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MENSAGEM Nº 016/2023. Rio Branco do Sul, 24 de maio de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para a apreciação dos nobres Edis,
Projeto de Lei que visa a criação do Curso Pré-Vestibular Gratuito Professora Sara
Furquim, no Município de Rio Branco do Sul.
A presente proposta de lei tem o objetivo de proporcionar ao estudante a
revisão de conteúdos aprendidos ao longo do currículo escolar para que, preparado,
possa ser classificado nos tradicionalmente concorridos vestibulares e no ENEM
(Exame Nacional do Ensino Médio). O diploma universitário reflete, muitas vezes,
ascensão social, realização pessoal, profissional e independência financeira e
desenvolvimento para a nossa cidade.
O Cursinho Gratuito Professora Sara Furquim será assim nomeado para
homenagear a professora que marcou a história de Rio Branco do Sul e era uma
pessoa à frente de seu tempo, que deixou um legado importantíssimo para a cidade.
Professora, Trovadora, vereadora, exerceu grande influência na educação local.
Por meio de levantamento historiográfico realizado em 2021 pelo
Departamento de Cultura do Município, foi abordada uma parte da sua trajetória e
legado:
(...) Em 1949 foi nomeada Inspetora Municipal do Ensino e, mais tarde,
diretora do Grupo Escolar.
Em 1963 foi eleita primeira vereadora de Rio Branco do sul e presidente da
Câmara.
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Concursada ao cargo de professora de ensino médio exerceu a função de
primeira diretora da Escola Normal Regional Professor Manoel Borges de
Macedo, onde lecionou nas cadeiras de Geografia, Educação Artística,
Educação Física e Língua Portuguesa.
Participou da instalação da Escola Professor Fernando Moreira – Segundo
grau, e, em 1974 foi nomeada diretora da mesma.
Aos 100 anos, lançou um livro Antologia Centenária de Trovas, e recebeu
uma homenagem da União Brasileira de Trovadores em comemoração ao
seu centenário. Em 2018, também foi homenageada pela OMT (Organização
Mundial de Trovadores) com um festival de Trovas. (...)
O Cursinho Gratuito Professora Sara Furquim, além de homenagear a
professora que tanto fez pelo Município, relembra fatos históricos e celebra a vida e
obra dessa Rio-branquense que mudou a história da cidade.
O curso Pré-Vestibular é considerado de fundamental importância no projeto de
vida dos atuais alunos do ensino médio, pois os nivelam em termos de acesso ao
conhecimento exigido pelo vestibular com outros alunos, possíveis concorrentes,
oriundos de escolas particulares. Um número elevado de pessoas que pleiteiam
vagas nas Faculdades e Universidades necessita do apoio que o curso Pré Vestibular
oferece, sendo um instrumento importante da democratização de acesso ao Ensino
Superior para membros das famílias com baixa renda.
Pelo exposto, Nobres Legisladores, e na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em
regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões
de minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI N˚.31/2023
“Autoriza a criação do Curso Pré-Vestibular Gratuito
Professora Sara Furquim, no âmbito Municipal, e dá
outras Providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL aprovou, e eu, KARIME
FAYAD Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação do Curso Pré-Vestibular Professora Sara
Furquim, no âmbito do Município de Rio Branco do Sul, visando capacitar e dar
suporte à participação de estudantes no Exame do Enem e demais provas de
vestibulares, para atendimento exclusivo de moradores do Município.
Art. 2º - O Curso Pré-Vestibular Professora Sara Furquim consiste em
disponibilizar aos estudantes da rede pública de educação de Rio Branco do Sul, nas
modalidades online e presencial, cujas vagas e período de duração se darão de forma
gratuita, em especial para aqueles que estão se preparando para o ENEM e demais
vestibulares que sejam a porta de entrada para as Instituições de Ensino Superior.
§ 1 º - O curso é gratuito e não haverá cobrança de taxa de inscrição;
§ 2º - A gratuidade do Curso Pré-Vestibular Professora Sara Furquim para o
estudante abrange o espaço físico, o mobiliário e o material didático (virtual ou físico).
Art. 3 º - A inscrição no curso exige que o candidato atenda aos seguintes
requisitos:
I. Esteja cursando a terceira série do ensino médio regular ou o quarto ano
do Ensino Técnico da rede pública de ensino;
II. Tenham concluído o Ensino Médio em Escola da Rede Pública;
III. Caso seja o candidato egresso da Rede Privada de Ensino, que informe se
porventura tenha cursado todo o Ensino Médio com bolsa de estudos.
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Art. 4º - Fica estabelecido o acesso ao curso após a realização de um
processo seletivo por meio de prova escrita, sendo que, como critério de priorização
de vagas, fica estabelecido que 50% das vagas serão destinadas a candidatos com
renda familiar de até 1,5 salário mínimo (um salário mínimo e meio) per capita;
Art. 5º - A Chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Educação, poderá firmar
convênios com entidades públicas ou privadas de ensino superior ou ensino médio,
no intuito de usar suas salas de aula ociosas para a realização das atividades, bem
como para financiar o curso complementar preparatório em busca de seu
aperfeiçoamento e sua manutenção, em prol da inclusão universitária.
§ 1˚. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em parceria com
a Secretaria Municipal de Educação, organizará os ditames, regras e normas do
curso, bem como as inscrições, números de vagas, seleção do cronograma da
triagem e análise da documentação dos candidatos e dos critérios de seleção,
divulgação do resultado e da matrícula, com exceção do firmado nos artigos 3º e 4º.
§ 2˚. Poderão ser firmados convênios com instituições de ensino superior
públicas ou privadas, para que sejam disponibilizados acadêmicos dos cursos de
licenciatura e bacharelado, ou professores para ministrarem as aulas do Curso Pré
Vestibular na condição de voluntário ou remunerado.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por
dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 24 de maio de
2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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