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MENSAGEM Nº 023/2023 Rio Branco do Sul, 21 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
JOEL COUTINHO
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o presente Projeto de Lei que “Institui o Projeto Socioesportivo Start e dá
outras providências”.
Essa proposição legislativa tem por objetivo incentivar e apoiar através do
acesso de crianças, adolescentes e jovens estudantes, a realização de práticas
esportivas formais de maneira sistematizada e continuada, como instrumento
educacional para disseminação de valores do esporte, respeito às regras, respeito
ao outro, trabalho em equipe, superação e comprometimento.
A Prefeitura de Rio Branco do Sul entende que o esporte é uma ferramenta
importante que auxilia no desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e
jovens, na melhoria da qualidade de vida da população e assim podendo estimular a
utilização com zelo das praças esportivas do município, além de fomentar a
responsabilidade social, para que os objetivos sejam alcançados.
Além disso, entendemos que é pertinente a distribuição de uniformes
esportivos para que haja uma sensação de igualdade, tendo em vista que os
beneficiários, em sua maioria, são de áreas de alta vulnerabilidade social, e com a
padronização através dos uniformes esportivos, proporcionamos o sentimento de
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pertencer, levando-se em conta as questões técnicas para o desenvolvimento das
modalidades que os uniformes proporcionam.
Com efeito, em Rio Branco do Sul, essa medida compõe um conjunto de
esforços empreendidos pela atual gestão para incentivar a prática de atividades
desportivas e recreativas. Isso porque, essa Administração trata o esporte como
uma política pública essencial para o desenvolvimento humano e educacional,
sobretudo, para inclusão social.
Desta feita, o que se intenta é valorizar e incentivar jovens e crianças e
desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio de
projetos específicos.
Com a aprovação deste projeto de lei, o Projeto Start, que já é um sucesso,
passa a ser um projeto oficial instituído por lei, de modo que se tornará uma ação
duradoura e um direito dos rio-branquenses.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em
regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.036/2023
“Institui o Projeto Socioesportivo Start e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, KARIME FAYAD, prefeita municipal, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º Esta lei institui o Projeto Socioesportivo Start, que será executado
pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura – SMELC.
Parágrafo único. O Projeto tem como objetivo incentivar e apoiar, por meio
do acesso de crianças, adolescentes e jovens estudantes, a realização de práticas
esportivas formais de maneira sistematizada e continuada, como instrumento
educacional para disseminação de valores do esporte, respeito às regras, respeito
ao outro, trabalho em equipe, superação e comprometimento.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adquirir e distribuir
gratuitamente, a cada ano, os uniformes esportivos aos alunos inscritos no Projeto
Sócio Esportivo Start.
Art. 3º Cada aluno receberá, no mínimo, os seguintes itens em um kit:
I – Camiseta manga curta;
II – Calção esportivo
III - Par de meias esportivas
Art. 4º O Município estabelecerá, por meio de Decreto, o padrão visual em
relação às peças que compõem o uniforme.
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Parágrafo único. O padrão visual poderá ser revisto a cada ano, sendo as
alterações estabelecidas por meio de ato próprio.
Art. 5º Os alunos deverão adotar o uniforme padronizado e recomenda-se
seu uso nas atividades, porém não podendo impor o uso como condição de acesso
às atividades.
Parágrafo único. No início das atividades do Projeto Start e de acordo com
o calendário esportivo, a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura realizará a
verificação dos tamanhos para os uniformes, de forma a proceder a solicitação de
empenho para aquisição das quantidades apropriadas.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Município, no órgão Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, observados os limites de movimentação,
empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante ato próprio,
regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 21 de junho de
2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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