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Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº.110/2023
A Vereadora Ana Flávia de Castro, infra-assinada, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação do Plenário, o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a Sra. Prefeita
Municipal, providências no sentido de determinar a Secretaria competente que realize estudo sobre
a sinalização prioritária em frente a Escola Municipal Vovó Brasília.
JUSTIFICATIVA
Conforme relato do senhor Marlon da Silva, pai de aluno cadeirante da referida
escola, este possui grande dificuldade de acesso na entrada e saída de alunos, visto que, no mo-
mento de estacionar seu veiculo, muitas vezes, só consegue vaga com distancia mínima de 200m,
o que dificulta o percurso até a escola com seu filho.
Conforme dispõe Lei nº 13.146, de 2015, estacionamentos públicos e privados
devem reservar ao menos 2% das vagas para PCD”s.A medida visa assegurar o direito ao transpor-
te e à mobilidade de acesso.
Desta forma, além da previsão expressa em lei, a medida se mostra viável, sendo
necessária a sinalização do estacionamento prioritário.
Em razão da dificuldade, requer-se a realização da demarcação.
Sala das Sessões, em 25 de maio de 2023
A
Frova AG)
ANA FLÁVIA DE CASTRO
Vereadora
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