materia nº 38/2023

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MENSAGEM Nº 026/2023 Rio Branco do Sul, 03 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
JOEL COUTINHO
Rua Domingos Alessandro Nodari, 
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, o 
presente Projeto de Lei que "dispõe sobre a alteração do Art. 4°e § único da Lei nº 
1.324/2022 – Institui o auxílio- alimentação, na forma do Programa Mais Comida na 
Mesa do Servidor, a servidores públicos do Município de Rio Branco do Sul e dá 
outras providências.”
O principal objetivo para a alteração proposta é deixar claramente explicitada 
a forma de aplicação do “Programa Mais Comida na Mesa do Servidor, a servidores 
públicos do Município de Rio Branco” em função de sua remuneração mensal, para 
que não haja dúvidas aos servidores quanto aos seus direitos à percepção deste 
auxílio, bem como, facilitar a aplicação da lei em questão por parte do Departamento 
de Gestão de Pessoal (DEGEP)
Atualmente, a legislação vigente prevê a concessão desse tipo de auxílio￾alimentação a profissionais que percebem uma remuneração bruta mensal de até 
uma vez e meia do valor do salário mínimo nacional, excluindo-se desta 
remuneração mensal, gratificação de 1/3 (um terço) de férias, o salário-família, as 
horas extras, abono de permanência e demais vantagens de natureza indenizatória, 
sendo que esta métrica aplicada a cargos com carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais, sendo que aos cargos com cargas horárias semanais diversas, caberá a 
devida proporção também ao teto estabelecido em Lei, contudo e objetivando o bom 
entendimento este projeto de lei, é proposto que a métrica para a aferição do auxílio￾alimentação seja calculada com base no vencimento bruto por hora de trabalho, 
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desta maneira o valor por hora teto será calculado a atualizado ano a ano, e sempre 
com base no salário mínimo nacional e na carga horária mensal de 200 (duzentas) 
horas.
Assim, diante de todo o exposto, torna-se clarividente a necessidade 
regulação do critério da concessão do auxílio-alimentação, para que haja clareza 
quanto a sua correta aplicação aos servidores públicos municipal. 
Por todo o exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a 
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente 
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões 
de minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 038/2023
“Dispõe sobre alterações do art. 4° da Lei 
1.324/2022, que dispõe sobre a Instituição do 
auxílio-alimentação, na forma do ‘Programa Mais 
Comida na Mesa do Servidor’ a servidores públicos 
do Município de Rio Branco do Sul e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, KARIME FAYAD, prefeita municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Ficam inseridos os §1º e §2° e revogado o parágrafo único do art. 4°, 
da Lei Municipal nº 1.324/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 4°
(...)
§1° Para aferição do direito ao percebimento do auxílio-alimentação, nos 
moldes do art. 2°, será considerado o produto da divisão de uma vez e meia o 
salário mínimo nacional por 200 (duzentas) horas mensais.
I- Para o exercício de 2023, o produto referido no §1°do art.4°, é de R$9,09 
(nove reais e nove centavos) por hora;
II- Para os demais exercícios o produto referido no §1°do art. 4°será 
devidamente recalculado e publicado por ato do Chefe do Poder Executivo. 
§2° Perderá o direito ao benefício o servidor que, no mês de competência, 
obtiver mais de 01 (uma) falta injustificada.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 10 de agosto de 
2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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