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MENSAGEM Nº 017/2023 Rio Branco do Sul, em 16 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para os respectivos trâmites legislativos, o apenso Projeto de
Lei que dispõe sobre o comércio ambulante e atividades afins no Município de
Rio Branco do Sul.
Desde 2012, quando foi editado o Código Municipal de Posturas, o
Departamento de Tributação Municipal encontra dificuldades para fiscalizar o
comércio ambulante no Município, considerando que a Lei não abrange todos os
aspectos necessários, o que acaba impedindo, inclusive, a liberação das
autorizações, freqüentemente solicitadas, aos vendedores ambulantes para o
início das atividades. Assim, o presente Projeto de Lei, de modo geral, visa:
regulamentar a concessão de autorizações e a emissão dos Alvarás de
Localização e Funcionamento, tornar obrigatória a atualização periódica do
cadastro do vendedor junto ao Município, para fins de controle e fiscalização por
parte do Fisco Municipal, bem como estabelecer as medidas a serem tomadas
nos casos de descumprimento das obrigações constantes dos artigos 22 e 23 da
presente proposta, inclusive no que tange à ausência injustificada do vendedor
ambulante ao ponto de trabalho onde obteve a autorização. Cabe ressaltar que a
minuta das alterações foi elaborada em conjunto pelas Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Urbano, Desenvolvimento Econômico e Finanças, além do
Departamento de Tributação Municipal, os quais atuam diretamente na
fiscalização do comércio ambulante no Município. Sendo assim, ante ao exposto,
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contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que
antecipamos agradecimentos.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o
presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo
a sua aprovação.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as
expressões de minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.030/2023
“Dispõe sobre a autorização de uso de espaço
público para comércio no município de Rio
Branco do Sul, altera o art. 227 da Lei Municipal
nº. 992 de 30 de janeiro de 2012 e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, KARIME FAYAD Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de
venda a varejo, de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por uma ou
mais pessoas físicas ou por pessoa jurídica, em locais ou horários previamente
determinados, por período regular, eventual ou temporário.
Art. 2º. O comércio ambulante em áreas públicas é classificado nos
termos desta Lei de acordo com as características dos veículos ou equipamentos
utilizados para a atividade, sendo os veículos classificados em:
I. Motorizados: quando se faz uso de veículos auto-tracionados com
instalações adaptadas e adequadas à preparação e à venda de
alimentos;
II. Rebocados: quando se faz uso de veículos rebocados ou trailers
com instalações adaptadas e adequadas à preparação e à venda de
alimentos;
III. Propulsão humana: quando se faz uso de veículos ou equipamentos
que necessitem unicamente do esforço humano para o seu
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deslocamento, como carrinhos, bicicletas, triciclos, tabuleiros,
cestos e bandejas.
Art. 3º. O comércio ambulante se classifica, quanto ao período
autorizado, em:
I. Regular: aquele previamente solicitado na autorização, que deve ser
exercido em dias e horários regulares, conforme disposto nesta Lei e
devidamente autorizado;
II. Eventual: aquele ocasional, de curto prazo, durante a realização de
festas e eventos esportivos, culturais, religiosos ou sociais, com ou sem a
participação do Município, devidamente autorizado;
III. Temporário: aquele que estabelece um local específico para o comércio
ambulante de caráter sazonal, por prazo não superior a 4 meses,
devidamente autorizado.
Art. 4º. O comércio ambulante poderá ser autorizado:
I. A requerimento do interessado: caso em que o vendedor indica a
localização desejada, a ser autorizada pelo Departamento
responsável pela gestão urbana;
II. Por interesse público: caso em que o Município define, mediante
estudos técnicos, os locais, horários e atividades prioritárias para
concessão de autorizações, que devem ser obrigatoriamente
precedidas de chamamento público.
§ 1º Os autorizatários deverão portar o Alvará de Localização e
Funcionamento para Comércio Ambulante válido durante todo o período de sua
atividade, em local visível, de modo a facilitar a sua identificação pela fiscalização
municipal.
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§ 2º Os autorizatários deverão se utilizar estritamente do espaço
autorizado.
§ 3º Os horários de funcionamento das atividades autorizadas serão
definidos na autorização, atendendo ao interesse público e ao disposto no Código
de Posturas Municipal.
Art. 5º. Poderão solicitar o Alvará de Localização e Funcionamento para
Comércio Ambulante e participar de chamamentos públicos:
I. Pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos e civilmente capazes;
II. Pessoas jurídicas.
§ 1º Não será permitida mais de uma autorização de comércio ambulante
regular ativa por CPF ou CNPJ, seja matriz ou filial.
§ 2º Será vedada a liberação de autorização regular para:
I. Pessoas jurídicas que possuam sócios em comum com outra que já
tenha autorização regular ativa;
II. Pessoas físicas sócias de pessoas jurídicas que já tenham
autorização regular ativa;
III. O substituto eventual indicado pelo autorizado regular no processo
de autorização.
Art. 6º. O Alvará de Localização e Funcionamento para Comércio
Ambulante terá prazo de validade de até 1 (um) ano, devendo o interessado
solicitar a renovação do Alvará.
§ 1º A Administração Municipal poderá suspender temporariamente a
autorização por razões de interesse público, devidamente fundamentado,
mediante aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
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§ 2º O locatário, o permissionário ou o proprietário do imóvel defronte o
qual o ambulante estiver instalado poderá solicitar, a qualquer momento, a
alteração do local autorizado para instalação do ambulante, para que este deixe
de ser estar defronte ao seu imóvel. O desinteresse do ambulante em assumir o
novo local de instalação designado pelo Poder Público não ensejará
ressarcimento das taxas já recolhidas nem o desonera de eventuais débitos
vencidos e/ou vincendos.
§ 3º A decisão sobre a adequação ou não do local de instalação do
ambulante deverá ser realizada pelo departamento responsável pela gestão
urbana, mediante análise da solicitação.
§ 4º A renúncia, o desinteresse e/ou o não comparecimento do
ambulante no ponto autorizado não afastará o dever de pagamento dos tributos
correspondentes aos fatos geradores já ocorridos.
§ 5º A solicitação de cancelamento da autorização pelo ambulante
somente será recebida com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos
Municipais, Estaduais e Federais em nome do autorizado.
§ 6º O eventual cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento
não ensejará ressarcimento das taxas já recolhidas, nem desonera o ambulante
de eventuais débitos vencidos e/ou vincendos.
Art. 7º. Fica o comércio ambulante sujeito à Legislação Fiscal do
Município, à Legislação de Uso e Ocupação do Solo do Município e à Legislação
Sanitária do Estado.
Parágrafo único. Compete a fiscalização do comércio ambulante os
departamentos responsáveis pela Gestão Urbana, Tributação e Vigilância
Sanitária, conforme suas competências e conforme definido pelo Código
Municipal de Posturas e demais legislação correlata.
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CAPÍTULO II
DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO A REQUERIMENTO DO INTERESSADO
Art. 8º. Os pontos de comércio ambulante a requerimento do interessado
serão autorizados, considerando as seguintes diretrizes:
I. Consonância com a legislação urbanística municipal, em especial
com o Plano Diretor Municipal;
II. Estímulo à utilização das áreas públicas em horários não
comerciais;
III. Garantia de condições adequadas de mobilidade urbana,
especialmente quanto à segurança nos deslocamentos e a
existência de espaço físico adequado para receber a atividade e
seus consumidores;
IV. Integração do entorno, considerando os padrões de uso e ocupação
do solo e as atividades econômicas já instaladas;
V. Garantia das condições de acessibilidade universal.
Art. 9º. As instalações e benfeitorias que se fizerem necessárias poderão
ser liberadas mediante autorização prévia da Secretaria responsável pela gestão
urbana, sendo as despesas decorrentes custeadas integralmente pelo
autorizatário, não havendo ressarcimento pelo Município.
Parágrafo único. Ao término do período da autorização, as instalações
deverão ser completamente retiradas, sendo obrigatório deixar o espaço na
mesma condição anterior à sua instalação.
Art. 10. No pedido de Alvará de Localização e Funcionamento para
Comércio Ambulante, o interessado deverá indicar o local pretendido.
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§ 1º A indicação do local pretendido é feita em caráter provisório,
podendo ser indeferida ou alterada a qualquer momento, em função do
desenvolvimento da cidade ou quando esses locais se mostrarem prejudiciais ou
impróprios para a atividade.
§ 2º Caso haja necessidade de alteração do local autorizado, os
ambulantes regulares serão notificados com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias pelo município e o autorizado indicará outro local para a análise e
autorização.
Art.11. O exercício do comércio ambulante a requerimento do
interessado está sujeito às taxas de Alvará de Localização e Funcionamento para
Comércio Ambulante, conforme as disposições do artigo 3º, inciso II, alínea “a”,
da Lei Complementar nº 1.275/2021 (Código Tributário Municipal).
CAPÍTULO III
DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO POR INTERESSE PÚBLICO
Art. 12. A administração municipal poderá autorizar o comércio
ambulante em espaços como parques, praças e outros espaços públicos, por
razões de interesse público devidamente justificadas.
§ 1º O comércio ambulante por interesse público será autorizado
mediante prévio procedimento de chamamento público elaborado pela secretaria
responsável pela administração do espaço público.
§ 2º O edital de chamamento deverá indicar o número de vagas, as
condições de participação do certame, as atividades necessárias e sua
quantidade, os dias, horários e locais autorizados, o prazo da autorização e a
possibilidade de renovação, se for o caso.
§ 3º A indicação dos locais é feita em caráter provisório, podendo ser
alterada a qualquer momento pelo Poder Público Municipal.
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Art. 13. O exercício do comércio ambulante por interesse público está
sujeito às taxas de Alvará de Localização e Funcionamento para Comércio
Ambulante, conforme as disposições do artigo 3º, inciso II, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 1.275/2021 (Código Tributário Municipal).
§ 1º A renúncia ou o não comparecimento do ambulante no ponto
autorizado não afastará o dever de pagamento dos tributos correspondentes.
§ 2º A solicitação de cancelamento da autorização pelo ambulante
somente será recebida com a apresentação da certidão negativa de débitos
municipais em nome do autorizatário.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Seção I
Da Transferência da Autorização
Art. 14. Não é permitida a transferência da autorização.
§ 1º Excetua-se da proibição prevista no caput deste artigo os casos de
falecimento ou interdição do titular.
§ 2º Nos casos previstos no § 1º, a autorização poderá ser transferida,
pelo prazo restante, ao cônjuge sobrevivente e/ou aos herdeiros legítimos e
testamentários, nos termos dos artigos 1784 e seguintes do Código Civil (Lei
Federal nº 10.406/2002).
§ 3º A transferência de que trata o § 1º deste artigo dependerá de
requerimento do interessado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato
impeditivo para o exercício da atividade, devidamente instruído pela
documentação pertinente e por autorização firmada pelos demais herdeiros do
espólio (cônjuge sobrevivente e/ou herdeiros legítimos e testamentários).
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§ 4º O requerimento deverá ser apresentado com a comprovação dos
fatos alegados, para deliberação pelo órgão municipal competente.
§ 5º Os autorizados poderão indicar um substituto eventual no processo
de autorização, para quando não possam comparecer ao local do comércio
ambulante.
Seção II
Dos Veículos e Equipamentos
Art. 15 Todos os equipamentos, veículos e reboques, deverão ser
licenciados conforme normativa dos órgãos de trânsito, devendo portar
documentação do Departamento Estadual de Trânsito válida e vigente.
Art. 16 As dimensões dos veículos e equipamentos utilizados para o
comércio ambulante de alimentação deverão respeitar as características
específicas de cada local pretendido, assim como estar em conformidade com as
normas e legislações sanitárias e urbanísticas vigentes.
§ 1º Todos os equipamentos e utensílios necessários para o desempenho
da atividade deverão estar adequadamente higienizados e em perfeitas
condições de uso, atendendo às normas pertinentes da vigilância sanitária.
§ 2º A alteração ou substituição do equipamento de produção e preparo
dos alimentos deverá ser informada à Administração, para alteração do cadastro.
Seção II
Do Alvará de Localização e Funcionamento para Comércio Ambulante
Art. 17. Constarão no Alvará de Localização e Funcionamento os
seguintes elementos essenciais.
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I. Nome do vendedor ambulante e respectivo endereço;
II. Número de inscrição no município;
III. Indicação das mercadorias objeto da autorização, e, no caso de
artesanato, material utilizado para a sua fabricação;
IV. Horário e local autorizados para o desenvolvimento da atividade.
Seção IV
Das Proibições e Deveres
Art. 18 Todos os ambulantes autorizados na forma desta Lei deverão
manter a limpeza do local durante o expediente e, ao final do período, deixar o
espaço livre de qualquer resíduo ou lixo, e em perfeitas condições de circulação.
Art. 19. Ao término do expediente, todos os equipamentos, veículos e
reboques deverão ser completamente retirados, sendo obrigatório deixar o
espaço na mesma condição anterior à sua instalação.
Art. 20. As autorizações para o comércio ambulante não admitem o uso
de equipamentos de amplificação de voz e som.
Art. 21. O comércio de bebidas alcoólicas é terminantemente proibido em
vias e espaços públicos em distância inferior a 50 metros de estabelecimentos
educacionais.
Art. 22. É vedada a atividade de comércio ambulante:
I. nos passeios de vias públicas em distância inferior a 05 (cinco) metros
das esquinas;
II. em local que impeça a circulação nos passeios, reservando a largura
livre mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) conforme
normas de acessibilidade;
III. em local que impeça ou dificulte o acesso de pessoas a equipamentos
públicos;
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IV. sobre as vias de circulação do município.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no I. deste artigo passeios em
praças, largos e afins, situações em que a localização deverá ser avaliada pelo
Departamento responsável pela gestão urbana considerando normas de
visibilidade de trânsito.
Art. 23º. São deveres do vendedor ambulante:
I. manter o Alvará de Localização e Funcionamento para Comércio
Ambulante em local visível ao público;
II. portar documento de identificação;
III. retirar diariamente o equipamento do local autorizado;
IV. manter o local autorizado e seu entorno limpos;
V. manter no local autorizado recipiente adequado e com tampa para
acondicionamento de resíduos;
VI. manter no local autorizado, quando necessário, reservatório de
água potável e recipiente adequado para coleta de águas servidas;
VII. manter todo material e equipamento utilizado em perfeito estado de
higiene, conservação e funcionamento;
VIII. manter as condições sanitárias exigidas pelo órgão municipal
competente;
IX. comunicar à Secretaria Municipal responsável pela gestão urbana a
desistência ou paralisação das atividades.
Art. 24. É vedado ao vendedor ambulante:
I. alienar, ceder ou emprestar o local autorizado para o exercício do
comércio ambulante;
II. utilizar equipamento em desacordo com a legislação aplicável;
III. comercializar mercadorias que não constem na Autorização;
IV. lançar águas servidas em calçadas, sarjetas ou em galeria de
águas pluviais;
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V. exceder o limite do espaço autorizado;
VI. exercer o comércio ambulante em local diverso do indicado no
Alvará de Localização e Funcionamento para Comércio Ambulante;
VII. exercer a atividade de comércio ambulante fora do horário
autorizado;
VIII. perturbar a tranquilidade pública;
IX. expor mercadoria no chão;
X. transportar o equipamento de forma a impedir o trânsito de
pedestres ou veículos;
XI. comercializar, sem a devida autorização, ou consumir bebida
alcoólica no local autorizado;
XII. deixar de comparecer, sem justa causa, no local autorizado, por
prazo superior a 15 (quinze) dias contínuos;
XIII. deixar de atender orientação dos servidores responsáveis pela
fiscalização;
XIV. comercializar mercadoria proibida ou sem comprovação de origem;
XV. expor mercadorias em fachadas, portões ou gradis de
equipamentos públicos.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 25. A inobservância às disposições contidas nesta Lei, sem prejuízo
das sanções civis e penais cabíveis, sujeitará o infrator a:
I. advertência;
II. multa de até 30 Unidades Fiscais do Município - UFM;
III. inutilização dos produtos;
IV. apreensão da mercadoria e/ou equipamento;
V. suspensão da autorização por até 01 (um) ano;
cassação da Autorização.
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§ 1º O pagamento da multa a que se refere o inciso II deverá ser
efetivado em até 30 (trinta) dias da data em que o infrator for notificado.
§ 2º O não pagamento no prazo previsto no parágrafo anterior sem a
apresentação de defesa implica na imediata suspensão da autorização, sendo
esta reativada somente após sua regularização.
§ 3º A não reativação no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que o
infrator for notificado da multa implica na instauração de processo de cassação
da autorização.
§ 4º As multas poderão ser reduzidas em até 80% do seu valor original,
desde que sanadas as irregularidades que deram ensejo à penalidade, dentro do
prazo estabelecido no processo administrativo.
§ 5º A redução da multa prevista no parágrafo anterior não se aplica aos
casos de reincidência.
§ 6º O vendedor ambulante pessoa física ou responsável pela empresa
que tiver sua Autorização cassada por descumprimento desta Lei, ficará impedido
de obter nova autorização pelo prazo de dois anos, mesmo que mediante novo
CNPJ.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 26. A notificação com a imposição de penalidade será lavrada em 02
(duas) vias, destinando-se a primeira à instrução do processo administrativo e a
segunda ao infrator, e conterá:
I. nome e endereço do notificado;
II. número e a data da notificação;
III. ato ou o fato constitutivo da infração;
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IV. disposição legal ou regulamentar infringida;
V. penalidade imposta e seu fundamento legal;
VI. indicação do prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de
defesa ao departamento responsável pela Gestão Urbana;
VII. indicação do prazo para o cumprimento da notificação;
VIII. assinatura do notificado ou de testemunha;
IX. identificação e assinatura do notificante.
Art. 27. Ao comerciante ambulante autuado são assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
§ 1º O autuado poderá apresentar defesa, expondo as suas razões e
juntando os documentos que entender necessários, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis após o recebimento da notificação, para deliberação pelo departamento
responsável pela Gestão Urbana.
§ 2º No prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da comunicação da
decisão do departamento responsável pela gestão urbana, o interessado poderá
interpor recurso à Secretário(a) Municipal responsável pela gestão urbana.
Art. 28. A fiscalização das atividades e a apreensão, guarda dos
equipamentos e mercadorias e/ou inutilização dos produtos dispostos na
presente Lei serão realizadas de forma compartilhada, pelos órgãos municipais
de fiscalização, inclusive a Defesa Civil, conforme legislações vigentes.
§ 1º Produtos sem procedência de origem, nota e/ou demais documentos
que comprovem sua legalidade poderão ser apreendidos sem aviso ou
notificação prévia.
§ 2º Em caso de apreensão, lavrar-se-á o respectivo auto, discriminando
as mercadorias e/ou equipamentos apreendidos, cuja devolução será feita à vista
de documento de identidade, da cópia do respectivo auto, apresentação de
defesa, documentos respectivos de titularidade das mercadorias e/ou
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equipamentos, assim como sua procedência de origem, após o pagamento da
respectiva multa.
§ 3º O interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a retirada
das mercadorias e/ou equipamentos, findo o qual serão destinados aos órgãos
competentes.
§ 4º A retirada das mercadorias e/ou equipamentos, caso seja permitida,
será realizada mediante o pagamento da taxa de apreensão e depósito de coisas
e animais, consoante as disposições da Lei Complementar Municipal 1.275/21
(Código Tributário Municipal).
§ 5º As mercadorias e/ou equipamentos apreendidos sem comprovação de
origem ou proibidos não serão devolvidos em nenhuma hipótese e serão
encaminhados à autoridade competente para que proceda a inutilização.
§ 6º Os produtos perecíveis que estiverem sendo comercializados de
forma irregular ou ilegal serão inutilizados.
§ 7º A apreensão e guarda dos equipamentos e mercadorias de que
tratam este artigo competem ao órgão municipal de urbanismo, sendo a
inutilização de competência do órgão municipal de vigilância sanitária, nos casos
previstos na legislação vigente.
§ 8º Os produtos inutilizados terão sua destinação final a cargo do órgão
municipal de meio ambiente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 Todas as licenças e autorizações para comércio ambulante
emitidas anteriormente a esta Lei serão automaticamente canceladas no prazo
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de 60 dias a partir da publicação desta Lei, cabendo aos interessados na
continuidade da atividade requerer nova autorização, nos termos desta Lei.
Art. 30. Esta Lei não se aplica ao comércio regular em áreas privadas,
que se submeterá à Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do
Município mediante licença de localização e funcionamento.
Art. 31. Esta Lei não se aplica ao comércio ambulante nas feiras e
eventos administrados pelo Município, as quais se regem por legislação própria.
Art. 32. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, visando ao seu
fiel cumprimento.
Art. 33. As áreas de comercialização, utilizadas por feirantes e
vendedores ambulantes, deverão ser mantidas permanentemente limpas, durante
e após a realização das atividades.
Art. 34. Os feirantes e vendedores ambulantes deverão realizar a limpeza
de sua área de trabalho e acondicionar os resíduos em sacos plásticos para
serem recolhidos pela coleta pública.
Art. 35. Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não
poderão estacionar em local em que seja fácil a contaminação dos produtos
expostos a venda.
Art. 36. É expressamente proibida a venda de gravuras, livros, revistas
ou jornais pornográficos ou obscenos pelas casas de comércio ou aos
ambulantes às crianças e adolescentes com idade inferior a 18 anos de idade.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38. Fica alterado o artigo 227 da Lei Municipal nº 992 de 30 de
janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 227. Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de
venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por uma ou
mais pessoas físicas ou por pessoa jurídica, em locais e horários previamente
determinados.”
Art. 39. Fica acrescido ao art. 270 da Lei Municipal nº 992 de 30 de
janeiro de 2012, inciso com a seguinte redação:
“Art. 270. Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em
horários especiais os seguintes estabelecimentos:
(...)
CCXCII – Comércio ambulante da categoria gêneros alimentícios, com
permissão de operação – até as 3h00, com possibilidade de extensão de prazo
mediante autorização do órgão responsável pela gestão urbana.”
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 16 de maio
de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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