1
MENSAGEM Nº 019/2023 Rio Branco do Sul, 11 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
JOEL COUTINHO
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do piso salarial para profissionais Médicos
Especialistas com carga horária de 40h semanais e Farmacêuticos com carga horária
de 40 h, para atuar nos equipamentos de saúde do Município de Rio Branco do Sul –
PR.
O principal objetivo para a alteração salarial desses profissionais é ajustar à
realidade do mercado para que possa ser implementado quadro de Recursos Humanos
adequado e suficiente, para o fortalecimento do acesso universal e o vínculo entre
profissionais da área de saúde e a comunidade do Município de Rio Branco do Sul e
também o cumprimento das metas do programa Previne Brasil junto ao Município em
conformidade com os Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e da
Rede de Atenção à Saúde a serem operacionalizados na Atenção Básica.
De acordo com a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 Ministério da
Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, e estabelece a revisão das
diretrizes para organização da referida política nacional, no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS), e que a Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais,
familiares e coletivas que envolvam promoção, prevenção, proteção, diagnóstico,
tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde,
desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
2
com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais
as equipes assumem responsabilidade sanitária.
Seguindo a diretriz ministerial e em conformidade com a Portaria 2436 de 2017
do Ministério da Saúde, temos o princípio da Resolutividade que reforça a importância
da Atenção Básica ser resolutiva, utilizando e articulando diferentes tecnologias do
cuidado individual e coletivo, por meio de uma clínica ampliada capaz de construir
vínculos positivos e intervenções clínica e sanitariamente efetivas, centrada na pessoa,
na perspectiva de ampliação dos graus de autonomia dos indivíduos e grupos sociais.
Deve ser capaz de resolver a grande maioria dos problemas de saúde da população,
coordenando o cuidado do usuário em outros pontos da Rede de Atenção de Saúde.
Nesse cenário temos o profissional Farmacêutico que compõe a equipe da
Atenção Básica. Entendendo a Assistência Farmacêutica como parte importante de
um Sistema de Saúde e componente fundamental para a efetiva implementação das
ações de promoção e melhoria das condições da assistência à saúde da população, o
Ministério da Saúde — MS, após ampla discussão, aprovou, em outubro de 1998, a
Política Nacional de Medicamentos (Portaria GM N° 3.916/98), instrumento que passou
a orientar todas as ações no campo da política de medicamentos do país. A Política
Nacional de Medicamentos tem como propósito precípuo garantir a necessária
segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o
acesso da população àqueles medicamentos considerados essenciais.
Considerando que com a reabertura do Hospital Municipal reformado, e com a
implementação de Centro Cirúrgico para pequenas cirurgias, e também com a
Maternidade em operação, haverá pelo menos no início, a necessidade da contratação
de Especialistas em Ginecologia e Pediatria.
Considerando a grande demanda de mercado por tais profissionais, o que
dificulta suas contratações, bem como evitar o turnover dos mesmos, realizamos uma
pesquisa salarial nos Municípios mais próximos de Rio Branco do Sul, objetivando
evidenciar os salários base médios destas categorias de profissionais, e diante disto
estabelecemos valores muito próximos destas médias como proposições, enfatizando
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
3
que dentre as amostras pesquisadas, encontram-se os Municípios de Curitiba, Pinhais,
Almirante Tamandaré, Campo Magro, Guaratuba, Almirante Tamandaré e Itaperuçu.
A fim de criar vínculo dos profissionais da área da saúde e comunidade, adotar a
melhor estratégia para manter o enfrentamento da pandemia e para o fortalecimento
das linhas de cuidado na Rede de Atenção Primária na Saúde do município de Rio
Branco do Sul, solicitamos a apreciação da Câmara Legislativa para alterar os pisos
salariais para os profissionais Médicos Especialistas e Farmacêuticos, ambos com
carga horária de 40h semanais, para atuar junto ao Município.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de
Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em regime
de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões de
minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
4
PROJETO DE LEI Nº.027/2023
“Dispõe sobre a alteração do anexo IV da Lei
1.206/2020 no piso salarial para profissionais Médicos
Especialistas com carga horária de 40h semanais, e
para Farmacêutico com carga horária de 40h
semanais para atuar nos equipamentos de saúde do
Município de Rio Branco do Sul”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Karime Fayad, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo IV da Lei nº 1.206/2020 – Plano de Cargos e Carreiras - Saúde,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
Carreira de Especialista em Saúde
Cargo: Médico Generalista, Médico Especialista, Cirurgião Dentista, Enfermeiro e
Farmacêutico
Funções Carga Horária
Semanal Vencimentos Iniciais (valores em Reais)
Médico Generalista 40 Horas Semanais R$ 13.388,00
20 Horas Semanais R$ 6.694,00
Médico Especialista 40 Horas Semanais R$ 13.388,00
20 Horas Semanais R$ 6.694,00
Cirurgião Dentista 40 Horas Semanais R$ 6.200,00
20 Horas Semanais R$ 3.100,00
Enfermeiro 30 Horas Semanais R$ 3.500,00
Farmacêutico 40 Horas Semanais R$ 4.200,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 11 de maio de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030