materia nº 33/2023

 PROJETO DE LEI Nº.033/2023
O vereador MIGUEL ABRÃO NETO, infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais , submete à apreciação do Plenário, o seguinte :
Declara de Utilidade Pública a Casa de Recuperação Ossos Secos -
CROSS, na área de tratamento de dependência química, sediada no
Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Casa de Recuperação Ossos Secos - CROSS, 
na área de tratamento de dependentes químicos, sediada no Município de Rio Branco do Sul, 
Estado do Paraná.
Art. 2º – A entidade mencionada no artigo anterior, sem fins lucrativos, tem por finalidade o 
tratamento e a recuperação de pessoas que sofrem com a dependência química, oferecendo 
assistência social e espiritual, visando à reinserção desses indivíduos na sociedade.
Art. 3º - A Casa de Recuperação Ossos Secos - CROSS deverá prestar contas anualmente 
ao Poder Público, demonstrando a aplicação dos recursos recebidos e a efetividade do trabalho 
realizado.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Vereador Primeiro Secretário 
Miguel Abrão Neto
Sala das Sessões, 01 de Junho de 2023
JUSTIFICATIVA
A Casa de Recuperação Ossos Secos - CROSS é uma entidade que atua há 06 (seis) anos 
na área de tratamento da drogadição, oferecendo assistência social e espiritual a pessoas que 
sofrem com a dependência química. A entidade é reconhecida pela comunidade local como uma 
referência no tratamento da dependência química e tem prestado relevantes serviços à sociedade, 
ajudando na recuperação de inúmeras pessoas.
A declaração de Utilidade Pública da Casa de Recuperação Ossos Secos - CROSS é de 
extrema importância para que a entidade possa contar com o apoio do Poder Público e de outras 
entidades, possibilitando a captação de recursos e a realização de projetos e ações que visem a 
melhoria do trabalho desenvolvido pela entidade.
Ademais, a declaração de Utilidade Pública é um reconhecimento do trabalho realizado pela 
entidade, que pretende a recuperação de pessoas que sofrem com a dependência química, 
oferecendo assistência social e espiritual, visando a reinserção desses indivíduos na sociedade.
Assim, esperamos contar com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste 
Projeto de Lei.
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Vereador Primeiro Secretário 
Miguel Abrão Neto
Sala das Sessões, 01 de Junho de 2023