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PROJETO DE LEI Nº 037/2023
“Altera o artigo 1º da Lei nº 1.367/2023 e dá outras
providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, prefeita municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da lei nº 1.367/2023, que passa a vigorar com
a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar negócio
jurídico com o Estado do Paraná através de Escritura Pública de Cessão de Uso, que tem como objeto a cessão de uso de parte de bem imóvel pertencente ao erário
público municipal, registrado sob a Matrícula nº 16.853 do Registro de Imóveis de
Rio Branco do Sul/PR, destinado a construção de um novo bloco do Colégio
Estadual Zacarias Cardoso de Cristo, atualmente localizado na Av. Manoel Muller de
Siqueira, nº 1131-1175, bairro Vila São Pedro, Rio Branco do Sul – PR, 83540-000, com as seguintes delimitações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 24- A, definido pelas coordenadas E: 670.304,059 m e N: 7.215.364,901 m; deste, segue confrontando com Lote 50-A, do Município de Rio Branco do Sul, por azimute
348° 53' 12,15'' e distância de 28,00 m até o vértice 24-B, definido pelas
coordenadas E: 670.298,662 m e N: 7.215.392,376 m; azimute 21° 55' 51,52'' e
distância de 107,65 m até o vértice 24-C, definido pelas coordenadas E:
670.338,869 m e N: 7.215.492,238 m; azimute 78° 32' 30,74'' e distância de 105,92
m até o vértice 12-A, definido pelas coordenadas E: 670.442,682 m e N:
7.215.513,280 m. Deste, segue confrontando com Agae Administradora de Bens
LTDA, com azimute 168° 34' 14,00'' e distância de 44,10 m, até o vértice 13, definido
pelas coordenadas E: 670.451,420 m e N: 7.215.470,059 m; azimute 168° 41' 17,58'' e distância de 18,20 m, até o vértice 14, definido pelas coordenadas E: 670.454,990
m e N: 7.215.452,212 m. Deste, segue confrontando com Município de Rio Branco
do Sul, ocupado por Eloir Jose Cruz Pilar, por azimute 168° 41' 28,20'' e distância de
20,42 m, até o vértice 15, definido pelas coordenadas E: 670.458,995 m e N:
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7.215.432,185 m. Deste, segue pelo Alinhamento Predial da Rua Dalila Cruz Pilar
por azimute 168° 52' 43,87'' e distância de 12,26 m, até o vértice 15-A, definido pelas
coordenadas E: 670.461,360 m e N: 7.215.420,154 m. Deste, segue confrontando
com Lote 50-C, do Município de Rio Branco do Sul por azimute 258° 39' 27,26'' e
distância de 110,30 m, até o vértice 19-A, definido pelas coordenadas E:
670.353,209 m e N: 7.215.398,460 m; azimute 168° 45' 33,69'' e distância de 18,32
m até o vértice 20, definido pelas coordenadas E: 670.356,781 m e N: 7.215.380,487
m; azimute 258° 32' 15,91'' e distância de 37,55 m até o vértice 21, definido pelas
coordenadas E: 670.319,980 m e N: 7.215.373,025 m; azimute 168° 32' 58,89'' e
distância de 19,05 m até o vértice 22, definido pelas coordenadas E: 670.323,762 m
e N: 7.215.354,353 m. Deste, segue pelo Alinhamento Predial da Avenida Manoel
Muller de Siqueira, por azimute 309° 51' 15,78'' e distância de 2,41 m, até o vértice
23, definido pelas coordenadas E: 670.321,916 m e N: 7.215.355,894 m; azimute
300° 57' 11,50'' e distância de 11,16 m até o vértice 24, definido pelas coordenadas
E: 670.312,342 m e N: 7.215.361,636 m; azimute 291° 30' 48,27'' e distância de 8,90
m até o vértice 24-A, encerrando este perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 05 de julho de
2023. KARIME FAYAD
Prefeita Municipal