1
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
MENSAGEM Nº 022/2023 Rio Branco do Sul, 07 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
JOEL COUTINHO
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências
projeto de lei que altera a Lei Municipal nº 1.367/2023, que autoriza cessão de uso
de bem público municipal registrado pela Matrícula de nº 16.835, do Registro de
Imóveis de Rio Branco do Sul/PR, destinado á construção de um novo bloco do
Colégio Estadual Zacarias Cardoso de Cristo e descreve a sua extensão.
Tornou-se necessária a alteração a posterior dos limites da cessão
autorizada ao Estado ali descrita, com ajustes pontuais, para que se materialize no
futuro a atual intenção da Administração Pública de utilizar a área confrontante
remanescente para habitação de interesse social, tornando o espaço adequado as
exigências do convênio firmado com a COHAPAR.
Sendo assim, tal projeto de lei concilia os direitos elementares dos munícipes
(educação e moradia), denota a adoção do melhor interesse da Fazenda Pública e
pugna máxima utilização e ocupação do imóvel público, direcionando ao interesse
público primário, merecendo aprovação dos nobres edis.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em
regime de urgência, conforme faculta o Art. 56 da Lei Orgânica Municipal.
2
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
Valho-me da oportunidade para reiterar Vossas excelências as expressões de
minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
3
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
PROJETO DE LEI Nº.034/2023
“Altera o artigo 1º da Lei nº 1.367/2023 e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, KARIME FAYAD, prefeita municipal, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da lei nº 1.367/2023, que passa a vigorar com
a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar negócio
jurídico com o Estado do Paraná através de Escritura Pública de Cessão de Uso,
que tem como objeto a cessão de uso de parte de bem imóvel pertencente ao erário
público municipal, registrado sob a Matrícula nº 16.835 do Registro de Imóveis de
Rio Branco do Sul/PR, destinado a construção de um novo bloco do Colégio
Estadual Zacarias Cardoso de Cristo, atualmente localizado na Av. Manoel Muller de
Siqueira, nº 1131-1175, bairro Vila São Pedro, Rio Branco do Sul – PR, 83540-000,
com as seguintes delimitações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 24-
A, definido pelas coordenadas E: 670.304,059 m e N: 7.215.364,901 m; deste,
segue confrontando com Lote 50-A, do Município de Rio Branco do Sul, por azimute
348° 53' 12,15'' e distância de 28,00 m até o vértice 24-B, definido pelas
coordenadas E: 670.298,662 m e N: 7.215.392,376 m; azimute 21° 55' 51,52'' e
distância de 107,65 m até o vértice 24-C, definido pelas coordenadas E:
670.338,869 m e N: 7.215.492,238 m; azimute 78° 32' 30,74'' e distância de 105,92
m até o vértice 12-A, definido pelas coordenadas E: 670.442,682 m e N:
7.215.513,280 m. Deste, segue confrontando com Agae Administradora de Bens
LTDA, com azimute 168° 34' 14,00'' e distância de 44,10 m, até o vértice 13, definido
pelas coordenadas E: 670.451,420 m e N: 7.215.470,059 m; azimute 168° 41' 17,58''
e distância de 18,20 m, até o vértice 14, definido pelas coordenadas E: 670.454,990
m e N: 7.215.452,212 m. Deste, segue confrontando com Município de Rio Branco
do Sul, ocupado por Eloir Jose Cruz Pilar, por azimute 168° 41' 28,20'' e distância de
20,42 m, até o vértice 15, definido pelas coordenadas E: 670.458,995 m e N:
4
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
7.215.432,185 m. Deste, segue pelo Alinhamento Predial da Rua Dalila Cruz Pilar
por azimute 168° 52' 43,87'' e distância de 12,26 m, até o vértice 15-A, definido pelas
coordenadas E: 670.461,360 m e N: 7.215.420,154 m. Deste, segue confrontando
com Lote 50-C, do Município de Rio Branco do Sul por azimute 258° 39' 27,26'' e
distância de 110,30 m, até o vértice 19-A, definido pelas coordenadas E:
670.353,209 m e N: 7.215.398,460 m; azimute 168° 45' 33,69'' e distância de 18,32
m até o vértice 20, definido pelas coordenadas E: 670.356,781 m e N: 7.215.380,487
m; azimute 258° 32' 15,91'' e distância de 37,55 m até o vértice 21, definido pelas
coordenadas E: 670.319,980 m e N: 7.215.373,025 m; azimute 168° 32' 58,89'' e
distância de 19,05 m até o vértice 22, definido pelas coordenadas E: 670.323,762 m
e N: 7.215.354,353 m. Deste, segue pelo Alinhamento Predial da Avenida Manoel
Muller de Siqueira, por azimute 309° 51' 15,78'' e distância de 2,41 m, até o vértice
23, definido pelas coordenadas E: 670.321,916 m e N: 7.215.355,894 m; azimute
300° 57' 11,50'' e distância de 11,16 m até o vértice 24, definido pelas coordenadas
E: 670.312,342 m e N: 7.215.361,636 m; azimute 291° 30' 48,27'' e distância de 8,90
m até o vértice 24-A, encerrando este perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 07 de junho de
2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal