(8) neem RIO BRANCO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 021/2023 Rio Branco do Sul, 30 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
JOEL COUTINHO
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, o
presente Projeto de Lei que "dispõe sobre a alteração do Art. 12, 84º da Lei nº 982/2011
— Estatuto e Plano de Carreira, Valorização e Salários do Magistério Público Municipal
de Rio Branco do Sul, Paraná.”
O principal objetivo para a alteração proposta é de ajustar os valores de
gratificações à realidade do quadro de servidores do Município de Rio Branco do Sul,
possibilitando assim, que possa ser implementada a concessão de gratificação pelo
exercício de função de coordenação pedagógica nas escolas da rede pública municipal,
para unidades escolares que possuam entre 100 (cem) e 250 (duzentos e cinquenta)
alunos.
Preliminarmente, faz-se mister elucidar que o premente Projeto de Lei não possui
pretensão de trazer inovação legislativa, haja vista que a gratificação que se discute já
é presente para os profissionais que exercem jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais. Pois sim, pretende-se expandir a possibilidade de se conceder a
gratificação em discussão aos servidores que exercem jornada de trabalho de 20 (vinte)
horas semanais, honrando assim, em certa forma, o Princípio Constitucional da
Igualdade, exposto através do art. 5º da Carta Magna.
O Princípio da Igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades
virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse
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princípio, são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos
valores da Constituição Federal, e tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do
intérprete ou autoridade pública e do particular.
Atualmente, a legislação vigente não prevê a concessão desse tipo de
gratificação a profissionais que exercem jornada de trabalho de 20 (vinte) horas
semanais e, nesse sentido, o Princípio da Legalidade Administrativa determina, que os
administrados somente poderão ser obrigados a fazer, proibidos de não fazer, deixar de
fazer, ou proibidos de fazer, junto à Administração Pública, sem seu consentimento,
caso lei adequada assim o determine.
Do ponto de vista da lógica jurídica (CARVALHO, 1999; FRANÇA, 2007;
VILANOVA, 1997, 2000), a norma definidora de dever jurídico do administrado, em sua
integralidade, tem a seguinte composição: (i) norma primária dispositiva, cujo
antecedente normativo prevê um evento de possível ocorrência na realidade e, no
consequente normativo; estabelece-se uma relação jurídica na qual a conduta do
administrado é qualificada como obrigatória ou proibida perante a Administração
Pública; (ii) norma primária sancionadora, que prevê em seu antecedente o evento do
descumprimento do dever jurídico instituído pela referida norma primária dispositiva e,
no consequente, prescreve-se a restrição a um bem jurídico do administrado, ou a
retirada de ato jurídico ou norma jurídica do sistema do Direito positivo; (iii) norma
secundária, que tem em seu antecedente a inobservância do dever jurídico do
administrado e, no conseguinte, assegura-se a tutela jurisdicional à Administração
Pública — ou mesmo a possibilidade de esta atuar diretamente sem intervenção do
Poder Judiciário — para superar a controvérsia em torno do cumprimento daquele dever,
ou a mesmo para viabilizar a execução da sanção prevista na norma primária
sancionadora.
Assim, diante de todo o exposto, torna-se clarividente a necessidade regulação
da concessão destas gratificações, em nome do Princípio Constitucional da Legalidade
que, segundo leciona Celso Bandeira de Mello, é um dos princípios mais importantes
no Direito Constitucional, sendo considerado princípio capital para a configuração do
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regime jurídico-administrativo, e que este é a essência do Estado de Direito, pois lhe dá
identidade e estabelece a pauta dos direitos e deveres de todos os cidadãos,
constituindo-se como matriz da atuação da Administração Pública.
Por todo o exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação
em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões de
minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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e p) srsrarim RIO BRANCO DO SUL
PROJETO DE LEI Nº.032/2023
“Dispõe sobre a alteração da redação do 84º, do inciso
ll, no Art. 12 da Lei 982/2011, que dispõe sobre o
Estatuto e Plano de Carreira, Valorização e Salários
do Magistério Público Municipal de Rio Branco do Sul,
Paraná. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Karime Fayad, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do 84º, do inciso III, no Art. 12, da Lei Municipal
nº 982/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
(..:)
“Art 12...
(...)
mM -...
(...)
$ 4º A gratificação pelo exercício de função de coordenação pedagógica nas
escolas da rede pública municipal de ensino corresponderá a 20% (vinte por
cento) do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério, estabelecido para 40
horas (anexo Il), e para aqueles que exerceram a função por 20 (vinte) horas
será guardada proporcionalidade no valor da gratificação.
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|- A gratificação pelo exercício de função de coordenação pedagógica nas
escolas da rede pública municipal de ensino poderá ser concedida tanto a
servidores que desempenhem funções em sala de aula, como também àqueles
que desempenhem funções administrativas, seja junto à Secretaria Municipal de
Educação, ou nas unidades de ensino. *
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 30 de maio de 2028.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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