1
MENSAGEM Nº 020/2023 Rio Branco do Sul, 16 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
JOEL COUTINHO
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para a apreciação dos nobres
Edis, Projeto de Lei que visa dispor sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico
de Rio Branco do Sul.
Esta minuta de Projeto de Lei integra o Plano Municipal de Saneamento
básico que tem por objetivo a institucionalização do processo de planejamento das
atividades de saneamento básico no município, assim como, garantir através da
regulação, do controle social e da participação, uma gestão eficaz e de qualidade
dos serviços de saneamento básico.
O Poder Executivo Municipal de Rio Branco do Sul/PR está disponibilizando
para a população o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) o qual integra
também o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), o
qual foi construído de forma participativa. Estes planos (PMSB e o PMGIRS) visam
estabelecer um planejamento de ações de saneamento básico no município de Rio
Branco do Sul, para os serviços públicos e infra-instrutoras relacionadas com a
temática do abastecimento de água, do esgotamento sanitário, do manejo e a
disposição dos resíduos sólidos e da drenagem e o manejo de águas pluviais. Sua
elaboração e conteúdo atendem aos princípios da Política Nacional de Saneamento
Básico constantes na Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, aos princípios da
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
2
política nacional de resíduos sólidos segundo a Lei n° 12.305, de 02 de agosto de
2010, a proteção dos recursos hídricos e a promoção da saúde pública.
Analisando os princípios, nota-se que o saneamento básico passa a ser visto
como uma questão de Estado, que reforça o conceito de planejamento sustentável,
tanto do ponto de vista da saúde, dos recursos hídricos, do estatuto das cidades e
do meio ambiente, quanto do ponto de vista social, educacional e financeiro.
A preocupação pela universalização e integralidade da prestação dos
serviços, sempre prestados com transparência e sujeitos ao controle social, é outro
ponto destacado. O saneamento básico tem que ser planejado em conjunto com as
demais políticas de desenvolvimento urbano e regional voltadas à melhoria da
qualidade de vida, bem como à busca permanente por uma gestão eficiente dos
recursos hídricos e do meio ambiente.
No caso específico do Município de Rio Branco do Sul optou-se pela
elaboração do Plano de Saneamento contemplando o abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e
manejo das águas pluviais urbanas, integrando-o ao Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS previsto na Lei nº 12.305, de 02 de agosto
de 2010 e vice-versa.
O saneamento básico é serviço público essencial e, como atividade
preventiva das ações de saúde e meio ambiente, tem abrangência municipal,
podendo sua execução ser concedida ou contratada devendo ser permitida na forma
da lei.
Em especial, frisa-se que a Constituição Federal e seus princípios, foram
devidamente respeitados, assim como, os requisitos legais, em especial ao da Lei
Federal nº 11.445, que instituiu o Plano Nacional de Saneamento Básico
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
3
estabelecendo diretrizes e políticas nacionais de saneamento e da Lei Federal nº
12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Assim, o PMSB e o PMGIRS, são indispensáveis para a qualidade da
prestação dos serviços públicos na área do saneamento básico, o que enseja a
votação, nessa Casa de Leis, em regime de urgência.
Insta salientar que o presente projeto de Lei guarda relação com a execução
de dívida referente ao cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta contido nos
Autos nº 0001300-72.2012..5.09.0657, em que o Município de Rio Branco do Sul era
devedor de valores superiores a doze milhões de reais, já inscritos em precatórios.
Insta salientar que após novo ajustamento, tal dívida encontra-se suspensa, e que
novo acordo está sendo devidamente cumprido e que atualmente o Executivo
Municipal tem 94,73% (noventa e quatro vírgula setenta e três por cento) das
obrigações assumidas cumpridas. Após atingir 100% (cem por cento) das
obrigações, inclusive a contida nesse Projeto de Lei, a dívida de mais de doze
milhões deixará de existir.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo a sua
aprovação.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões
de minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
4
PROJETO DE LEI Nº.035/2023
“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento
Básico, seus instrumentos e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, KARIME FAYAD, prefeita municipal, SANCIONO a seguinte Lei
CAPÍTULO I
Da Política Municipal de Saneamento Básico
SEÇÃO I
Art. 1º. A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas
disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles
decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a
salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a
execução das ações, obras e serviços de Saneamento Básico, estabelecer diretrizes
e definir os instrumentos para a Regulação e Fiscalização da prestação dos serviços
de Saneamento Básico do Município de Rio Branco do Sul.
Art. 2.º Para os efeitos desta lei considera-se:
I - Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água
potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de
medição;
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
5
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de
águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de
vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas
áreas urbanas;
II - Gestão associada: associação voluntária de entes federados, por
convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da
Constituição Federal e previsão da lei 11.107/2005;
III - universalização: atendimento pleno dos serviços de saneamento
básico, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, a todos os domicílios ocupados
e aos locais de trabalho e de convivência social em um determinado território,
considerando-se o seu caráter dinâmico, frente ao incremento da ocupação
territorial, sem distinção de condição social ou renda, observado o gradualismo
planejado da eficácia das soluções, sem prejuízo da adequação às características
locais, da saúde pública e de outros interesses coletivos.
IV - Controle e participação social: conjunto de mecanismos e
procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e
participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento, de
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
6
regulação, de fiscalização e de avaliação relacionados aos serviços públicos de
saneamento básico;
V - Regulação: refere-se à organização do serviço público,
compreendendo tanto a definição das condições do serviço prestado nos aspectos
sociais, econômicos, técnicos e jurídicos, quanto a estruturação do próprio serviço
no que diz respeito à qualidade, direitos e obrigações dos usuários e dos
prestadores do serviço, política pública e cobrança, além de inclusão da variável
ambiental na regulação.
VI - Fiscalização: conjunto de atividades que se referem ao
acompanhamento, monitoramento, controle e avaliação do serviço e aplicação de
penalidades, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço
público;
VII - Prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende
a 2 (dois) ou mais titulares;
VIII - Subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações
e localidades de baixa renda;
a. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração
pela cobrança dos serviços: Poderão ser adotados subsídios tarifários e não
tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento
ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
b. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades
de baixa renda serão, dependendo das características dos beneficiários e da
origem dos recursos:
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
7
• Diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos,
quando destinados ao prestador dos serviços;
• Tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando
decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de
subvenções;
• internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão
associada e de prestação regional.
IX - Localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados,
núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
X – Modicidade da tarifa: a justa correlação entre os encargos e a
remuneração do prestador dos serviços de saneamento básico, regulada e
fiscalizada pelo Poder Público Municipal;
– Desenvolvimento sustentável: conjunto de políticas públicas destinadas a
induzir ou dirigir o desenvolvimento econômico e social em harmonia com a
preservação ambiental e a racional utilização dos recursos naturais.
Art. 3.º Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza
essencial e é direito de todos receber serviços públicos de saneamento básico
adequadamente planejados, regulados, fiscalizados e submetidos ao controle social.
Art. 4.º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por
meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para
operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de
responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do
gerador.
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
8
Parágrafo único - Para os fins do caput deste artigo considera-se solução
individual a que atenda diretamente o usuário, dela se excluindo:
I - A solução que atenda condomínios ou localidades de pequeno porte,
na forma prevista no § 1º do art. 10 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de
2007;
- A fossa séptica, quando norma específica atribua ao Poder Público a
responsabilidade por sua operação.
Art. 5.º - Compete ao Município organizar e prestar diretamente, ou
autorizar a delegação dos serviços de saneamento Básico de interesse local,
mediante concessão, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único - Os serviços de saneamento Básico deverão integrar-se
com as demais funções essenciais de competência municipal, de modo a
assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar de seus habitantes.
I - A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade
que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato,
sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros
instrumentos de natureza precária.
Art. 6.º - Os contratos de concessão para prestação de serviços públicos
de saneamento básico, sempre autorizado por lei específica, formalizados
mediante prévia licitação, estabelecerão as condições de seu controle e
fiscalização pelo poder concedente, término, reversão dos bens e serviços,
direitos dos concessionários ou permissionários, prorrogação, caducidade e
remuneração, que permitam o atendimento das necessidades de saneamento
básico da população e que disciplinem os aspectos econômico-financeiros dos
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
9
contratos.
SEÇÃO II
Dos Princípios
Art. 7.º - A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos
seguintes princípios:
I - A prevalência do interesse público;
II - O ambiente salubre, indispensável à segurança sanitária e à
melhoria da qualidade de vida, como direito de todos, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de assegurá-lo;
III - O combate à miséria e seus efeitos, que prejudicam não apenas a
qualidade de vida, mas também a qualidade dos assentamentos humanos e dos
recursos naturais;
IV - A participação social e o controle social nos processos de
formulação das políticas, definição das estratégias, planejamento e controle de
serviços e obras de saneamento básico, de decisão e fiscalização sobre custos,
qualidade dos serviços, prioridades financeiras e planos de investimentos e na
defesa da salubridade ambiental;
V - A universalização do acesso aos serviços prestados, a equidade e a
integralidade dos serviços de saneamento Básico prestados, no que tange os
quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário,
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas
pluviais.
VI - O respeito à capacidade de pagamento dos usuários na
remuneração dos investimentos e dos custos de operação e manutenção dos
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
10
serviços de saneamento básico.
VII – A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
VIII – A disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos
de drenagem e de manejo das águas pluviais urbanas adequados à saúde pública
e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
IX – A adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais, com utilização de tecnologias apropriadas, que
considerem, também, a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de
soluções graduais e progressivas;
X – A eficiência e sustentabilidade econômica;
XI – A transparência das ações, baseada em sistemas de informações e
processos decisórios institucionalizados;
XII – A segurança, qualidade e regularidade do serviço prestado;
XIII – A integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente
dos recursos hídricos.
XIV - Adoção de instrumentos regulatórios para eficiência, eficácia e
efetividade das ações previstas ou planejadas no PMSB atribuindo competência a
população local para o exercício de Controle Social conforme Lei 11.445
SEÇÃO III
Das Diretrizes Gerais
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
11
Art. 8.º - A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos
instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas
seguintes diretrizes:
I - A destinação de recursos financeiros administrados pelo Município farse-á segundo critérios de melhoria da saúde pública e do meio ambiente, de
maximização da relação benefício/custo e da maximização do aproveitamento das
instalações existentes, bem como do desenvolvimento da capacidade técnica,
gerencial e financeira das instituições contempladas.
II - O processo de planejamento deverá valorizar o processo de
decisão sobre medidas preventivas ao crescimento urbano e rural de qualquer
tipo, objetivando resolver problemas de escassez de recursos hídricos, qualidade
da água, ordenamento dos aglomerados urbanos, dificuldades do manejo e da
drenagem de águas pluviais, da disposição adequada de esgotos, da poluição,
das enchentes, da destruição de áreas verdes, do assoreamento de rios e outras
consequências.
III - Coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações
governamentais de saneamento básico, saúde, meio ambiente, recursos hídricos,
desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo, bem como a
articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação,
de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção
da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da
qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.
IV - Busca da atuação integrada dos órgãos públicos municipais,
estaduais e federais de saneamento básico.
V - Deverão ser consideradas as exigências e características locais, a
organização social e as demandas socioeconômicas da população.
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
12
VI - A prestação dos serviços públicos de saneamento básico será
orientada pela busca permanente da máxima produtividade e melhoria da
qualidade.
VII - As ações, obras e serviços de saneamento básico serão planejados
e executados de acordo com as normas relativas ao ordenamento urbano, à
proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por
elas responsáveis o licenciamento, fiscalização e controle dessas ações, obras e
serviços, nos termos de sua competência legal.
VIII - A bacia hidrográfica poderá ser considerada como unidade de
planejamento para fins de revisão do Plano Municipal de Saneamento básico,
compatibilizando com os Planos Municipais de Saúde e de Meio Ambiente, com o
Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal ou da Cidade e com o Plano Diretor de
Recursos Hídricos da Região, caso existam.
IX - Incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento
básico, a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a
busca de alternativas adaptadas às condições de cada local;
X - Adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e
do nível de vida da população como norteadores do planejamento e definição dos
programas, projetos e ações de saneamento básico;
XI - Promoção de programas de Educação Ambiental, Participação e
Mobilização Social, com ênfase em saneamento básico;
XII - Realização de investigação e divulgação sistemáticas de
informações sobre os problemas de saneamento básico e educação ambiental,
além de diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida,
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
13
utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e
socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;
XIII - O sistema de informações sobre saneamento básico deverá ser
compatibilizado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico e
os sistemas de informações sobre meio ambiente, recursos hídricos,
desenvolvimento urbano e saúde.
XIV - A participação social na definição de princípios e diretrizes de uma
política pública de saneamento, no planejamento das ações, no acompanhamento
da sua execução e na sua avaliação se constitui em ponto fundamental para
democratizar o processo de decisão e implementação das ações de saneamento
básico. Essa participação pode ocorrer com o uso de diversos instrumentos, como
conferências e conselhos, dentre outros.
XV - A participação e o controle social devem ser amplamente garantidos
no decorrer do processo de planejamento do Setor de Saneamento Básico.
XVI - Estabelecer os instrumentos e mecanismos que garantam o acesso
à informação e a participação e controle social na gestão da política de
saneamento básico, envolvendo as atividades de planejamento, regulação,
fiscalização e avaliação dos serviços, na forma de conselhos das cidades ou
similar, com caráter deliberativo.
XVII - A educação ambiental e mobilização social como estratégia
permanente, para o fortalecimento da participação e controle social, respeitados as
peculiaridades locais e assegurando-se os recursos e condições necessárias para
sua viabilização.
XVIII - Participação Social na definição de estratégias de comunicação e
canais de acesso às informações, com linguagem acessível a todos os segmentos
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
14
sociais.
XIX - Visão integrada e a articulação dos quatro componentes dos
serviços públicos de saneamento básico nos seus aspectos técnico, institucional,
legal e econômico.
XX - Definição pelo titular do ente ou órgão responsável pela regulação e
fiscalização dos serviços, inclusive os procedimentos de sua atuação, e os
mecanismos de controle social.
Art. 9.º - O Município poderá realizar programas conjuntos com o Estado,
mediante convênios de mútua cooperação, assistência técnica e apoio institucional,
com vistas a:
I - Assegurar a operação e a administração eficiente dos serviços
públicos de saneamento básico que seja de interesse local e da competência do
município.
II - Implantação progressiva de modelo gerencial descentralizado que
valoriza a capacidade municipal de gerir suas ações.
III - Assistência técnica e o apoio institucional do Estado ao município
deverão ser realizados pelo prestador de serviço, quer seja pela concessionária
estadual, autarquia, fundação, consórcio etc.
Art. 10º. Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento
básico, deles se ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados.
Art. 11º. Ficam obrigados os agentes prestadores de serviços públicos de
saneamento básico a divulgar a planilha de custos dos serviços, obedecendo ao
princípio da transparência das ações.
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
15
CAPÍTULO II
Do Sistema de Saneamento Básico
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 12º. A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para
execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento
Básico - SMSB.
Art. 13º. O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o
conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências,
atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo,
para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de
saneamento básico.
Art. 14º. O Sistema Municipal de Saneamento Básico (SMSB) é composto
dos seguintes instrumentos:
I - Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB;
II - Conferência Municipal de Saneamento Básico COMUSB;
III - Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB;
IV - Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB;
V - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico SIMISAB.
SEÇÃO II
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
16
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 15º. Fica instituído o Grupo de Trabalho responsável pela
implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, destinado a articular,
integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros,
com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental.
Art. 16º. O Plano Municipal de Saneamento Básico terá alcance de vinte
anos, com revisão quadrienal e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
I - Avaliação e caracterização da situação de Saneamento Básico do
Município, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais.
II - Objetivos e diretrizes gerais, definidos mediante planejamento
integrado, levando em conta outros planos setoriais e regionais.
III - Estabelecimento de metas de curto, médio e longo prazo.
IV - Identificação dos obstáculos de natureza político-institucional, legal,
econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica que se interpõem à
consecução dos objetivos e metas propostos.
V - Formulação de estratégias e diretrizes para a superação dos
obstáculos identificados.
VI - Caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais,
tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução das ações
propostas.
VII - Cronograma de execução das ações formuladas.
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
17
VIII - Definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de
financiamento e cronograma de aplicação.
IX - Programa de investimentos em obras e outras medidas relativas à
utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento
básico, em consonância com o Plano Plurianual de Ação Governamental.
Art. 17º. O Plano Municipal de Saneamento Básico será atualizado
quadrienalmente, durante o período de sua vigência, tomando por base os
relatórios sobre o Saneamento Básico municipal.
§ 1º Os relatórios referidos no caput deste art. serão publicados até 30 de
março do quadriênio pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, reunidos
sob o título de “Situação de Saneamento Básico do Município”.
§ 2º O relatório “Situação de Saneamento Básico do Município”, conterá,
dentre outros:
I - Avaliação da situação do saneamento básico dos agrupamentos
populacionais urbano e rural da área adstrita ao município.
II - Avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano
Municipal de Saneamento Básico.
III - Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de
obras e serviços e das necessidades financeiras previstas.
IV - As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Saneamento
Básico previsto no art. 21 desta lei.
Art. 18º. O Projeto de Lei relativo às revisões do Plano Municipal de
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
18
Saneamento Básico, aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico,
será encaminhado pelo Prefeito do Município à Câmara de Vereadores, 120 dias
antes do vencimento do prazo de revisão.
Parágrafo Único - A previsão orçamentária para a implantação do
Plano Municipal de Saneamento Básico deverá constar das leis sobre o Plano
Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual do Município.
Art. 19º. O Município, enquanto Poder Concedente deverá exigir que o
prestador de serviços, público ou privado, assegure condições para a operação,
ampliação e eficiente administração dos serviços prestados em termos dos
componentes do Saneamento Básico: abastecimento de água, esgotamento
sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos.
SEÇÃO III
Da Conferência Municipal de Saneamento Básico
Art. 20º. A Conferência Municipal de Saneamento Básico - COMUSB
reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais,
para avaliar a situação de saneamento básico e propor diretrizes para a formulação
da Política Municipal de Saneamento Básico, convocada pelo Poder Executivo ou,
extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§ 1º Sempre que possível deverão ser realizadas Pré-Conferências de
Saneamento Básico como parte do processo e contribuição para a Conferência
Municipal de Saneamento Básico.
§ 2º A representação dos usuários pertencentes ao segmento que
congrega as associações comunitárias” ou “sociedade civil na Conferência
Municipal de Saneamento Básico será paritária em relação ao conjunto dos demais
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
19
segmentos.
§ 3º A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização
e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovada pelo
Conselho Municipal de Saneamento Básico.
SEÇÃO IV
Do Conselho Municipal de Saneamento Básico
Art. 21º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB é o órgão
colegiado deliberativo, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de
Saneamento Básico.
Art. 22º. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I - Formular as políticas de saneamento Básico, definir estratégias e
prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação.
II - Discutir e aprovar a proposta de projeto de lei do Plano Municipal de
Saneamento Básico.
III - Publicar o relatório “Situação de Saneamento Básico do Município”.
IV - Deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de
saneamento básico.
V - Fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação
tecnológica e a formação de recursos human
VI - Fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal de
Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de
seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
20
recursos.
VII - Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de
Saneamento Básico.
VIII - Atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos,
programas e projetos de saneamento Básico.
IX - Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação
dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
X - Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento,
fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
XI - Estimular a criação de Associações (ou Conselhos) Locais de
Saneamento Básico.
XII - Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no
Estado com vistas à implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
XIII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 23º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão de
composição tripartite e paritária, com representação do “Poder Público”,
“associações comunitárias” e “entidades profissionais e de trabalhadores” ligadas
ao saneamento básico, é composto por um membro titular e seu respectivo
suplente dos seguintes segmentos da sociedade:
I - da concessionária de serviços de saneamento básico;
II - do Executivo Municipal: Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social,
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
21
Defesa do Consumidor;
III - dos usuários de serviços de saneamento básico:
IV - das entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa de
consumidores relacionados ao setor de saneamento básico;
V - Poder Legislativo municipal;
VI - dos Conselhos Municipais: Saúde, Assistência Social, Desenvolvimento
e Meio Ambiente;
VII - Os seguimentos da sociedade civil organizada indicarão livremente os
membros para composição do conselho, independentemente da convocação; e
VIII - Caso não haja indicação dos membros representativos da
comunidade, o Prefeito Municipal poderá fazê-lo por livre escolha.
Art. 24º. A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento compreenderá
o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão
definidos no seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de
Saneamento Básico será exercida pela Secretaria do Município responsável pelo
Saneamento Básico.
SEÇÃO V
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Art. 25º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB
destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
22
Municipal de Saneamento Básico previstos nesta lei, cujos programas tenham
sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, buscando a
universalização do acesso aos serviços de saneamento básico.
Art. 26º. Serão beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de
Saneamento Básico, sempre que apresentarem contrapartida, órgão ou entidades
do Município vinculado a área de saneamento básico, que atuarem como
prestador de serviços nos moldes do Art. 5º deste diploma legal, tais como:
I - Pessoas jurídicas de direito público;
II - Empresas públicas ou sociedades de economia mista;
III – Fundações ou autarquias vinculadas à administração pública
municipal.
Parágrafo Único - Sempre que definidos pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico os beneficiários estarão desobrigados da apresentação de
contrapartida.
Art. 27º. Fica vedada a consignação de recursos financeiros de qualquer
origem para aplicação em ações de saneamento básico pelo Município que não
seja por meio do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo Único: Ressalvados aqueles recursos financeiros oriundos de
transferência de fundos estaduais e federais que tenham como objeto de suas
ações o saneamento básico, com regras previamente estabelecidas.
Art. 28º. Os repasses financeiros do Fundo Municipal de Saneamento
Básico serão realizados, levando-se em conta, especialmente, que:
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
23
I - Os recursos serão objeto de contratação de financiamento, com taxas
a serem fixadas.
II - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento
Básico, inclusive nas operações sem retorno financeiro, será acompanhada de
contrapartida da entidade tomadora.
III - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento
Básico, a título de concessão de subsídios ou a fundo perdido, dependerá da
comprovação de interesse público relevante ou da existência de riscos elevados à
saúde pública.
IV - O Plano Municipal de Saneamento Básico é o único instrumento
hábil para orientar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de
Saneamento Básico.
V - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de
Saneamento Básico para pagamento de dívidas e cobertura de déficits dos órgãos
e entidades envolvidas direta ou indiretamente na Política Municipal de
Saneamento Básico.
Art. 29º. Constitui receita do Fundo Municipal de Saneamento Básico:
I - Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município.
II - Recursos provenientes de fundos estaduais e federais, inclusive
orçamentários do Estado e da União, ressalvados os condicionantes para aplicação
dos recursos oriundos dos fundos das demais esferas governamentais.
III - Transferência de outros fundos do Município e do Estado para a
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
24
realização de obras de interesse comum;
IV - Parcelas de amortização e juros dos empréstimos concedidos.
V - Recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e
entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas.
VI - Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de
acordos bilaterais entre governos.
VII - As rendas provenientes das aplicações dos seus recursos. Parcelas
de royalties.
VIII - Recursos eventuais.
IX - Outros recursos.
Parágrafo Único - O montante dos recursos referidos no inciso VIII deste
artigo deverá ser definido através de legislação específica.
SEÇÃO VI
Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 30º. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Básico - SIMISAB, que deverá ser concebido durante a
implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB e destinado a
possibilitar o acesso aos dados de Saneamento Básico do Município para visualizar
a situação da prestação de serviços ofertados, no que tange os 4 (quatro)
componentes do Saneamento Básico previstos na lei 11.445/07. Possibilitando,
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
25
assim, identificar os problemas e auxiliar a tomada de decisão em tempo hábil para
a resolução dos problemas relacionados com os serviços de saneamento básico.
Art. 31º. O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico -
SIMISAB deverá:
I - Ser articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento
Básico – SINISA;
II - Conter banco de dados, com levantamento dos dados locais,
secundários e primários dos diversos componentes do saneamento básico,
podendo estar associado a ferramentas de geoprocessamento;
III - Ser composto por indicadores de fácil obtenção, apuração e
compreensão, confiáveis do ponto de vista do seu conteúdo e fontes.
IV - Ser capaz de medir os objetivos e as metas, a partir dos
princípios estabelecidos no PMSB;
V - Contemplar os critérios analíticos da eficácia, eficiência e efetividade
da prestação dos serviços de saneamento básico;
VI - Contemplar indicadores para as funções de gestão: planejamento,
prestação, regulação, fiscalização e controle social;
VII - Considerar as fontes secundárias de informações existentes, tais
como: IBGE, SNIS/SINISA, DATASUS, CADÚNICO/MDS, SEDEC, ANA, dentre
outros, e de diagnósticos e estudos realizados por órgãos ou instituições regionais,
estaduais ou por programas específicos em áreas afins ao saneamento básico;
VIII - Ser alimentado periodicamente para que o PMSB possa ser avaliado,
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
26
possibilitando verificar a sustentabilidade da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico no município.
Art. 32º. O SIMISAB - Sistema Municipal de Informações em Saneamento
Básico será construído e implantado preferencialmente por gestão associada ou
com apoio dos órgãos estaduais ou federais e de acordo com o modelo
disponibilizado pelo órgão federal responsável pela organização e gestão do
saneamento.
CAPÍTULO III
Da Participação e do Controle Social
Art. 33º. A participação social deve ocorrer por meio de mecanismos e
procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e
participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de
avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 34º. O controle social é definido como um dos princípios fundamentais
da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e, visa assegurar a
ampla divulgação do Plano e de seus estudos, prevendo-se a realização de
audiências ou consultas públicas.
Art. 35º. A participação social deve ser, minimamente, garantida pelos
seguintes meios:
I - Participação direta da comunidade por meio de apresentações,
debates, pesquisas e qualquer meio que possibilite a expressão de opiniões
individuais ou coletivas, cursos ou oficinas de capacitação etc.
II - Participação em atividades coordenadas, como audiências públicas,
consultas, conferências e seminários;
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
27
III - Participação em fases determinadas da elaboração ou revisão do
PMSB, por meio de sugestões ou alegações, apresentadas na forma escrita;
IV – Participação nas etapas de monitoramento e avaliação, bem como
na revisão do PMSB;
V - Participação e controle social no órgão ou ente responsável pela
regulação ou fiscalização;
VI - Participação social nas contratações de serviços públicos de
saneamento, como condição para a validade dos contratos de prestação de
serviços, através da realização prévia de audiência e consultas públicas.
Art. 36º. A formulação, monitoramento e controle social da política, ações e
programas de saneamento básico deve acontecer através da participação social
nos conselhos municipais de saneamento básico, das cidades, de meio ambiente,
de saúde, de educação, ou similares;
CAPÍTULO IV
Da Regulação e da Fiscalização da prestação dos
Serviços de Saneamento Básico
Art. 37º. A regulação deverá atender aos princípios da: independência
decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da
entidade reguladora; e, da transparência, da tecnicidade, da celeridade e da
objetividade das decisões.
Parágrafo único. A competência da regulação e fiscalização dos serviços
de saneamento seguirá de acordo com a legislação vigente, sendo que o Conselho
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
28
Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico deverá
encaminhar, sempre que houver necessidade, as demandas municipais através do
devido instrumento legal, com o auxílio do Executivo e do Legislativo municipal.
Art. 38º. Os objetivos da regulação são:
I - Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços e para a satisfação dos usuários.
II - Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos
órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
III - Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e
financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que
induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social
dos ganhos de produtividade.
Art. 39º. O órgão ou a entidade regulatória deverá propor em resolução
própria, com base na legislação vigente, a fixação dos Direitos e Deveres dos
Usuários. Essa resolução deverá ser aprovada e homologada no órgão de Controle
Social, no caso o Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 40º. São atribuições da competência do órgão ou entidade
responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico a
definição:
I – Das normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e
regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores
envolvidos, considerando: padrões e indicadores de qualidade da prestação dos
serviços; requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; as metas
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
29
progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;
regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua
fixação, reajuste e revisão; medição, faturamento e cobrança de serviços;
monitoramento dos custos; avaliação da eficiência e eficácia dos serviços
prestados; plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
subsídios tarifários e não tarifários; padrões de atendimento ao público e
mecanismos de participação e informação; e, medidas de contingências e de
emergências, inclusive racionamento.
II - Das normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos
subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os
diferentes prestadores envolvidos;
III - Dos mecanismos de pagamento de diferenças relativas a
inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos
devidos, quando for o caso;
IV - Do sistema contábil específico para os prestadores que atuem em
mais de um município.
Art. 41º. O órgão ou entidade responsável pela regulação e
fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico deverá proceder a
monitorização e fiscalização dos parâmetros para a garantia do atendimento
essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água
para abastecimento público observadas as normas nacionais relativas à
potabilidade da água.
Parágrafo Único - Os órgãos locais responsáveis pela vigilância à saúde
deverão definir os parâmetros para o Atendimento Essencial à Saúde.
CAPÍTULO III
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
30
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 42º. O Plano Municipal de Saneamento Básico elaborado pela
prefeitura municipal com vigência no quadriênio 2023-2027, compõe o Anexo I
desta Lei, sendo que todas as suas premissas deverão ser seguidas durante a sua
implementação.
Art. 43º. Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento Básico
serão reorganizados para atender o disposto nesta lei.
Art. 44º. No que não conflitarem com as disposições desta Lei, aplica-se
aos serviços de saneamento básico as demais normas legais do Município,
especialmente as legislações tributárias, de uso e ocupação do solo, de obras,
sanitária e ambiental;
Art. 45º. O Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua promulgação.
Art. 46º. Fica revogada a Lei Ordinária 1.159/2017.
Art. 47º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 16 de junho de
2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
__________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030