
Sanitária
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Nível Médio em Vigilância
Sanitária.
Técnico Educador Formação de Ensino Médio Completo e Curso na Área com carga horária maior
ou igual a 120 horas.
Educador Social Formação de Ensino Médio Completo.
Fiscal Técnico Formação de Ensino Médio Completo com Curso Técnico na área a ser
determinada nos Requisitos Especiais.
ANEXO II.C – Requisitos mínimos de escolaridade para o cargo
de Profissional de Nível Básico
Cargo: Profissional de
Nível Básico Requisito Mínimo de Escolaridade
Agente de Defesa Civil Formação de ensino Fundamental Completo com Curso Específico a
ser Discriminado nos Requisitos Especiais
Borracheiro Ensino Fundamental Completo
Eletricista Ensino Fundamental Completo
Lubrificador Ensino Fundamental Completo
Mecânico Ensino Fundamental Completo
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Motorista Ensino Fundamental Completo
Operador Especializado I
Ensino Fundamental Completo, curso de Operação de
Motoniveladora, e outros equipamentos tais como: Trator de
Esteiras, Pá Carregadeira, Escavadeira, Retro - Escavadeira e Rolo
Compactador.
Operador Especializado
II
Ensino Fundamental Completo, curso de Operação em equipamentos
tais como: Trator de Esteiras, Pá Carregadeira, Escavadeira, RetroEscavadeira e Rolo Compactador
Soldador Ensino Fundamental Completo
ANEXO IV.A - Vencimentos Iniciais mensais para o cargo de Analista
Cargo: Analista
Funções Carga Horária Semanal
Vencimentos Iniciais
Mensais (Valores em
Reais)
Administrador 40 Horas Semanais R$ 3.000,00
Advogado 40 Horas Semanais R$ 3.950,00
Analista de Sistemas 40 Horas Semanais R$ 3.000,00
Arquiteto e Urbanista 40 Horas Semanais R$ 3.750,00
Assistente Social 30 Horas Semanais R$ 3.200,00
Auditor Fiscal de Tributos Municipais 40 Horas Semanais R$ 3.000,00
Bibliotecário 40 Horas Semanais R$ 2.200,00
Contador 40 Horas Semanais R$ 3.000,00
Economista 40 Horas Semanais R$ 3.000,00
Engenheiro Agrônomo 40 Horas Semanais R$ 3.750,00
Engenheiro Civil 40 Horas Semanais R$ 3.750,00
Engenheiro de Segurança no Trabalho 40 Horas Semanais R$ 3.750,00
Fisioterapeuta 30 Horas Semanais R$ 3.200,00
Fonoaudiólogo 40 Horas Semanais R$ 4.200,00
30 Horas Semanais R$ 3.200,00
Geólogo 40 Horas Semanais R$ 3.500,00
Gestor Municipal 40 Horas Semanais R$ 2.200,00
Médico Veterinário Sanitarista 40 Horas Semanais R$ 3.900,00
Nutricionista
40 Horas Semanais R$ 4.200,00
30 Horas Semanais R$ 3.200,00
Pedagogo 40 Horas Semanais R$ 4.200,00
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30 Horas Semanais R$ 3.200,00
Psicólogo 40 Horas Semanais R$ 4.200,00
30 Horas Semanais R$ 3.200,00
Terapeuta Ocupacional 30 Horas Semanais R$ 3.200,00
ANEXO IV.B – Vencimentos Iniciais mensais para a carreira de Agente
Operacional, nos cargos de Profissionais de Nível Médio/Técnico
Carreira de Agente Operacional
Cargo: Profissional de Nível Médio / Técnico
Funções Carga Horária Semanal
Vencimentos Iniciais
Mensais (Valores em
Reais)
Técnico Administrativo 40 Horas Semanais R$ 1.800,00
Técnico de Segurança do Trabalho 40 Horas Semanais R$ 1.800,00
Técnico de Vigilância Sanitária 40 Horas Semanais R$ 1.800,00
Técnico Educador 40 Horas Semanais R$ 1.800,00
Educador Social 40 Horas Semanais R$ 1.800,00
Fiscal Técnico 40 Horas Semanais R$ 1.800,00
ANEXO IV.C– Vencimentos Iniciais mensais para a Carreira de Agente de Apoio e
Execução, nos cargos de profissionais de nível elementar
Carreira de Apoio e Execução
Cargo: Profissional de Nível Elementar
Funções Carga Horária
Semanal
Vencimentos Iniciais
Mensais (Valores em
Reais)
Agente de Defesa Civil 40 Horas Semanais R$ 1.500,00
Borracheiro 40 Horas Semanais R$ 1.500,00
Eletricista 40 Horas Semanais R$ 1.500,00
Lubrificador 40 Horas Semanais R$ 1.500,00
Mecânico 40 Horas Semanais R$ 1.500,00
Motorista 40 Horas Semanais R$ 1.500,00
Operador Especializado I 40 Horas Semanais R$ 3.000,00
Operador Especializado II 40 Horas Semanais R$ 2.500,00
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Soldador 41 Horas Semanais R$ 1.500,00
ANEXO IV.D – Vencimentos Iniciais mensais para a Carreira de Analista
Carreira de Analista
Cargo: Analista – (Extinto)
Função Carga Horária
Semanal
Vencimentos Iniciais
Mensais
(Valores em Reais)
Profissional de Educação Física 40 Horas Semanais R$ 2.900,00
30 Horas Semanais R$ 2.200,00
ANEXO IV.E– Vencimentos Iniciais mensais para a Carreira de Apoio e Execução, Cargo
Profissional de Nível Elementar – Cargos Extintos
Carreira de Apoio e Execução
Cargo: Profissional de Nível Elementar- Extinto
Função Carga Horária
Semanal
Vencimentos Iniciais
Mensais
(Valores em Reais)
Artífice 40 Horas Semanais R$ 1.500,00
Artífice Encanador 40 Horas Semanais R$ 1.500,00
Contínuo-Office Boy 40 Horas Semanais R$ 1.500,00
ANEXO IV.F – Vencimentos Iniciais mensais para a Carreira de Apoio e Execução,
Cargo Profissional de Nível Elementar – Cargos em Extinção
Carreira de Apoio e Execução
Cargo: Profissional de Nível Elementar- Em Extinção
Funções Carga Horária
Semanal
Vencimentos Iniciais
Mensais (Valores em
Reais)
Artífice Carpinteiro 40 Horas Semanais R$ 1.500,00
Artífice Pedreiro 36 Horas Semanais R$ 1.500,00
Auxiliar de Artífice 40 Horas Semanais R$ 1.500,00
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Auxiliar de Eletricista 40 Horas Semanais R$ 1.500,00
Coletor de Lixo 40 Horas Semanais R$ 1.500,00
Costureiro 40 Horas Semanais R$ 1.500,00
Cozinheiro 40 Horas Semanais R$ 1.500,00
Operador de Máquina Rodoviária 40 Horas Semanais R$ 1.500,00
Sepultador 40 Horas Semanais R$ 1.500,00
Telefonista 40 Horas Semanais R$ 1.500,00
Varredor 40 Horas Semanais R$ 1.500,00
Art. 2º Fica revogado o Art. 26-A da Lei nº 1192/2019, e todas as suas
disposições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 11 de maio de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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